Departamento de Administração · 23 de fevereiro de 2022
LEI Nº 011/2022 AUTORIZA E REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE E NÍVEL SUPERIOR E ESTABELECE INSTRUÇÕES ESPECIAIS.
LEI Nº 011/2022 AUTORIZA E REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE E NÍVEL SUPERIOR E ESTABELECE INSTRUÇÕES ESPECIAIS.
LEI Nº 011/2022
SÚMULA: Autoriza e regulamenta a contratação de estagiários de nível médio, técnico profissionalizante e nível superior e estabelece instruções especiais.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º – Fica autorizada a contratação de Estagiários no âmbito da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, a qual deverá ocorrer mediante prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal para que adquiram experiência prática na linha de formação de alunos regularmente matriculados em instituição de ensino público ou privado, presencial ou à distância em curso de ensino médio, superior, e de educação técnico profissionalizante, devidamente credenciado junto ao Ministério da Educação – MEC.
Parágrafo único – Poderão ser abrangidos pela presente lei, aqueles alunos que já finalizaram a grade curricular, mas que, por ocasião da falta de comprovação do estágio obrigatório, ainda não foram diplomados.
Art. 2° - A aceitação do estagiário decorrerá de Termo de Convênio, que deverá ser firmado junto as instituições de ensino que tenham alunos matriculados no município de Doutor Ulysses.
Art. 3° - Poderão ser admitidos estágios obrigatórios e não obrigatórios.
§ 1º - Estágio obrigatório está previsto no projeto do curso e é requisito essencial para a diplomação do aluno.
§ 2º - Estágio não obrigatório é uma atividade opcional, não está previsto no projeto do curso.
Art. 4° - A realização do estágio não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza, e dar-se á mediante celebração de termo de compromisso entre o educando ou com seu representante ou assistente legal quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, o Poder Executivo Municipal e a Instituição de Ensino, no qual deverá constar pelo menos:
§1° – identificação das partes interessadas: instituição de ensino, Poder Executivo Municipal e estudante;
§2° – menção do convênio ou contrato a que se vincula.
§3° – objetivo do estágio, bem como o local de realização do mesmo;
§4° – plano de atividades do estagiário, elaborado em compatibilidade com as atividades a serem desenvolvidas;
§5° – carga horária semanal em conformidade com o previsto no anexo da presente lei, distribuída nos horários de funcionamento da Prefeitura Municipal, a qual deverá ser compatível com o horário escolar;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2462, em 23 de fevereiro de 2022. Código identificador B90348AA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
§6° – redução da carga horária pela metade, em períodos de realização de avaliações escolares ou acadêmicas, devendo tais períodos serem comunicados previamente à Prefeitura Municipal, no início do período letivo;
§7° – período de duração do estágio, o qual não poderá exceder a dois anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência;
§8° – menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício;
§9° – valor da bolsa mensal;
§10° – indicação de concessão de recesso 30 (trinta) dias sempre que o estágio tiver duração igual ou superior a 1 (um) ano, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares;
§11° – indicação, pela instituição de ensino, de um professor orientador, da área em que será desenvolvido o estágio, como responsável pelo acompanhamento e pela avaliação das atividades do estagiário;
§12° – indicação de um servidor, pelo Poder Executivo Municipal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estágio, para orientar e supervisionar o estagiário;
§13° – obrigação do Poder Executivo Municipal de entregar ao estagiário, por ocasião do seu desligamento, termo de realização do estágio, com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho do aluno durante o período do estágio;
§14° – condições de desligamento do estagiário;
§15° – obrigação de cumprir as normas disciplinares de trabalho e de preservar o sigilo das informações a que tiver acesso;
§16° - obrigação do estagiário de apresentar relatórios semestrais e finais, ao supervisor de estágio, sobre o desenvolvimento das tarefas que lhe forem designadas;
§17° – assinaturas das partes participantes da relação de estágio, mencionadas no inciso I deste artigo;
I - O supervisor designado pela parte concedente poderá, no máximo, supervisionar simultaneamente 2 (dois) estagiários e será de sua responsabilidade elaborar semestralmente relatórios das atividades desempenhadas pelo estagiário e encaminha-los para a Instituição de ensino correspondente com vista obrigatória do estagiário.;
II - Uma vez atendidas todas as condições específicas de realização e avaliação de desempenho do estágio, a Administração encaminhará à instituição de ensino o certificado de estágio, juntamente com os relatórios semestral e final apresentados pelo estagiário e avaliados pelo supervisor do estágio;
III - Não será expedido o certificado na hipótese em que o estudante não obtiver aproveitamento satisfatório.
