Departamento de Administração · 20 de janeiro de 2022
LEI Nº 006/2022 SÚMULA: CONCEDE REPOSIÇÃO DE INFLAÇÃO SOBRE AS TABELAS SALARIAIS, NOS TERMOS DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 006/2022 SÚMULA: CONCEDE REPOSIÇÃO DE INFLAÇÃO SOBRE AS TABELAS SALARIAIS, NOS TERMOS DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES.
LEI Nº 006/2022
SÚMULA: Concede reposição de inflação sobre as tabelas salariais, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal da Autarquia Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Doutor Ulysses – DOUTOR ULYSSES PREV.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º- Fica concedida a reposição das perdas inflacionárias relativo ao período de 01/2020 até 11/2021, atualizando as tabelas salariais contidas na lei municipal n° 006/2020, relativos ao quadro salariais efetivos, Diretoria Executiva e de aposentadorias e pensões do Doutor Ulysses Prev.
Art. 2º- O índice a ser utilizado é o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, índice esse relativo a inflação acumulada de Janeiro de 2020 até novembro de 2021, que foi de 15,32%.
Art. 3°- Fica assegurado a todos os beneficiários o salário mínimo nacional, mesmo que o seu nível e/ou classe esteja com valor inferior nos anexos da presente lei, sendo fixado pela Medida Provisória nº 1.091/2021 o valor de R$1.212,00 (hum mil, duzentos e doze reais).
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, em 19 de Janeiro de 2022.
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
REMUNERAÇÃO
Diretor Presidente
R$4.819,45
Diretor Administrativo Financeiro
R$3.012,16
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO