Departamento de Administração · 21 de novembro de 2018
LEI 013/2018 - ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 013/2018 - ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 013/2018
SÚMULA: Estima as receitas e fixa as despesas do Município de Doutor Ulysses, Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1 Esta Lei estima as receitas e fixa as despesas do Município de Doutor Ulysses, para o exercício financeiro de 2019 compreendendo:
I Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, Órgãos da Administração Pública Municipal Direta, Órgãos da Administração Pública Municipal Indireta e Autarquia;
II Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da Administração direta, Órgãos da Administração Pública Municipal Indireta e autarquia.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2 A receita orçamentária, a preços correntes é fixada em R$ 18.283.886,86 (Dezoito milhões, duzentos e oitenta e três mil, oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos).
Art. 3 As receitas são estimadas por categoria econômica, conforme quadro abaixo.
RECEITAS
ADM DIRETA
AUTARQUIA
ADM INDIRETA
1
RECEITAS CORRENTES
R$
16.562.936,86
R$
296.100,00
R$ 710.850,00
1.1
Receita Tributária
R$