Departamento de Administração · 7 de abril de 2016
LEI 002/2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 002/2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI Nº 002/2016
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2016 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E RECREAÇÃO - Acréscimo R$ 30.000,00
15.001· SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E RECREAÇÃO
27.812.0026.1027 - Construção de Campo de Futebol - Cerrado
3.3.9.0.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
2016 - 01001- Recursos Ordinários (Livres)
Art. 2º - Para dar face às despesas de que trata o artigo anterior, será reduzido parte de recurso da dotação orçamentária abaixo conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 30 da Lei 4.320/64
15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E RECREAÇÃO – Anulação R$ 30.000,00
15.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E RECREAÇÃO
27.812.0026.2055· Desenvolver Atividades Esportivas e Recreativas
3.3,9.0.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
2016·01001 - Recursos Ordinário (Livres)
Art. 3º - Ficam incluídas as metas físicas financeiras e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 e Plano Plurianual 2014-2017.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, gabinete do Prefeito aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis (31.03.2016).
JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS
Prefeito Municipal