Departamento de Administração · 10 de fevereiro de 2023
LEI 001/2023 - INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES-PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 001/2023 - INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES-PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 001/2023
Súmula: Institui o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos do Município de Doutor Ulysses-PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1° - Fica aprovada a atualização do Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos do Município de Doutor Ulysses, o qual estabelece os objetivos, proposições e metas para a correta gestão dos resíduos sólidos municipal.
Parágrafo Único - O Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos, que faz parte integramente da presente Lei, atende ás determinações constante da Política Nacional de Resíduos Sólidos, conforme determina a Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010.
Artigo 2º- O Poder Executivo Municipal através das Secretarias Municipais de Obras, de Desenvolvimento Urbano, de Agricultura e de Meio Ambiente, ou outro órgão que venha a substituí-las, dará ampla divulgação dos conteúdos deste Plano á toda comunidade.
Artigo 3º- As diretrizes e objetivos estabelecidos nesta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses – Estado do Paraná, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três. (09-02-2023).
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal