Departamento de Administração · 28 de outubro de 2026
POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Doutor Ulysses – Paraná
2026
POLITICA DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
O Município de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, por meio da Secretaria Municipal de Educação, estabelece a presente Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral como instrumento orientador da organização, implementação, expansão, gestão, monitoramento e avaliação da oferta na Rede Municipal de Ensino, observadas a legislação educacional vigente e as normas do respectivo sistema de ensino.
I – DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
A implementação desta Política observa a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, e demais normas educacionais vigentes, especialmente quanto ao acesso e à permanência com equidade; à gestão da política; à articulação intersetorial e integração com os territórios e comunidades; ao currículo, às práticas pedagógicas e à avaliação; à valorização e ao desenvolvimento profissional dos educadores; e ao monitoramento e à avaliação.
A construção de uma Política de Educação em Tempo Integral, na perspectiva da educação integral, foi definida pelo Programa Escola em Tempo Integral instituído pela Lei n° 14.640/2023 e regulamentado pelas Portarias n° 1.495/2023 e n° 2.036/2023. A elaboração de uma Política se constitui como importante estratégia para que os entes federativos solidifiquem ações de modo coeso e em sintonia com seus contextos específicos, garantindo a contribuição desta agenda para a melhoria da qualidade e da equidade na educação do país. Como estabelece o art. 6º da Portaria n° 1.495/2023, as secretarias que pactuaram matrículas no âmbito do Programa deverão ter sua Política de Educação em Tempo Integral e apreciá-la junto de seu respectivo Conselho de Educação.
A Secretaria Municipal de Educação, por meio da Política de Educação Integral em Tempo Integral, visa à formação humana e social dos estudantes em suas múltiplas funções, tendo como base elevar a qualidade de ensino na rede. E sendo a ampliação de permanência do estudante na escola um dos caminhos para efetivar a educação integral e eficiente, busca-se atribuir novos sentidos à prática pedagógica, ampliando oportunidade de aprendizagem, resignificando saberes, através do acesso e permanência na ampliação de jornada escolar.
A finalidade deste programa é elevar a criação de matrículas em tempo integral na educação básica, como estratégia para viabilizar o alcance da meta 06 do Plano Nacional de Educação 2014-2024.
Considerando a ampla variedade de condições e culturas presentes na rede de ensino, apresentamos a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Município que busca também através da adesão do Programa Escola em Tempo Integral garantir o alcance da meta 06 do Plano Municipal de Educação (Lei de Criação N° 005/2015) referente ao Ensino Integral e contribuir para a melhoria e avanço na qualidade da educação.
A educação integral em sua concepção deve garantir o desenvolvimento do sujeito nas dimensões: intelectual, física, emocional, social e cultural, como parte indissociável do processo de aprendizagem e de uma formação comprometida com o exercício da cidadania, com o objetivo de melhoria da aprendizagem de crianças e adolescentes por meio da mobilização e integração em diferentes espaços, tempos educativos, interações sociais e diversificação de oportunidades educativas e experiências.
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
A implementação da Educação Integral em Tempo Integral/ Jornada Ampliada, observará os seguintes princípios:
I – garantia do direito à educação, à aprendizagem e ao desenvolvimento pleno;
II – equidade no acesso, na permanência e nas oportunidades de aprendizagem;
III – respeito aos direitos humanos, à diversidade, à dignidade, à inclusão e à não discriminação;
IV – justiça curricular, com conhecimentos e práticas que promovam a vida digna, a convivência solidária e democrática e a superação de exclusões e preconceitos;
V – indissociabilidade entre cuidar e educar;
VI – gestão democrática, escuta e participação dos estudantes, das famílias, dos profissionais e da comunidade;
VII – articulação intersetorial com políticas de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança alimentar e proteção dos direitos da criança e do adolescente;
VIII – valorização dos territórios, das identidades, da cultura local, dos saberes tradicionais e das múltiplas linguagens;
IX – sustentabilidade socioambiental, uso responsável dos recursos e promoção da consciência ambiental;
X – valorização profissional, formação continuada e condições adequadas de trabalho;
XI – planejamento baseado em diagnóstico, transparência, monitoramento e avaliação contínua.
