Departamento de Administração · 17 de agosto de 2023
LEI Nº 037/2023 DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE RECURSOS PARA DESPESAS DISPENSADAS DO REGIME REGULAR DE COMPRAS CONFORME LEI FEDERAL N° 4.620/64.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 037/2023 DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE RECURSOS PARA DESPESAS DISPENSADAS DO REGIME REGULAR DE COMPRAS CONFORME LEI FEDERAL N° 4.620/64.
LEI Nº 037/2023
SÚMULA: Dispõe sobre o Regime de Adiantamento de recursos para despesas dispensadas do Regime Regular de compras conforme Lei Federal n° 4.620/64.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Fica instituída, no Município de Doutor Ulysses, a forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento que reger-se-á segundo as normas legais vigentes que disciplinam a matéria.
Parágrafo único. As disposições dessa Lei se aplicam a todos os órgãos públicos municipais, da Administração Direta e Indireta.
Art. 2° Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição de um servidor, a fim de lhe dar condições de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal, mediante regulamentação própria.
Art. 3° Os pagamentos a serem efetuados através do Regime de Adiantamento de Recursos restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e sempre em caráter de exceção.
Art. 4° Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos decorrentes das seguintes espécies de despesa:
I - despesas com material de consumo;
II - despesas com serviços de terceiros;
III - despesas com transportes em geral;
IV - despesa extraordinária e urgente, cuja realização não permita delongas;
V - despesa que tenha de ser efetuada em lugar distante da sede da Prefeitura;
VI - despesa miúda e de pronto pagamento, cujos itens não constem em Registro de Preços.
Art. 5° Considera-se despesa miúda e de pronto pagamento, para os efeitos desta Lei, as que se realizaram com:
I - selos postais, telegramas, material e serviços de limpeza e higiene, lavagem de roupa, café e lanche, pequenos carretos, transportes urbanos, pequenos consertos, telefone, água, energia elétrica gás e aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações;
II - encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, impressos e papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato;
III - artigos farmacêuticos ou de laboratório, material hospitalar em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato;
IV - outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que devidamente justificada.
Art. 6° As despesas com artigos em quantidade maior, de uso ou consumo remotos, correrão pelos itens orçamentários próprios e seguirão o processamento normal da despesa.
CAPÍTULO II
DAS REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTOS
Art. 7° As requisições de adiantamentos serão feitas pelos Secretários, Procuradores Jurídicos ou Chefes de Gabinete, e de chefia nos demais entes municipais, através de solicitação obedecendo ao Anexo I desta Lei, para servidor da área de utilização do recurso, previamente autorizadas pelos ordenadores da despesa, e dirigida:
I - quando da Administração Direta, ao Secretário de Fazenda ou órgão equivalente que tenha a função de supervisionar, coordenar e controlar o processamento das despesas e contabilização orçamentária;
II - quando da Administração Indireta, ao órgão interno do ente que tenha a função de supervisionar, coordenar e controlar o processamento das despesas e contabilização orçamentária.
Parágrafo único. É vedada a concessão de adiantamento a agente político.
Art. 8° Não se fará novo adiantamento:
I - a quem do anterior não haja prestado contas no prazo legal;
II - a quem deixar de atender notificação para regularizar prestação de contas.
Art. 9° Não se fará adiantamento:
I - para despesa já realizada;
II - a servidor em alcance;
III - a servidor responsável por dois adiantamentos.
Parágrafo único. Entende-se por servidor em alcance, nos termos do inciso II deste artigo, aquele que não tenha prestado contas no prazo legal ou cujas contas não tenham sido aprovadas.
CAPÍTULO III
DO PERÍODO DE APLICAÇÃO
Art. 10.O adiantamento solicitado em base mensal somente poderá ser aplicado durante o mês a que se refere ou durante o período de trinta dias a contar da data da entrega do dinheiro ao responsável.
Art. 11. No caso de adiantamento único o período de aplicação será aquele estabelecido no ofício requisitório, conforme estabelecido no art. 7° desta Lei.
Art. 12. Nenhum pagamento de despesa poderá ser efetuado fora do período de aplicação.
CAPÍTULO IV
DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTOS
Art. 13.O ofício requisitório será encaminhado diretamente ao órgão competente conforme incisos I e II, do art. 7° dessa Lei, para a regular autorização.
Art. 14. Os processos de adiantamentos terão sempre andamento preferencial e urgente.
Art. 15. Autorizada, a despesa será empenhada e paga a favor do responsável indicado no processo mediante transferida para conta bancária de sua titularidade, indicada pelo tomador da requisição do adiantamento ou, no caso de adiantamento para cartão corporativo, na conta vinculada a este produto.
§ 1° O crédito em conta será informado pela Divisão de Finanças ao tomador por meio de mensagem enviada ao endereço eletrônico indicado na requisição.
§ 2° Cumprirá ao Poder Executivo regulamentar, por meiodecreto ou equivalente instrumento normativo, o procedimentoadiantamento de recursos previstos nocaput.
Art. 16. Cabe ao órgão competente conforme incisos I e II, do art. 7° dessa Lei, diretamente ou por meio de agente subordinado, conforme regulamento específico, verificar, antes de registrar o empenho, se foram cumpridas as disposições desta Lei; constatando algum defeito processual, não dará prosseguimento ao processo, devendo devolvê-lo informando os reparos que se fizerem necessários.
Art. 17. Efetuado o pagamento, o órgão competente conforme incisos I e II, do art. 7° dessa Lei, diretamente ou por meio de agente subordinado, conforme regulamento específico; inscreverá o nome do responsável no Sistema Contábil em conta apropriada subordinada ao grupo “Responsáveis por Adiantamentos”.
CAPÍTULO V
DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO
Art. 18. O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa de classificação diferente daquela para a qual foi autorizado.
Art. 19. A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente comprovante: nota fiscal, nota simplificada, cupom fiscal, recibo e demais documentos comprobatórios.
Art. 20. As notas fiscais serão sempre emitidas em nome da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses/PR ou do ente municipal da Administração Indireta, a depender do caso, sempre com os dados fiscais, CNPJ, endereço de ambas as partes (do ente público adquirente/comprador e do vendedor) e a descrição dos produtos e serviços adquiridos.
Art. 21. Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitido em hipótese alguma, segundas vias, ou outras vias, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução, e data anterior ou posterior à da aplicação do adiantamento.
Art. 22. Cada pagamento será convenientemente justificado, esclarecendo-se a razão da despesa, o destino da mercadoria ou do serviço e outras informações que possam melhor explicar a necessidade da operação.
Art. 23. Em todos os comprovantes de despesa constará o atestado de recebimento do material ou da prestação de serviço.
Art. 24. Os valores dos adiantamentos de recursos serão os seguintes, observando as dotações orçamentárias disponíveis:
a) máximo de 15% do valor corresponde à dispensa de licitação previsto noart. 75, II, combinado comart. 95, § 2° daLei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021;
b) máximo de 4% do valor previsto no art. 75, II daLei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, por documento fiscal representativo de compras miúdas e de pronto pagamento.
§ 1° Ficam excluídas do limite estabelecido na alínea “b” deste artigo as despesas correspondentes aos incisos III, IV e V do art. 4°.(Redação dada pela Lei n° 3.715, de 2023)
§ 2° Nenhuma despesa de aquisição realizada pelo regime de adiantamento poderá ultrapassar o valor correspondente 15% do valor corresponde à dispensa de licitação previsto noart. 75, II, combinado comart. 95, § 2° daLei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021.
CAPÍTULO VI
DO RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO
Art. 25. O saldo de adiantamento não utilizado será recolhido à Tesouraria ou, caso inexista, ao órgão competente conforme incisos I e II, do art. 7° dessa Lei, diretamente ou a agente subordinado, conforme regulamento específico, mediante depósito na conta bancária de origem ou transferência bancária, no caso do saldo do cartão corporativo, onde constará o nome do responsável e identificação do adiantamento cujo saldo está sendo restituído.
Art. 26. O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será de 3 (três) dias úteis, a contar do termo final do período de aplicação.
Art. 27. O órgão competente conforme incisos I e II, do art. 7° dessa Lei, diretamente ou por meio de agente subordinado, conforme regulamento específico, à vista da guia de recolhimento emitirá a nota de anulação correspondente, juntando uma via ao processo; após, registrará a anulação no Diário da Despesa Empenhada e no Diário da Despesa Realizada.
Art. 28. No mês de dezembro todos os saldos de adiantamento serão recolhidos à Tesouraria ou, caso inexista, ao órgão competente conforme incisos I e II, do art. 7° dessa Lei, diretamente ou a agente subordinado, conforme regulamento específico, até o último dia de movimento bancário, mesmo que o período da aplicação não tenha expirado, com a pertinente prestação de contas.
Art. 29. Se, eventualmente, algum saldo de adiantamento for recolhido no exercício seguinte, o valor será classificado como receitas diversas do exercício.
CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 30. No prazo de 3 (três) dias, a contar do termo final do período de aplicação, o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido.
Parágrafo único. A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.
Art. 31. A prestação de contas far-se-á mediante entrada, no órgão previsto em regulamento e subordinado ao órgão competente conforme incisos I e II, do art. 7° dessa Lei, ou diretamente nesse, dos seguintes documentos:
I - relação de todos os documentos de despesas constando: número e data do documento, espécie de documento, nome do interessado e valor da despesa, constando no final da relação a soma da despesa realizada;
II - cópia do guia de depósito do saldo não aplicado, se houver;
III - documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem cronológica, na mesma sequência da relação mencionada no inciso I;
IV - os documentos mencionados nos incisos I e II, de medidas reduzidas, serão colados em folhas brancas tamanho ofício; em cada folha poderão ser colados quantos documentos forem possíveis sem que fiquem sobrepostos uns aos outros, devendo os impressos em papel fotossensível serem fotocopiados;
V - em cada documento constará, obrigatoriamente: atestado de recebimento do material ou da prestação do serviço; a finalidade da despesa; o destino do material e outros esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita caracterização da despesa.
