Departamento de Administração · 22 de janeiro de 2026
LEI Nº 002/2026 SÚMULA: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES E AOS BENEFICIÁRIOS DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ATUALIZA AS TABELAS SALARIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 002/2026 SÚMULA: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES E AOS BENEFICIÁRIOS DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ATUALIZA AS TABELAS SALARIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI
LEI Nº 002/2026
SÚMULA: Concede revisão geral anual e reposição inflacionária aos servidores públicos do Município de Doutor Ulysses e aos beneficiários da Autarquia Municipal de Previdência Social, atualiza as tabelas salariais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual e a reposição inflacionária relativa ao período de janeiro de 2025 a dezembro de 2025 aos servidores públicos municipais e aos beneficiários da Autarquia Municipal de Previdência Social.
Art. 2º O índice utilizado para a reposição inflacionária é o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, correspondente à inflação acumulada no período de janeiro a dezembro de 2025, no percentual de 4,18% (quatro vírgula dezoito por cento).
Art. 3º Fica assegurado o salário mínimo nacional vigente no exercício de 2026, bem como o piso legal das carreiras, quando houver.
Art. 4º As tabelas salariais atualizadas são as constantes no anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito em 21 de janeiro de 2026.
ESEQUIEL BESTEL JUNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO – TABELAS SALARIAIS ATUALIZADAS (INPC 4,18%)
QUADRO SALARIAL EFETIVO
NIVEL
VALOR
REP INF
VALOR
NV1
R$ 914,21
4,18%
R$ 957,82