Departamento de Administração · 29 de maio de 2023
LEI Nº 027/2023 SÚMULA: ESTABELECE VALORAÇÃO PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 027/2023 SÚMULA: ESTABELECE VALORAÇÃO PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM.
LEI Nº 027/2023
SÚMULA: Estabelece valoração para concessão de diárias aos servidores ocupantes dos cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º- Fica fixado o valor a ser concedido a titulo de diárias aos servidores ocupantes dos cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, alterando as disposições constantes na tabela do art. 1° da Lei Municipal n° 002/2014:
CARACTERÍSTICAS
VALOR
Despesas com alimentação dentro do Estado
R$ 147,19
Despesas com alimentação fora do Estado
R$ 169,26
Despesas com alimentação e hospedagem dentro do Estado
R$ 220,78
Despesas com alimentação e hospedagem fora do Estado
R$ 253,89
Art. 2º- Fica mantida as disposições, que não tratem de valoração as diárias a serem concedidas aos ocupantes dos referidos cargos, da Lei Municipal n° 002/2014.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses – Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três. (25-05-2023).
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal