Departamento de Administração · 23 de junho de 2017
DECRETO 128/2017 - CONSIDERANDO, QUE DEVIDO AO INÍCIO DA GESTÃO NÃO NOS PROPORCIONOU TEMPO HÁBIL A REGULAMENTAÇÃO DA FORMA MAIS ADEQUADA PARA A PRESENTE SITUAÇÃO, ATRAVÉS DE LEI;
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 128/2017 - CONSIDERANDO, QUE DEVIDO AO INÍCIO DA GESTÃO NÃO NOS PROPORCIONOU TEMPO HÁBIL A REGULAMENTAÇÃO DA FORMA MAIS ADEQUADA PARA A PRESENTE SITUAÇÃO, ATRAVÉS DE LEI;
DECRETO Nº 128/2017
A Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, através do Prefeito Municipal;
CONSIDERANDO, que a lei municipal n° 001-2016, a qual dispõe de modificações na estrutura administrativa do município alterando o previsto no art. 1° da lei n° 004 de 2011, no seu anexo II, Grupo III – Quadro de Cargos Estatutários de Nível Fundamental Completo e Incompleto, consta o cargo de motorista, não existindo nenhum critério de diferenciação a respeito das diferentes tipos de funções que o motorista pode exercer no município, como por exemplo o motorista de caminhão caçamba;
CONSIDERANDO, que a situação descrita acima se apresenta, no mínimo, como uma forma injusta de remunerar, tendo em vista que o trabalho de motorista de automóvel, notadamente, é uma atividade de menor complexidade e que exige menor conhecimento e habilidade do que o trabalho com a operação com caminhão caçamba;
CONSIDERANDO, que devido ao início da gestão não nos proporcionou tempo hábil a regulamentação da forma mais adequada para a presente situação, através de lei;
DECRETA
Artigo 1º – Como forma de proporcionar uma diferenciação de remuneração entre o exercício do cargo de motorista com caminhão, fica concedido gratificação a razão de 40% (Quarenta por cento) sobre o vencimento básico do cargo, em conformidade com o descrito no art. 2°;
Artigo 2º - A gratificação de que trata o art. 1° do presente decreto, será concedida ao servidor estatutário investido no cargo de motorista, que devidamente habilitado estiver desempenhando as atividades do cargo, com caminhão caçamba 3 eixos, na Secretaria de Transportes, na manutenção de estradas e serviços de terraplenagem;
Artigo 3° - Este decreto deverá estabelecer tal situação de forma temporária, devendo o departamento competente elaborar estudo de todas as inconsistências constantes na estrutura de cargos e salários do município, para que, através de lei municipal, seja implementada a diferenciação mais adequada para o exercício do cargo de motorista em suas diferentes funções;
Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01/06/2017, revogadas as disposições em contrário.
Cientifique-se,
registre-se e
Publique-se.
.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, Gabinete do Senhor Prefeito em 13 de Junho de 2017.