Art. 32. Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, com data anterior ou posterior ao período da aplicação do adiantamento ou que se refira a despesa não classificável na espécie de adiantamento concedido.
Parágrafo único. Somente serão aceitos documentos originais, não se admitindo outras vias, fotocópias ou outra espécie de reprodução.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. Caberá ao órgão competente conforme incisos I e II, do art. 7° dessa Lei, diretamente ou por meio de agente subordinado, conforme regulamento específico, a tomada de contas dos adiantamentos.
Art. 34. Recebidas as prestações de contas, conforme dispõe o art. 31, o órgão competente mencionado no referido dispositivo, diretamente ou por agente subordinado, conforme regulamentação específica, verificará se as disposições da presente Lei foram inteiramente cumpridas, fazendo as exigências necessárias, a fixar prazo de 5 (cinco) dias úteis para que os responsáveis possam cumpri-las, encaminhando o feito, após o referido lapso temporal, com ou sem resposta, para a Controladoria Interna da Administração Direta ou ente da Administração Indireta, a depender da situação, para parecer acerca da regularidade da prestação de contas.
Art. 35. Se as contas foram consideradas regulares o Controle Interno certificará o fato por meio de parecer de regularidade e devolverá o processo à Divisão de Contabilidade e Controle Orçamentário para as seguintes providências:
I - no caso de as contas terem sido aprovadas;
a) baixar a responsabilidade inscrita no Sistema de Contabilidade;
b) arquivar o processo de prestação de contas apenso ao processo que autorizou o adiantamento, em local seguro onde ficará à disposição do Tribunal de Contas.
II - na hipótese da aprovação das contas condicionadas a determinadas exigências:
a) providenciar o cumprimento das exigências determinadas; e
b) cumpridas as exigências, adotar as medidas indicadas nas alíneas “a” e “b” do inciso I.
III - não tendo sido aprovadas as contas, estas serão encaminhadas ao Gabinete do Prefeito, no caso de situação concernente à Administração Direta, ou Chefe do ente municipal, quando se tratar de situação relacionada à Administração Indireta, para a lavra de orientação a ser determinada em despacho final pela autoridade competente.
Art. 36. O órgão competente conforme incisos I e II, do art. 7° dessa Lei, diretamente ou por meio de agente subordinado conforme regulamentação específica, organizará um calendário para controlar as datas em que deverão entrar as prestações de contas de adiantamentos concedidos.
Art. 37. No dia útil imediato ao vencimento do prazo para prestação de contas, sem que o responsável as tenha apresentada, o órgão competente nos termos dos incisos I e II, do art. 7° dessa Lei, diretamente ou por meio de agente subordinado, conforme regulamentação especifica, oficiará diretamente ao tomador, concedendo-lhe o prazo final e improrrogável de três dias úteis para fazê-lo.
Parágrafo único. Na cópia do ofício o responsável assinará o recebimento da via original colocando de próprio punho a data do recebimento.
Art. 38. Não sendo cumprida a obrigação da prestação de contas, após o vencimento do prazo final estabelecido no artigo anterior, o órgão competente nos termos dos incisos I e II, do art. 7° dessa Lei, diretamente ou por meio de agente subordinado, conforme regulamentação específica, remeterá, no dia imediato, a cópia do ofício referida no parágrafo único do art. 37 dessa Lei ao Prefeito ou responsável pelo ente municipal da Administração Indireta, a depender da situação, com o intuito de que seja devidamente informado para abertura de sindicância nos termos da legislação vigente.
Art. 39. Os casos omissos serão disciplinados pelo Secretário de Finanças, ou responsável pelo ente municipal da Administração Indireta, ouvida a Controladoria Interna do Município, sendo a presente Lei regulamentada pelo Poder Executivo, através de Decreto, no que couber.
Art. 40. Fica revogada as disposições em contrário
Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito, aos quinze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três (15/08/2023).
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
REQUISIÇÃO DE ADIANTAMENTO
Ao Senhor Secretário de Finanças, _______________(requisitante), ____________________________ (cargo, função ou emprego), portadordo RG sob n°__________________ e do CPF___________________ , vem,pela presente, nos termos do Art. 2° da Lei n° ______ /____ , REQUISITAR, a entrega de R$ _______________, pelo regime deadiantamento, onerando a dotaçãoorçamentária _________________________________, constituindo-se emdespesa enquadrada no Art. 4°, incisos______ , da Lei n°____ /____ ,necessitando de __ (___________) dias como prazo de aplicação dos recursos.
O adiantamento solicitado deve ser efetuado por meio de:
( ) Depósito em conta corrente n°__________________________________
( ) Depósito em conta poupança n° ________________________________
( ) Crédito em cartão corporativo
E-mail para aviso de crédito: _______________________________________
JUSTIFICATIVA:
________________________________
(Descrever o motivo da utilização do recurso)
Doutor Ulysses/PR, DIA, MÊS, ANO
Assinatura do Tomador
Autorizo:
__________________
Secretário Municipal de Finanças
__________________
Prefeito Municipal