Art. 5° - Somente poderão ser aceitos estudantes de cursos cujas áreas estejam relacionadas diretamente com as atividades desenvolvidas pela Prefeitura Municipal e em conformidade com o anexo da presente lei.
Art. 6° - A jornada de atividade em estágio é a constante no anexo da presente lei.
Art. 7° - Serão concedidos aos estagiários, contratados para fins de estágio no Poder Executivo do Município, mencionados no art. 1°, caput, desta Lei, os seguintes benefícios:
§1° – bolsa-auxílio de estágio em valor definido no anexo da presente lei;
§2° – recesso remunerado de 30 (trinta) dias sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a um ano, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
I - Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, caso o estágio tenha duração inferior a 1 (um) ano.
II - Os dias de recesso poderão ser concedidos em períodos contínuos ou fracionados, sempre observada à proporcionalidade com o período de estágio transcorrido.
III - O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa auxílio;
IV - Em caso de encerramento da relação de estagio antes do prazo previsto no termo de compromisso, fica o município desobrigado a concessão de recesso remunerado previsto neste artigo.
§3° - concessão de auxílio transporte, desde que o estagiário declare e comprove a necessidade de utilização de transporte coletivo ou próprio no itinerário residência-local de estágio e vice-versa dentro do município de Doutor Ulysses, concedidos proporcionalmente ao número de dias efetivamente trabalhados;
I – Não será permitida a indenização das despesas com transporte em itinerários fora do município de Doutor Ulysses;
II – Não será permitida a concessão de auxílio transporte aos monitores do transporte escolar;
§4° - A concessão da bolsa-auxílio e do auxílio transporte, serão compulsórios, na hipótese de estágio não obrigatório e facultativo no caso de estágio obrigatório, ficando ao critério de oportunidade e conveniência da administração municipal;
§5° - Serão deduzidos do valor da bolsa-auxílio e do auxílio transporte os dias de falta não justificados;
Art. 8º - É obrigação do Poder Executivo Municipal manter á disposição da fiscalização os documentos que comprovem a relação de estágio.
Art. 9° - O estagiário não fará jus a hora-extra, sem prejuízo da contagem de prazo para conclusão do estágio.
Art. 10° - Em nenhuma hipótese poderá ser cobrada do estudante qualquer taxa adicional referente às providências administrativas para obtenção e realização do estágio.
Art. 11° - Ocorrerá o término do estágio:
I – automaticamente, ao término do seu prazo;
II – a qualquer tempo, de acordo com a conveniência e interesse do órgão concedente;
II – a pedido do estagiário;
IV – pela interrupção ou abandono do curso realizado na instituição de ensino a que pertença o estagiário.
V – quando o estudante não tiver aproveitamento suficiente nas notas curriculares da graduação ou do curso Técnico profissionalizante ao qual se encontra matriculado, devendo a instituição de ensino informar semestralmente a comprovação do aproveitamento do estagiário ao Poder Executivo Municipal;
VI - em decorrência do descumprimento de qualquer compromisso assumido na oportunidade da assinatura do Termo de Compromisso;
VII - pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de cinco dias, consecutivos ou não, no período de um mês.
Art. 12° - A aceitação de estagiários só poderá ser efetuada se houver prévia e suficiente dotação orçamentária para a operação.
Art. 13° - O recrutamento para as vagas de estágio será feito através de processo seletivo simplificado, mediante prévia convocação por edital divulgado no órgão oficial de publicação da Prefeitura Municipal.
Art. 14° - Fica autorizado o município de Doutor Ulysses, a firmar convênio com entidades ou organizações que atuam no desenvolvimento de programas de estágio, de acordo com o que se segue:
I – Necessidade de se elaborar processo público de licitação, dispensa de licitação, concorrência pública, chamamento público ou qualquer outra modalidade de contratação pública que seja mais adequada de acordo com a legislação vigente;
II – Obrigatoriedade em elaborar termo de convênio com a instituição mediadora;
III – No caso de convênio junto a instituições mediadoras do programa de estágio, as quais foram citadas no caput deste artigo, ficará a instituição contratada, responsável pelo repasse de bolsas auxílio, auxílio transporte ou qualquer outra vantagem aos estagiários contratados, ficando o município de Doutor Ulysses, responsável pelo repasse de valor suficiente a instituição mediadora para suportar as despesas com as bolsas e vantagens dos estagiários em atuação no município.
IV - No caso de convênio junto a instituições mediadoras do programa de estágio, as quais foram citadas no caput deste artigo, ficará a instituição contratada responsável pelo recrutamento e processo seletivo para selecionar os candidatos a estagiários que tenham interesse em atuar na Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses;
Art. 15 – Não será permitida que o estagiário atue com atividades consideradas insalubres e periculosas.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, em 17 de Fevereiro de 2022.
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO
RELAÇÃO DE VAGAS PARA ESTÁGIO POR SECRETARIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
___________________________________________
DENOMINAÇÃO DA VAGA: ESTAGIÁRIO DE ROTINAS ADMINISTRATIVAS
NÍVEL: TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 HORAS
CARGA HORÁRIA DIÁRIA: 6 HORAS
BOLSA AUXÍLIO: R$ 660,00
N° DE VAGAS: 4
CURSOS COMPATÍVEIS: Alunos matriculados em curso técnico profissionalizante nas seguintes áreas – Técnico em Administração, Técnico em Administração Pública, Técnico em Contabilidade, Técnico em Recursos Humanos, Técnico em Logística.
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Rotinas administrativas, tais como: acompanhar e auxiliar na digitação de documentos formais (ofício, requerimento, termos de qualquer natureza, avisos, portarias, decretos, contratos), acompanhar e auxiliar no arquivo de documentos, Utilizar computadores e sistemas de informática. Atendimento ao Público. Acompanhar o recebimento de materiais por fornecedores, no sentido de verificar a conformidade dos produtos adquiridos com os que estão sendo entregues. Elaborar planilhas de controle, Controle de férias de servidores. Controle do registro de ponto eletrônico. Controle da emissão de documentos formais e sua numeração. Auxiliar em processos de admissão e recrutamento de pessoal. Solicitar cotação de preços e orçamentos. e Outras rotinas correlatas a área de sua lotação. Todas as atividades mencionadas sempre deverão ser acompanhadas pelo responsável pelo setor.
DENOMINAÇÃO DA VAGA: ESTAGIÁRIO DE ROTINAS ADMINISTRATIVAS
NÍVEL: SUPERIOR
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 HORAS
CARGA HORÁRIA DIÁRIA: 6 HORAS
BOLSA AUXÍLIO: R$ 858,00
N° DE VAGAS: 4
CURSOS COMPATÍVEIS: Alunos matriculados em curso de nível superior nas áreas de Administração, Administração Pública, Contabilidade, Economia, Direito, Tecnólogo em Recursos Humanos e Tecnólogo em Logística.