Art. 7º São objetivos da Política:
I – promover o desenvolvimento integral dos estudantes e a melhoria da qualidade social da educação;
II – ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral/Jornada Ampliada com equidade e qualidade;
III – integrar os componentes curriculares e as experiências educativas ao longo de toda a jornada, evitando a fragmentação entre turno e contraturno;
IV – assegurar condições de acessibilidade, inclusão e atendimento às necessidades educacionais específicas;
V – fortalecer a participação das famílias e da comunidade na vida escolar;
VI – prevenir a infrequência, o abandono e a evasão escolar, por meio de acompanhamento e busca ativa;
VII – garantir condições adequadas de pessoal, infraestrutura, alimentação, transporte, materiais e recursos pedagógicos;
VIII – estabelecer metas e indicadores para orientar a gestão e a melhoria contínua da política.
II- APRESENTAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Após estudo realizado das condições financeiras da Secretaria Municipal de Educação, bem como levantamento de dados educacionais, profissionais, analise territorial e predial, escolas com viabilidade para implantação do tempo Integral (Jornada Ampliada), logística de transporte escolar, chegou-se a conclusão que seria implantada a oferta da Ampliação de Jornada na escola Municipal Vila Varzeão, assim no ano letivo de 2024 iniciamos com trinta matrículas em Jornada Ampliada nessa escola, que se encontra localizada na zona urbana do Município mas que atende comunidades rurais próximas e com espaço predial para iniciar o Projeto.
A escola Municipal Vila Varzeão conta com profissionais com 20/40 horas semanais o que possibilita a organização do trabalho dentre os profissionais já lotados, como também futuramente se pensar na possibilidade de professores com dedicação exclusiva de trabalho com as turmas de Ampliação de Jornada Escolar/Turno Ùnico.
A alocação e distribuição das matrículas pactuadas no ano de 2023 por meio da adesão ao Programa Escola em Tempo Integral foram distribuídas na referida escola.
As demais escolas da rede Municipal de Ensino 1º ao 5º ano e Educação Infantil ofertará dentro de suas potencialidades a Ampliação de Jornada Escolar/Turno Ùnico em contra-turno, a ser organizado de forma gradativa, com previsão de expansão das matrículas anualmente, seguindo um cronograma preestabelecido, podendo ser flexível, a depender dos investimentos públicos na adequação do espaço escolar, disponibilidade de recursos materiais, pedagógicos e de serviço. A Secretaria Municipal de Educação elaborará e atualizará plano de implementação e expansão, com metas quantitativas e qualitativas, cronograma, responsáveis, estimativa de recursos e indicadores. As metas deverão ser aprovadas e revistas conforme o Plano Municipal de Educação e a legislação vigente.
Dados Educacionais: O Município de Doutor Ulysses, com IDEB 2025 de 6,0.
- ESTRUTURA PEDAGOGICA/MATRIZ CURRICULAR
Na organização curricular, as instituições deverão buscar a integração das experiências educativas ao longo de toda a jornada, evitando a fragmentação entre turno e contraturno, com práticas pedagógicas inclusivas e acessíveis, respeitadas as especificidades dos estudantes e as normas curriculares vigentes.
A escola que ofertará educação integral em tempo integral e ampliação de jornada devem ter os elementos do Projeto Político-pedagógico (PPP) e Proposta Pedagógica Curricular (PPC) elaborados e/ou revisados a fim de contemplar esta oferta, de acordo com a legislação vigente, seguindo as normas contidas nos atos instrucionais demandados da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte (SEED), sob a orientação e supervisão da Secretaria Municipal de Educação.
O PPP deverá ser revisado periodicamente com participação da comunidade escolar, considerando o diagnóstico, os resultados das avaliações, as necessidades do território e as metas de desenvolvimento integral.
O Projeto Político-Pedagógico (PPP), deve contemplar:
Explicitar o regime de funcionamento com a organização do tempo ampliado, incluindo os intervalos e horário de almoço;
Apresentar a carga horária diária, especificando os tempos destinados aos intervalos e almoço;
Apresentar os fundamentos pedagógicos e/ou justificativa para ampliar o tempo escolar dos estudantes, de acordo com a oferta;
Apresentar os objetivos e resultados esperados com a ampliação de jornada escolar;
Apresentar a Matriz Curricular somente do Turno Regular – para ampliação de jornada escolar, contra-turno;
Apresentar Matriz Curricular, indicando a carga horária e os componentes curriculares da Base Nacional Comum (BNCC) e da Parte Diversificada na Educação em Tempo Integral em Turno Único.
Apontar os critérios de organização da escola, especificando seu regime escolar, matrícula, calendário escolar, organização das turmas/agrupamentos de estudantes, processo de avaliação da proposta pedagógica e do desempenho dos estudantes com respectivas formas de registros, conselho de classe, estudos de recuperação, controle da frequência transferência, aproveitamento de estudos e adaptação, reclassificação e conteúdos a serem desenvolvidos nos componentes da Base Comum Curricular, da Parte Diversificada e de Atividades de Ampliação de Jornada Escolar.
A avaliação deve ser concebida como um instrumento para fornecer informações sobre o processo de ensino/aprendizagem e do desenvolvimento cognitivo, tanto para o professor analisar os resultados de seu trabalho, quanto para o estudante verificar seu desempenho.
A avaliação das atividades de ampliação da jornada escolar em contra-turno da parte diversificada de Acompanhamento Pedagógico de Língua Portuguesa e Acompanhamento Pedagógico de Matemática, Cultura e Arte, Esporte e Lazer, não se constituem em objeto de aprovação e reprovação, sem menção de notas, com base na frequência escolar e por meio de parecer descritivo trimestral do desenvolvimento do aluno.
- DEFINIÇÃO DE ESTRUTURA E EQUIPE TÉCNICA DA SECRETARIA
A Secretaria Municipal de Educação atua junto com a rede de ensino Municipal para o bom desenvolvimento das atribuições pertinentes a cada modalidade oferecida ficando os agentes abaixo relacionados responsáveis a execução e normatização da Politica:
Andiaro Cunha Bacelar
Secretário Municipal de Educação
Léa Regina Correa de Moraes
Documentadora Escolar
Luciane da Silva Fitz
Coordenação Ensino Fundamental
- ORGANIZAÇÃO DOS TEMPOS/JORNADA ESCOLAR
A definição dos critérios de acesso às vagas deverá ser objetiva, transparente e orientada pela equidade, considerando as necessidades educacionais e sociais dos estudantes e vedada qualquer forma de discriminação, de modo a promover acesso e permanência com respeito à diversidade.
A oferta da Educação em Tempo Integral no ano Letivo de 2024 está sendo ofertada na escola Municipal Vila Varzeão – Anos Iniciais, e nas demais escolas da rede a partir de 2025 a partir de estudo e avaliação de cada instituição, A Ampliação de Jornada Escolar, será no período contrário ao Ensino Regular em que o aluno estiver matriculado.
A matrícula dos alunos nas atividades de ampliação de jornada escolar seguirá critérios definidos no Projeto Político Pedagógico da escola, os quais são:
Dificuldades de aprendizagem; para este critério a equipe pedagógica faz a identificação dos casos de dificuldades na aprendizagem, através da avaliação e/ou solicitação do professor regente;
Casos de vulnerabilidade e dificuldades socioeconômicas;
As vagas devem ser primeiramente ocupadas pelos alunos que apresentarem dificuldades na aprendizagem.
Não haverá um quantitativo fixo de alunos que serão atendidos nesta ampliação de jornada escolar por escola. Isso dependerá da organização administrativa e pedagógica de cada instituição de ensino, em verificar os alunos com possíveis matrículas para que possam efetivar a abertura das turmas e para que haja
também a viabilização de profissional habilitado para o trabalho pedagógico junto a essas turmas.
A jornada pode ser ampliada a partir da seguinte organização:
Educação em Tempo Integral
Ampliação de Jornada Escolar com atividades curriculares complementares – Turno regular mais contra turno.
Considera-se jornada de tempo integral matrículas em que o estudante permanece na instituição de ensino ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou a 35 (trinta e cinco) horas semanais, em dois turnos, desde eu não haja sobreposição entre os turnos, durante todo o período letivo, em conformidade com a legislação vigente.
Para a Educação em Tempo Integral em Turno Único, o aluno terá matrícula única no Sistema Estadual de Registro Escolar (SERE).
A instituição de ensino disponibiliza matrícula, a qualquer tempo, conforme legislação vigente.
Os alunos matriculados na escola para o atendimento em tempo integral, deverão cumprir a carga horária oferecida pela escola.
Para as Atividades de Ampliação de Jornada Escolar, será atribuída ao aluno duas matrículas no Sistema Estadual de Registro Escolar SERE: uma para o turno regular - turno de escolarização; e outra para Ampliação de Jornada Escolar com Atividades Curriculares Complementares – contra turno.
A frequência é obrigatória para todos os estudantes matriculados na Educação Integral em Tempo Integral em Turno Único em todos os componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular e da Parte Diversificada.
Nas atividades de Ampliação de Jornada Escolar – Contra turno, a frequência é obrigatória partir da matrícula do estudante.
Deverá ser registrado no Livro de Registro de Classe On-line todos os Componentes Curriculares da BNCC, da Parte Diversificada e das atividades de Ampliação de Jornada Escolar – Contra turno e seus respectivos conteúdos abordados nas aulas, com registro também da presença ou falta do estudante às aulas.
A Proposta Pedagógica Curricular fundamenta e sistematiza a organização dos conhecimentos do currículo, sendo a Matriz Curricular sua expressão de forma sintética, considerando suas características e especificidades no processo de elaboração.
Devem ser contempladas na PPC a proposta das Atividades de Ampliação de Jornada Escolar, tanto do Turno Único quanto das Atividades de Ampliação ofertadas em contra turno.
Definir os Macro campos que serão direcionadas as atividades, conforme a instrução normativa conjunta nº 007/2021 - DEDUC/DPGE/SEED;
O Regimento Escolar trata-se de um documento normatizador, que compreende a organização didática, pedagógica, administrativa e disciplinar, com o propósito de assegurar as finalidades e o bom desempenho da instituição de ensino.
O Regimento Escolar também deverá ser alterado e adequado quando da oferta de educação integral em tempo integral em turno único e/ou das atividades de Ampliação de Jornada Escolar – contra turno.
- DEFINIÇÃO DE ESPAÇOS E DE SUAS MELHORIAS
Os tempos destinados à alimentação, higiene, descanso, acolhimento, socialização e transição entre atividades deverão ser planejados como parte da rotina educativa, com intencionalidade pedagógica, acompanhamento por profissionais e condições adequadas de segurança e acessibilidade.
Os alunos terão 3 (três) refeições diárias, de acordo com os parâmetros do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e com a complementação do município, sob a orientação e coordenação da nutricionista da rede municipal de ensino. A oferta da alimentação está prevista para se o município ofertar Turno único: café da manhã, almoço e lanche da tarde. Se o Município ofertar Jornada Ampliada: Café, lanche intermediário.
A escola de Educação em Tempo Integral, seguirá com os seguintes profissionais:
Diretor escolar: responsável pela gestão e organização do espaço escolar;
Pedagogo e/ou Coordenador Pedagógico: Responsável pela orientação e acompanhamento do ensino e da aprendizagem no ambiente escolar, auxiliando nas atividades de avaliação, monitoramento, acompanhamento, planejamento e supervisão das atividades escolares.
-Professores habilitados no magistério para trabalhar com os componentes curriculares da BNCC da parte diversificada da Matriz Curricular. São os responsáveis pelas atividades pedagógicas, articulação do currículo proposto para a escola. Como forma de criar mais vínculos com os alunos e estruturar pedagogicamente melhor as aulas em tempo integral.
Para o desenvolvimento das atividades para efetivação da educação integral em tempo integral ou atividades de ampliação de jornada escolar – contra turno, a Secretaria Municipal de Educação buscará colaboração das famílias, celebrar convênios e parcerias com empresas, organizações sociais sem fins lucrativos, acordos de cooperação com instituições públicas ou privadas, contratações de serviços, de forma potencializar as ações educativas, respeitando a proposta pedagógica de cada escola. Esses colaboradores podem disponibilizar de tempo, recurso, conhecimento, habilidade, trabalho, espaço e outras oportunidades para ampliar as vivências, saberes e conhecimento dos estudantes.
- RECURSOS FINANCEIROS/FISICOS E GESTÃO DE INSUMOS
O município aderiu ao Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei nº 14640, de 31 de Julho de 2023, compromisso do Governo Federal para apoiar o alcance da Meta 6 do Plano Nacional de Educação - PNE, em relação a oferta de educação em tempo integral, buscando apoiar a organização e o aproveitamento do trabalho da Secretaria de Educação junto às escolas.
Com recebimento de 50% do valor do fomento no ato da pactuação da matrícula de tempo integral que ocorreu no ano de 2023 no valor de 85.128,44 e o restante dos 50% na declaração de criação da matrícula no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (SIMEC), ano de 2024 no valor de 85128,44.
Será necessário obras como (ampliação ou reformas e reparos) para melhoria dos espaços e da infraestrutura para o cumprimento da oferta de educação em tempo integral (Jornada Ampliada), bem como ter disponibilidade de estrutura básico como refeitório, banheiro, salas e demais espaços educativos, respeitando as normas de acessibilidade para inclusão de estudantes com deficiência ou mobilidade reduzida.
As despesas necessárias para efetivação do trabalho ocorrerão por conta do orçamento público municipal, que poderá se valer de contrapartida das esferas federal e/ou estadual, na gestão dos insumos de alimentação escolar, materiais pedagógicos, materiais de higiene e limpeza, ampliação, reparos e manutenção predial, entre outros recursos para a oferta com qualidade da jornada em tempo integral/jornada Ampliada, na perspectiva da educação integral.
- ATRIBUIÇÕES À ADMINISTRAÇÃO
Compete à escola:
Adequar seu Regimento Escolar, assegurando a efetivação da organização pedagógica e administrativa da Educação em Tempo Integral em Turno Único e da Ampliação da Jornada Escolar, conforme legislação vigente;
Revisar e adequar o Projeto Político Pedagógico e a Proposta Pedagógica Curricular que disciplinará as normas e princípios de organização da Educação em Tempo Integral em Turno Único e da Ampliação da Jornada Escolar;
Apontar os critérios de organização da escola, especificando seu regime escolar, matrícula, calendário escolar, organização das turmas/agrupamentos de estudantes, processo de avaliação da proposta pedagógica e do desempenho dos estudantes com respectivas formas de registros, conselho de classe, estudos de
recuperação, controle da frequência, transferência, conteúdos a serem desenvolvidos nos componentes da Base Comum Curricular, da Parte Diversificada e da Atividade de Ampliação de Jornada Escolar;
Operacionalizar as ações da Educação em Tempo Integral, garantindo a efetivação da proposta e acompanhando os resultados;
Acompanhar a frequência dos estudantes a serem contemplados com a educação em tempo integral;
Adequar os espaços existentes no ambiente escolar ou extras escolares que possam favorecer a implementação e efetivação das atividades propostas no Projeto Político Pedagógico e na Proposta Pedagógica Curricular.
Compete a Secretaria Municipal de Educação
Orientar e acompanhar, o processo da implantação da Educação em Tempo Integral, envolvendo a comunidade escolar, a família e sociedade em geral sobre a necessidade e a importância da Educação Integral, seus benefícios e as mudanças na rotina escolar em virtude de sua implantação;
Proporcionar formação continuada aos profissionais de Educação em Tempo Integral, possibilitando educação de qualidade e a valorização profissional;
Assessorar pedagogicamente a coordenação pedagógica e/ou pedagoga da escola e diretor, na revisão, elaboração e a execução das propostas curriculares da Base Nacional Comum e da Parte Diversificada;
Orientar as escolas na revisão, adequação e elaboração do Regimento Escolar, do Projeto Político Pedagógico e da Proposta Pedagógica Curricular de acordo da Educação em Tempo Integral em Turno Único e da Ampliação da Jornada Escolar, conforme oferta e orientações da Secretaria Estadual da Educação ( SEED );
Orientar as escolas na execução e Implementação da Educação em Tempo Integral em Turno Único e na Ampliação de Jornada Escolar.
Identificar e encaminhar ao Poder Executivo Municipal a necessidade de adequação, ampliação e reparos na estrutura predial da escola com oferta de Educação em Tempo Integral em Turno Único e na Ampliação de Jornada;
Viabilizar o quantitativo suficiente de profissionais para atender a demanda da Educação em Tempo Integral em Turno Único e na Ampliação de Jornada;
Monitorar e avaliar o processo de implantação da Educação em Tempo Integral, propondo adequações e revisões necessárias que vise a melhoria na qualidade da educação;
Projetar a expansão das matrículas de Tempo Integral/Ampliação de Jornada.
Compete ao Poder Executivo Municipal:
Fomentar a consolidação e implantação da Política Pública de Educação em Tempo Integral/Ampliação de Jornada no Município;
Ampliar e adequar, orientar e acompanhar, o processo da implantação da Educação em Tempo Integral/Ampliação de Jornada;
Assegurar a manutenção das escolas que ofertam Educação em Tempo Integral/Ampliação de Jornada;
Viabilizar o financiamento para as escolas que passarem a integralizar a Educação em Tempo Integral/Ampliação de Jornada;
Viabilizar, quando necessário, a construção, ampliação e adequação das escolas a fim de garantir espaços apropriados para desenvolver as atividades em tempo integral;
Assegurar a ampliação da alimentação dos estudantes integrantes da proposta da Educação em Tempo Integral/Ampliação de Jornada;
Garantir a contratação de profissionais habilitados para o desenvolvimento do trabalho pedagógico junto a demanda da Educação em Tempo Integral.
– DIRETRIZES PARA MATRIZ CURRICULAR
O Município tem 672, alunos matriculados neste ano de 2026 na rede muni- cipal de ensino, sendo 214 alunos na educação infantil e 462 alunos no ensino fun- damental do 1° ao 5° ano. A Educação Integral possibilita a ampliação e efetivação de novas metas para a Educação tanto no que se refere a cognição, como a convi-
vência social, centralidade do estudante, aprendizagem permanente, perspectiva inclusiva e gestão democrática.
Conforme a Instrução Normativa Conjunta N° 007/2021-DEDUC/DPGE/SEED.
Quanto ao cômputo da carga horária, a matriz curricular será disciplinada considerando-se as matrículas em tempo integral- aquelas em que o estudante permanece nas instituições de ensino (Turno Único) ou em atividades escolares (Ampliação de Jornada Escolar) por tempo igual ou superior a 7 ( sete) horas diá- rias ou a 35(trinta e cinco) horas semanais, em dois turnos, desde que não haja sobreposição entre os turnos, durante todo o período letivo, em conformidade com a legislação vigente.
