Departamento de Administração · 21 de novembro de 2025
LEI Nº 032/2025 SÚMULA: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO PARANÁ PARA A TRANSFERÊNCIA TOTAL OU PARCIAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 7/201
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 032/2025 SÚMULA: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO PARANÁ PARA A TRANSFERÊNCIA TOTAL OU PARCIAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 7/201
LEI Nº 032/2025
SÚMULA: Autoriza a celebração de convênio de cooperação com o Estado do Paraná para a transferência total ou parcial dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e altera o art. 3º da Lei Municipal nº 7/2010.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º Fica o Município de Doutor Ulysses, por intermédio de seu Poder Executivo, autorizado a celebrar convênio de cooperação com o Estado do Paraná com o objetivo de transferir total ou parcialmente os serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, bem como os encargos, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços públicos transferidos.
Parágrafo único. Convênio de cooperação entre entes federados cuja celebração foi autorizada no caput deverá observar, no que couber, ao previsto no art. 6º da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º O art. 3º da Lei Municipal nº 7/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O SAMAE exercerá sua ação em todo o Município de Doutor Ulysses, competindo-lhe a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário”.
Parágrafo único. “As competências previstas no caput deverão observar o disposto em convênio de cooperação entre entes federados, caso tenha sido celebrado, nos termos do art. 241 da Constituição Federal”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito em 19 de novembro de 2025.
ESEQUIEL BESTEL JUNIOR
Prefeito Municipal