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Rotinas administrativas, tais como: acompanhar e auxiliar na digitação/elaboração de documentos formais (ofício, requerimento, termos de qualquer natureza, avisos, portarias, decretos), acompanhar e auxiliar no arquivo de documentos, Utilizar computadores e sistemas de informática. Atendimento ao Público. Acompanhar o recebimento de materiais por fornecedores, no sentido de verificar a conformidade dos produtos adquiridos com os que estão sendo entregues. Elaborar planilhas de controle, Controle de férias de servidores. Controle do registro de ponto eletrônico. Controle da emissão de documentos formais e sua numeração. Auxiliar em processos de admissão e recrutamento de pessoal. Solicitar cotação de preços e orçamentos. Auxiliar na elaboração de Termos de Referência/Projeto Básico e Outras rotinas correlatas a área de sua lotação. Todas as atividades mencionadas sempre deverão ser acompanhadas pelo responsável pelo setor.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
_________________________________
DENOMINAÇÃO DA VAGA: ESTAGIÁRIO AUXILIAR/TÉCNICO DE ENFERMAGEM/AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
NÍVEL: TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 HORAS
CARGA HORÁRIA DIÁRIA: 6 HORAS
BOLSA AUXÍLIO: R$ 660,00
N° DE VAGAS: 4
CURSOS COMPATÍVEIS: Alunos matriculados em curso técnico profissionalizante nas seguintes áreas – Auxiliar de enfermagem, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Saúde Bucal.
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Poderá desenvolver atividades de baixa complexidade nos serviços de enfermagem e odontologia, tais como: Serviços de Triagem, preenchimento de documentos formais, limpeza e organização de materiais, organização de vacinas, preenchimento de carteira de vacinação, carteira de gestantes.
DENOMINAÇÃO DA VAGA: ESTAGIÁRIO DE ENFERMAGEM
NÍVEL: SUPERIOR
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 HORAS
CARGA HORÁRIA DIÁRIA: 6 HORAS
BOLSA AUXÍLIO: R$ 858,00
N° DE VAGAS: 2
CURSOS COMPATÍVEIS: Alunos matriculados em curso de enfermagem.
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Poderá desenvolver atividades de baixa complexidade na rotina de enfermagem, tais como: Organização de vacinas, organização de medicamentos, triagem de pacientes. Aferição de pressão arterial, temperatura, peso e altura e demais sinais vitais dos pacientes. Cálculo do IMC dos pacientes. Anotações em prontuário. Alimentação de sistemas de informática. Desenvolvimento de atividades de conscientização da população em relação aos cuidados necessários com a saúde e higiene. Poderá acompanhar a realização de todos os demais procedimentos da enfermagem, porém não poderá executar trabalhos e atividades insalubres ou periculosas.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DENOMINAÇÃO DA VAGA: ESTAGIÁRIO TÉCNICO EM CONTABILIDADE
NÍVEL: TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 HORAS
CARGA HORÁRIA DIÁRIA: 6 HORAS
BOLSA AUXÍLIO: R$ 660,00
N° DE VAGAS: 2
CURSOS COMPATÍVEIS: Técnico em Contabilidade.
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Rotinas administrativas, tais como: acompanhar e auxiliar na digitação de documentos formais (ofícios, requerimentos, termos de qualquer natureza, avisos, portarias, decretos). Acompanhar e auxiliar no arquivo de documentos. Utilizar computadores e sistemas de informática. Elaborar planilhas de controle de despesas e de receitas. Digitalização de documentos diversos. Acompanhar as rotinas contábeis (conciliações, lançamentos contábeis). Auxiliar no controle de frotas e abastecimentos, através do usos de planilhas pré-formatadas.
DENOMINAÇÃO DA VAGA: ESTAGIÁRIO EM CONTABILIDADE
NÍVEL: SUPERIOR
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 HORAS
CARGA HORÁRIA DIÁRIA: 6 HORAS
BOLSA AUXÍLIO: R$ 858,00
N° DE VAGAS: 2
CURSOS COMPATÍVEIS: Contabilidade.
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Rotinas administrativas, tais como: acompanhar e auxiliar na digitação de documentos formais (ofícios, requerimentos, termos de qualquer natureza, avisos, portarias, decretos). Acompanhar e auxiliar no arquivo de documentos. Utilizar computadores e sistemas de informática. Elaborar planilhas de controle de despesas e de receitas. Digitalização de documentos diversos. Acompanhar e auxiliar nas rotinas contábeis (conciliações, lançamentos contábeis). Auxiliar no controle de frotas e abastecimentos, através do usos de planilhas pré-formatadas. Poderá acompanhar o lançamento e alimentação dos diversos sistemas de controle, os quais tem sua entrega aos diversos órgãos obrigatória (SIM-AM, SIOPE, SIOPS, CIT).
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DENOMINAÇÃO DA VAGA: ESTAGIÁRIO DE AUXILIAR DE CLASSE
NIVEL: SUPERIOR
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 HORAS
CARGA HORÁRIA DIÁRIA: 4 HORAS
BOLSA AUXILIO: R$ 792,00
N° DE VAGAS: 8
CURSOS COMPATÍVEIS: Aluno de Graduação em qualquer área da Educação.
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Presta auxílio á professores em instituições de ensino com ênfase em locais de educação básica e infantil, fazendo parte da equipe docente da escola. Auxilia com organização e manutenção do ambiente de sala de aula. Da suporte para demais solicitações da direção escolar, ajudar com correções de atividades e provas. No caso da Educação infantil será responsável por auxiliar as crianças a desenvolver a autonomia. Ajudando os com tarefas como: higiene básica, dar refeições e aplicar atividades estimulantes. Em seu dia a dia, realiza tarefas como: Organização de brinquedos e demais itens das classes. Preparação de materiais e recursos necessários para desenvolverem as atividades. Acompanhar crianças até o banheiro, refeitório, transporte escolar, etc. Mediação entre conflitos de criança. Auxilio pedagógico para que os alunos desenvolvam suas atividades Deve estar em plena disposição para auxiliar em qualquer processo que venha a surgir.
DENOMINAÇÃO DA VAGA: Estágio em Monitor Escolar
NÍVEL: MÉDIO E SUPERIOR
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 HORAS
CARGA HORÁRIA DIÁRIA: 4 HORAS
BOLSA AUXÍLIO: R$ 550,00
N° DE VAGAS: 20
CURSOS COMPATÍVEIS: Alunos matriculados no Ensino Médio e Alunos de cursos superiores licenciatura plena em qualquer área da educação.
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Acompanhar alunos desde o embarque até o seu desembarque na escola de destino, conferir todos os alunos frequentes no dia a dia, auxiliar no embarque e desembarque seguro e acomodação dos seus pertences, com atenção voltada a segurança dos alunos procurando evitar possíveis acidentes, proceder com lisura e urbanidade para com os escolares, pais, professores e servidores dos estabelecimentos do ensino, acomodar os escolares com respectivos cinto de segurança, ajudar o aluno a subir e descer as escadas do transportes, orientar diariamente os alunos quanto ao risco de acidente, sobre medidas de segurança, e comportamento, evitando que coloquem partes do corpo para fora da janela, zelar pelo bom andamento da viagem, adotando as medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer anomalia, para garantir a segurança dos alunos, prestar esclarecimento, sempre que solicitado de quaisquer problemas relacionados a execução do transporte. O aluno transportado, portador de necessidades especiais, comprovados mediante, laudo e a atestado medico, terá tratamento especial por parte do monitor, agir como intermediário entre o motorista e os alunos passageiros, comunicando quaisquer eventualidade aos responsáveis pelo estabelecimento de ensino onde o aluno estiver matriculado. executar tarefas correlatas a sua função determinadas pelo seu superior. No desembarque na escola o monitor permanecera na escola, até a saída dos mesmos, será responsável pela organização da entrada e saída dos alunos. Durante o deslocamento entre a residência dos alunos até a chegada na escola o estagiário será supervisionado pelo motorista do transporte e durante a permanência na escola será supervisionado pela direção do estabelecimento de ensino.
VALORES DE AUXILIO TRANSPORTE DE ACORDO COM O ITINERÁRIO
Itinerário comprovado de residência-local de trabalho e vice-versa até 20 km......................R$ 80,00
Itinerário comprovado de residência-local de trabalho e vice-versa até 40 km......................R$ 104,00
Itinerário comprovado de residência-local de trabalho e vice-versa acima de 40 km............R$ 135,20