Departamento de Administração · 18 de agosto de 2017
LEI Nº 011/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 011/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ.
LEI Nº 011/2017
SÚMULA: Autoriza o poder executivo municipal a firmar convenio com a Companhia de Habitação do Paraná para viabilizar a construção de unidades habitacionais, isentar impostos e taxas para empreendimentos vinculados ao programa morar bem Paraná, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, objetivando diminuir a carência habitacional no Município, fica autorizado a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, para viabilizar a construção de unidades habitacionais vinculadas ao programa Morar Bem Paraná.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e/ou às empresas contratadas de acordo com o programa Morar Bem Paraná para a execução das moradias:
I – isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N, incidente sobre operações relativas a construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura nas áreas indicadas no art. 1º;
II – isenção de taxas referente à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se.
Parágrafo Único: As referidas isenções destinam-se a implantação de Programas Habitacionais desenvolvidos em parceria com a COHAPAR, através do Programa Morar Bem paraná, destinados a beneficiários com renda mensal de até 06 (seis) salários mínimos;
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos beneficiários das unidades habitacionais isenção de imposto de Transmissão de Imóveis Inter Vivos – ITBI.
Art. 4º O poder Executivo Municipal Responsabilizará pela execução, dos serviços de infraestrutura, interna e/ou externa aos empreendimentos, necessários para viabilização do projeto.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete. (17.08.2017)
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal