Departamento de Administração · 16 de novembro de 2015
LEI Nº 019 - ABRE CREDITO ADICIONAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 019 - ABRE CREDITO ADICIONAL
CNPJ – 95.422.911/0001-13
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 019/2015
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2015 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 64.400,00 (Sessenta e quatro mil e quatrocentos reais), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
18
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
18.001
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
18.001.17.512.0028.2.100
Manutenção dos Serviços de Abastecimento de Água
4.6.90.71.00.00
01001
Principal da Dívida Contratual Resgatado
R$ 20.000,00
TOTAL GERAL
R$ 20.000,00
08
Secretaria Municipal de Assistência Social
08.002
Fundo Municipal de Assistência Social
08.002.08.244.0011.2.021
Manutenção da Proteção Social para Indivíduos e Famílias – CRAS
3.1.90.11.00.00
934
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Efetivo
R$ 40.000,00
3.1.91.13.00.00
934
Obrigações Patronais -
R$ 4.400,00
TOTAL
R$ 44.400,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito de que se trata o artigo anterior, Excesso de Arrecadação do Recurso Vinculado de acordo com o artigo 43º, II da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964 como segue:
Excesso de Arrecadação
1.7.2.1.34.10.10.00
934
Piso Básico Fixo – SUAS
R$ 44.400,00
1.6.0.0.41.00.00.00
1001
Serviço de Captação, Adução, Tratamento, Reservação e Distribuição de Água
R$ 20.000,00
TOTAL GERAL
R$ 44.400,00
Art. 3º - Ficam incluídas as metas físicas e financeiras e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 e Plano Plurianual 2014-2017.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná Gabinete do Prefeito aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e quinze
JOSIEL DO CARMOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal