Departamento de Administração · 16 de dezembro de 2015
LEI Nº 022/2015 - LOA - EXERCÍCIO FINANCEIRO 2016
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 022/2015 - LOA - EXERCÍCIO FINANCEIRO 2016
CNP – 95.422.911/0001-13
LEI Nº 022/2015
Estima as receitas e fixa as despesas do Município de Doutor Ulysses, Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1 Esta Lei estima as receitas e fixa as despesas do Município de Doutor Ulysses, para o exercício financeiro de 2016 compreendendo:
I Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, Órgãos da Administração Pública Municipal Direta, Órgãos da Administração Pública Municipal Indireta e Autarquia;
II Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da Administração direta, Órgãos da Administração Pública Municipal Indireta e autarquia.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2 A receita orçamentária, a preços correntes é fixada em R$ 14.693.412,80 (catorze milhões seiscentos e noventa e três mil quatrocentos e doze reais e oitenta centavos).
Art. 3 As receitas são estimadas por categoria econômica, conforme quadro abaixo.
RECEITAS
ADM DIRETA
AUTARQUIA
ADM INDIRETA
1 RECEITAS CORRENTES
R$ 13.481.412,80
R$ 192.000,00
R$ 466.000,00
1.1 Receita Tributária
R$ 339.251,00
R$ 0,00
0,00
1.2 Receitas de Contribuições
R$ 14.185,00
R$ 0,00
R$ 425.000,00
1.3 Receita Patrimonial
R$ 35.315,00
R$ 0,00
R$ 41.000,00
1.4 Receita Agropecuária
R$ 0,00
R$ 0,00
0,00
1.5 Receita Industrial
R$ 0,00
R$ 0,00
0,00
1.6 Receita de Serviços
R$ 0,00
R$ 190.000,00
0,00
1.7 Transferências Correntes
R$ 13.053.624,80
R$ 0,00
0,00
1.9 Outras Rec. Correntes
R$ 39.037,00
R$ 2.000,00
0,00
2 RECEITAS DE CAPITAL
R$ 0,00
R$ 0,00
0,00
2.1 Operações de Crédito
R$ 0,00
R$ 0,00
0,00
2.2 Alienação de Bens
R$ 0,00
R$ 0,00
0,00
2.4 Transfer. de Capital
R$ 0,00
R$ 0,00
0,00
2.5 Outras Rec. de Capital
R$ 0,00
R$ 0,00
0,00
3. RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 554.000,00
TOTAL...
R$ 13.481.412,80
R$ 192.000,00
R$ 1.020.000,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS ....
R$ 14.693.412,80
Art. 4 A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo 2.
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Da Despesa Total
Art. 5 A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$ 14.693.412,80 (catorze milhões seiscentos e noventa e três mil quatrocentos e doze reais e oitenta centavos).
Art. 6 Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com a Lei nº. 15 de 28 de Agosto de 2015, que dispõem sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016.
Capítulo III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR
ÓRGÃO
Art. 7 A despesa total, fixada por poderes e órgãos, está demonstrada conforme abaixo.
I PODER LEGISLATIVO
R$ 886.000,00
Câmara Municipal
R$ 886.000,00
II PODER EXECUTIVO
R$ 12.595.412,80
Gabinete do Prefeito
R$ 240.529,80
Procuradoria Geral do Município
R$ 347.731,47
Controladoria Geral
R$ 117.849,58
Secretaria Municipal de Administração
R$ 948.493,56
Secretaria Municipal de Finanças
R$ 954.375,12
Secretaria Municipal de Saúde
R$ 2.870.271,16
Secretaria Municipal de Assistência Social
R$ 686.567,64
Secretaria Municipal de Educação
R$ 3.690.491,77
Secretaria Municipal de Obras
R$ 424.971,80
Secretaria Municipal de Transporte
R$ 1.602.072,89
Secretaria Municipal Agricultura
R$ 282.462,94
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
R$51.258,25
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
R$78.954,25
Secretaria Municipal de Esporte e Recreação
R$ 202.382,57
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
R$36.500,00
Secretaria Municipal de Planejamento
R$60.500,00
III AUTARQUIA
R$ 192.000,00
SAMAE
R$ 192.000,00
IV ADM INDIRETA
R$ 1.020.000,00
FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO
R$ 1.020.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS .......
R$ 14.693.412,80
Capítulo IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 8º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei no 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do orçamento, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei.
Parágrafo Único – Exclui-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste
artigo:
I – O valor correspondente à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar;
II – O remanejamento de dotações entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
III – O superávit financeiro apurado em 31 de dezembro de 2015 dos recursos de fontes livres e vinculadas;
IV – O excesso de arrecadação de recursos de fontes livres, vinculados e tendência livre.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9 As dotações para pagamento de encargos com o PASEP e com precatórios trabalhistas da administração direta, serão movimentadas pelos setores componentes do Departamento de Administração, assim como as dotações para pagamentos dos encargos da dívida e amortizações, serão movimentadas pelos setores componentes do Departamento de Finanças.
Art. 10 A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observando os preceitos legais aplicáveis à matéria, após autorização apreciada pelo Poder Legislativo.
Art. 12 O Artigo 227 da Constituição Federal e artigo 4º da Lei 8.069/90 que prioriza a Criança e o Adolescente, no Orçamento Geral serão identificados os Projetos específicos para Criança e Adolescente como número 5 e as atividades no Orçamento como número 6 para identificação do Orçamento Criança e Adolescente - OCA.
Parágrafo único - O Orçamento Prioridade Criança e Adolescente é uma ferramenta à sociedade civil para o acompanhamento, avaliação e atuação política por um orçamento público que priorize as crianças e os adolescentes.
Título IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Capítulo Único
Art. 13 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em área de baixa renda, após autorização apreciada pelo Poder Legislativo.
Art. 14 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos, após autorização apreciada pelo Poder Legislativo.
Art. 15 O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das receitas, para garantir as metas de resultados primários, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias no. 15/2015.
Art. 16 Os Programas e suas Ações constantes no PPA e LDO serão reformulados conforme vinculações aos projetos e atividades previstos neste Orçamento.
Art. 17 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Excelentíssimo Prefeito Municipal, aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil quinze (14/12/2015).
JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS
Prefeito Municipal