Departamento de Administração · 12 de maio de 2026
LEI Nº 018/2026 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 018/2026 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 018/2026
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2026, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
Órgão
08.
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária
08.001
-
Secretaria de Assistência Social
08.122.0012.2.114
-
Assistência Social
Fonte
11005
-
Aquisição de Veículos e Equipamentos para a Assistência Social
4.4.90.52.00.00
-
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$
95.000,00
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO
R$
95.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme disposto no artigo 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, decorrentes de Convênio celebrado com o Governo do Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades – SECID, na seguinte receita:
24.22.99.01.01.00.00.00 - Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades – Principal.
Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito em 07 de maio de 2026.