Departamento de Administração · 7 de março de 2022
LEI Nº 013/2022 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022 (LEI 21/2021), ALTERA AS AÇÕES NO PPA LEI Nº. 15/2021, E INCLUI METAS NA LDO LEI Nº. 14/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 013/2022 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022 (LEI 21/2021), ALTERA AS AÇÕES NO PPA LEI Nº. 15/2021, E INCLUI METAS NA LDO LEI Nº. 14/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 013/2022
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2022 (Lei 21/2021), altera as ações no PPA Lei nº. 15/2021, e inclui metas na LDO Lei nº. 14/2021 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:
Órgão
08.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária
08.002
-
Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0009.2.078
-
Provopar Ação Social
Fonte
1001
-
Recursos Ordinários Livres
4.6.90.72.00.00
-
Principal da Dívida Mobiliária Resgatado
R$
15.000,00
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO
R$
15.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto na forma do Artigo 1º será utilizado Anulação de Dotação Orçamentária no valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), a ser realizado nas seguintes Fontes de Recurso:
Órgão
06.000
-
Secretaria Municipal de Tesouraria
Unidade Orçamentária
06.003
-
Departamento de Tesouraria
28.843.0000.2.065
-
Encargos e Amortização da Dívida Pública
Fonte
1001
-
Recursos Ordinários Livres