Departamento de Administração · 14 de outubro de 2026
PORTARIA SMS N º 013/2026. SÚMULA: DISPÕE SOBRE REGRAS PARA O DESLOCAMENTO, CUMPRIMENTO DAS ATIVIDADES, HORÁRIO DE ENCERRAMENTO E RETORNO DOS PROFISSIONAIS DESIGNADOS PARA ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA SMS N º 013/2026. SÚMULA: DISPÕE SOBRE REGRAS PARA O DESLOCAMENTO, CUMPRIMENTO DAS ATIVIDADES, HORÁRIO DE ENCERRAMENTO E RETORNO DOS PROFISSIONAIS DESIGNADOS PARA ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE
PORTARIA SMS N º 013/2026.
Súmula: Dispõe sobre regras para o deslocamento, cumprimento das atividades, horário de encerramento e retorno dos profissionais designados para atendimento nas Unidades de Saúde da zona rural do Município de Doutor Ulysses/PR, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOUTOR ULYSSES, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e administrativas que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO a competência da Secretaria Municipal de Saúde para organizar, planejar, coordenar e acompanhar a execução dos serviços públicos municipais de saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade, continuidade, eficiência e segurança dos serviços prestados à população nas Unidades de Saúde da zona rural;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios uniformes para o deslocamento das equipes, cumprimento das escalas de trabalho e controle da jornada dos profissionais;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 33/1993 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Doutor Ulysses, bem como a legislação específica aplicável aos demais vínculos funcionais;
RESOLVE:
Art. 1º Os profissionais designados para prestar atendimento nas Unidades de Saúde da zona rural deverão realizar o deslocamento a partir da Unidade de Saúde da Sede, em regra, às 07h30, conforme escala e organização dos serviços estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Os profissionais deverão cumprir integralmente as atividades previstas para a respectiva Unidade Rural, observando a escala de trabalho, o horário de atendimento, os intervalos e a jornada de trabalho estabelecidos de acordo com a legislação, contrato ou demais normas aplicáveis ao respectivo vínculo funcional.
Art. 3º Fica estabelecido, como regra geral, o horário de 15h00 para encerramento das atividades presenciais nas Unidades Rurais e início do deslocamento de retorno à Unidade de Saúde da Sede.
§ 1º O horário previsto no caput poderá ser ajustado quando houver necessidade do serviço, alteração de escala previamente autorizada ou situação excepcional devidamente justificada.
§ 2º O deslocamento realizado entre a Unidade de Saúde da Sede e a respectiva Unidade Rural, ou no sentido inverso, quando realizado durante a jornada e por determinação da Administração, será considerado para fins de organização e controle da jornada, observadas as disposições legais, contratuais e regulamentares aplicáveis ao respectivo vínculo funcional.