MATRIZ CURRICULAR
Disciplinas da série N°
Nome da discipli- na (código SAE)
Composição Cur- ricular
C.H Semanal
2
MC. Esporte e Lazer (520)
BNC
5
1
MC. Aprofunda- mento da Apren- dizagem (517)
PD
6
1
MC. Cultura e arte(519).
PD
5
- DIRETRIZES PARA A INTERSETORIALIDADE E A ARTICULAÇAO COM O TERRITORIO
Até o ano de 2025 as matrículas na educação integral (Jornada Ampliada) tendeu, 14%(quatorze por cento) do total de alunos matriculados na rede municipal de ensino;
A partir do ano de 2026 o número de matrículas no ensino integral (Jornada Ampliada) deve aumentar gradativamente, no mínimo, 10%(dez por cento)por ano, de modo que, em 2027,pelo menos 25% (cinquenta por cento) dos alunos estejam frequentando o ensino integral;
Como última meta, este município propõe que, a partir do ano de 2035,a educação integral(Jornada Ampliada) em tempo integral abranja 100% (cem por cento)dos alunos da rede municipal de ensino. Como a implantação da educação Integral é gradativa, faz se necessário estabelecer uma ordem de prioridade para esta expansão das matrículas. A Educação Integral (Jornada Ampliada) exige mais
espaço físico para sua ampliação, o planejamento para sua implantação gradativa, todos os espaços físicos disponíveis da comunidade poderá ser utilizados. A Se- cretaria Municipal de Educação, acompanhado de as demais Secretarias Munici- pais deverá elaborar um planejamento a curto e médio prazo para ampliação das instalações nas instituições de ensino, de modo que todas as atividades escolares sejam desenvolvidas na própria instituição.
- MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
O monitoramento deverá considerar, além dos aspectos já indicados, a equidade na distribuição das matrículas, a permanência e a frequência dos estudantes, os resultados de aprendizagem e desenvolvimento, as condições de infraestrutura física e pedagógica, a gestão democrática e a articulação com as políticas públicas do território, assegurando a participação dos profissionais da educação, das famílias e da comunidade escolar.
A avaliação da Educação em Tempo Integral será periódica, mediante reuniões com a equipe gestora e pedagógica da escola, com registro dos pontos relevantes que possam afetar positiva ou negativamente os resultados da efetivação da Educação em Tempo Integral. Em vistorias permanentes administrativas e pedagógicas para análise da evolução do ensino e aprendizagem das turmas matriculadas em período integral. Avaliação será por meio de relatórios elaborados pela equipe da Secretaria da Educação em visitas periódicas com a proposição de relato com base nos seguintes requisitos: quantidade de alunos atendidos, qualidade do ensino, frequência do estudante, material didático-pedagógico, estrutura física, aplicabilidade da Matriz Curricular, profissionais atuantes, rendimento escolar, fazendo uma análise junto a direção, equipe pedagógica e professor das situações.
- CONSIDERAÇÕES FINAIS
Este documento será norteador, busca-se orientar e programar a expansão de jornada escolar em tempo integral na rede municipal de ensino com qualidade, de modo a encaminhar os primeiros passos de implantação do Ensino Integral nas escolas municipais.
Esse documento não deverá ser o único embasamento da criação e gestão de matrículas de tempo integral, visto que há outras políticas sociais e educacionais que agregam reflexões e orientações para a evolução da educação.
Através deste documento procuramos apoiar as escolas na implementação da expansão de jornada escola escolar, buscando cumprir de o que está estabelecido na Meta 6 do Plano Nacional de Educação e do Plano Municipal de Educação, que é a expansão de jornada na perspectiva da educação integral que requerem mais atenção, apontando proposição de ações para superação dos desafios identificados, entre outros apontamentos que se fizerem pertinente.
ANDIARO CUNHA BACELAR
Secretário Municipal De Educação