Departamento de Administração · 11 de outubro de 2019
LEI Nº 015/2019 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 015/2019 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 015/2019
SÚMULA: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 39.406,53 (trinta e nove mil quatrocentos e seis reais e cinquenta e três centavos).
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 39.406,53 (trinta e nove mil quatrocentos e seis reais e cinquenta e três centavos).
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.122.0013.2.039.
Manutenção de Desenvolvimento das atividades da Secretaria Municipal de Saúde.
516 - 3.1.90.94.00.00
01303 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
39.406,53
Total Suplementação:
39.406,53
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.1.1.8.02.31.00.00000000 Fonte:1001 39.406,53
Total da Receita: 39.406,53
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove (10/10/2019).
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal