Departamento de Administração · 27 de março de 2019
LEI 007/2019 - INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 007/2019 - INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES.
LEI Nº 07/2019
SÚMULA: Institui o plano diretor do município de Doutor Ulysses, em atendimento à lei federal 10.257 /2001.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
TÍTULO I
DA FUNDAMENTAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Fica instituído o Plano Diretor do Município de Doutor Ulysses com fundamento na Constituição Federal, na Lei Federal nº. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, na Constituição do Estado do Paraná, Lei Orgânica Municipal, estabelecendo as normas, princípios básicos e as diretrizes para sua implantação.
O Plano Diretor do Município de Doutor Ulysses aplica-se a toda a extensão do território municipal.
O Plano Diretor Municipal de Doutor Ulysses é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e rural e integra o processo de planejamento municipal, devendo o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas.
Integram o Plano Diretor Municipal, instituído por esta, os seguintes anexos:
Macrozoneamento Municipal;
Perímetro Urbano;
Zoneamento Urbano;
Hierarquia Viária com projeções de continuidade viária;
Perfis Viários;
Índices Urbanísticos.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL
Art. 5. O Plano Diretor Municipal de Doutor Ulysses é o instrumento básico da Política de Desenvolvimento Municipal, sob os aspectos políticos, econômicos, financeiros, culturais, ambientais, institucionais, sociais e territoriais, visando a atuação integrada do Poder Público e envolvendo a iniciativa privada, em prol das aspirações da comunidade como principal referência normatiza dora das relações entre o cidadão, as instituições e o meio físico municipal.
Art. 6. São objetivos do Plano Diretor Municipal de Doutor Ulysses:
Orientar a política de desenvolvimento do Município, considerando as áreas urbanas e rurais, utilizando adequadamente as potencialidades do meio natural, social e econômico da região e do Município;
Garantir a melhoria da qualidade de vida de seus habitantes;
Assegurar que a ação pública do Poder Executivo e do Legislativo ocorra de forma planejada e participativa, levando em consideração o interesse coletivo e não os interesses individuais;
Garantir a função social da propriedade urbana;
Promover o desenvolvimento das funções sociais da cidade segundo princípios de eficácia, equidade e eficiência nas ações públicas e privadas no meio urbano;
Estimular e desenvolver canais que promovam o acesso dos cidadãos à formulação, implementação e avaliação das políticas públicas, buscando o aprendizado social na gestão municipal e na construção da cidadania;
Garantir a preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente e do patrimônio cultural, histórico e paisagístico;
Garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes das obras e serviços de infraestrutura urbana;
Prevenir distorções e abusos no desfrute econômico da propriedade urbana e coibir o uso especulativo da terra como reserva de valor, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade;
Recuperar os investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos;
Permitir a participação da iniciativa privada em ações relativas ao processo de urbanização, mediante o uso de instrumentos urbanísticos diversificados, quando for de interesse público e compatível com a observação das funções sociais da cidade.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS GERAIS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Art. 7. A Política de Desenvolvimento Municipal deve se pautar pelos seguintes princípios:
Função social da cidade;
Função social da propriedade;
Desenvolvimento sustentável;
Gestão democrática e participativa.
Seção I
Da Função Social da Cidade e da Propriedade
Art. 8. As funções sociais da cidade correspondem ao direito à cidade para todos os habitantes, o que compreende os direitos a terra urbanizada, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura e serviços públicos, à mobilidade urbana e acessibilidade, ao trabalho, à cultura e ao lazer.
Art. 9. Para cumprir a sua função social, a propriedade deve atender, simultaneamente, no mínimo, às seguintes exigências:
Intensidade de uso adequada à disponibilidade da infraestrutura urbana e de equipamentos e serviços, atendendo aos parâmetros urbanísticos definidos pelo ordenamento territorial determinado neste Plano Diretor Municipal de Doutor Ulysses.
Uso compatível com as condições de preservação da qualidade do meio ambiente, a paisagem urbana e do patrimônio cultural e histórico;
Aproveitamento e utilização compatíveis com a segurança e saúde de seus usuários e da vizinhança.
Seção II
Do Desenvolvimento Sustentável
Art. 10. Desenvolvimento sustentável entende-se como a conciliação entre viabilidade da atividade econômica, desenvolvimento social, saneamento ambiental integrado e preservação ambiental, visando garantia da qualidade de vida para presentes e futuras gerações.
Art. 11. É dever da administração pública, da iniciativa privada e de todos os cidadãos promover o desenvolvimento sustentável através da gestão ambiental no Município de Doutor Ulysses.
Seção III
Da Gestão Democrática e Participativa
Art. 12. A gestão democrática garante a participação da população em todas as decisões de interesse público, através das associações representativas dos vários segmentos da sociedade civil na construção e implementação do Plano Diretor Municipal de Doutor Ulysses.
TÍTULO II
DAS POLÍTICAS ESTRATÉGICAS DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Art. 13. Os objetivos gerais definidos no Plano Diretor Municipal de Doutor Ulysses serão atendidos por meio de Políticas Estratégicas de Desenvolvimento Municipal.
Art. 14. As Políticas Estratégicas de Desenvolvimento Municipal apresentam como conteúdo a definição de prioridades observadas no diagnóstico técnico e as colocações da comunidade no processo de elaboração do Plano Diretor Municipal e o planejamento na ação do Poder Executivo para o atendimento dos objetivos definidos nesta Lei.
São consideradas Políticas Estratégicas de Desenvolvimento Municipal de Doutor Ulysses, para efeitos desta Lei:
Política de Saneamento Básico
Política de Preservação Ambiental;
Política de Geração de Emprego e Renda;
Política de Garantia do Bem-Estar Social e Qualidade de Vida;
Política de Gestão Democrática e Permanente;
Política de Infraestrutura.
CAPÍTULO I
POLÍTICA DE SANEAMENTO BÁSICO
A Política de Saneamento Básico de Doutor Ulysses deve objetivar a universalização do acesso a este serviço, adequação à saúde pública, proteção do meio ambiente e articulação com as demais políticas, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.
As ações relativas à Política de Saneamento Básico se subdividem conforme os seguintes eixos:
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário
Drenagem; e
Gestão dos Resíduos Sólidos.
Seção I
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário
Para alcançar a diretriz quanto ao saneamento básico, no que tange o abastecimento de água e esgotamento sanitário, promoverá o Município de Doutor Ulysses, entre outras, as seguintes atividades e ações:
Avaliar a atual situação do abastecimento de água e do esgotamento sanitário tanto na área urbana quanto rural do município de Doutor Ulysses, realizando um profundo diagnóstico que possa subsidiar as propostas e ações do Plano Municipal de Saneamento Ambiental, quando da revisão deste;
Assegurar a qualidade e a regularidade no abastecimento de água para consumo humano e outros fins;
Assegurar a ampliação das redes de esgotamento sanitário, seguida de tratamento;
controlar o lançamento de cargas poluentes nos mananciais, particularmente daquela originada do lançamento de resíduos sólidos e de esgotos clandestinos domésticos e industriais;
Promover parcerias com instituições públicas e privadas visando ao esclarecimento da população com relação à correta instalação da fossa séptica, observando-se o
Distanciamento mínimo dos corpos hídricos e poços de abastecimento, bem como a necessidade de sua manutenção periódica.
Promover o saneamento urbano, em especial a implantação de rede de coleta e tratamento de esgotos sanitários, podendo o Município firmar convênios e contratos com entidades governamentais ou particulares com o objetivo de dotar a zona urbana, até 2020, de rede de esgotos servindo a pelo menos cinquenta por cento de suas economias;
Promover o saneamento rural, aumentando e implantando novos microssistemas de abastecimento de água (poços artesianos) aos moradores circunvizinhos nas localidades rurais;
Seção II
Drenagem Pluvial
Para alcançar a diretriz quanto ao saneamento, no que tange a drenagem pluvial, promoverá o Município de Doutor Ulysses, entre outras, as seguintes atividades e ações:
Limpar e manter desobstruídos os cursos d’ água, canais e galerias do sistema de drenagem;
Dar prioridade a utilização de pisos permeáveis nos projetos de pavimentação de vias e passeios de pedestres.
Seção III
Gestão de Resíduos Sólidos
Para alcançar a diretriz quanto ao saneamento básico, no que tange a gestão de resíduos sólidos, promoverá o Município de Doutor Ulysses, entre outras, as seguintes atividades e ações:
Criação de um Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos baseado na Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei12.305;
Promover oportunidade de trabalho e renda por meio do aproveitamento dos resíduos domiciliares, comerciais, industriais, e de construção civil;
Minimizar a geração de resíduos sólidos por meio da adoção da política reduzir, reutilizar e reciclar;
Dar tratamento e disposição final adequados aos resíduos;
Criar um cronograma com ruas definidas que serão atendidas de acordo com os dias da semana e horários definidos.
CAPÍTULO II
DA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
A Política da Promoção da Preservação Ambiental tem por objetivo o uso racional, a melhoria, a recuperação e a conservação dos recursos e da qualidade ambiental propício à vida, visando assegurar as condições necessárias ao desenvolvimento sustentável.
Para alcançar a diretriz quanto à preservação ambiental, promoverá o Município de Doutor Ulysses, entre outras, as seguintes atividades e ações:
Buscar parcerias para elaboração de estudos técnicos específicos sobre as implicações ambientais da atividade minerária no município, possibilitando um zoneamento específico desta atividade na extensão territorial do município.
Potencializar o reaproveitamento, reciclagem e compostagem dos resíduos, para reduzir possíveis impactos causados pela disposição inadequada dos resíduos sólidos, preservando os recursos naturais existentes no Município;
Elaborar projeto contemplando a preservação ambiental em todo município, identificando áreas de proteção ambiental;
Criar faixas de proteção (área de transição) no entorno do Perímetro Urbano para proteção ambiental e garantia de vida saudável;
Fortalecimento do Departamento de Meio Ambiente, com setor de fiscalização dotado de profissional habilitado;
Participar da elaboração de Planos de Recursos Hídricos, de acordo com a legislação federal e estadual vigentes, em especial a lei 9433, garantindo a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos e à utilização racional e integrada dos recursos hídricos.
- Realização de um Programa de Reflorestamento para as áreas desmatadas.
CAPÍTULO III
DA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
A Política da Geração de Emprego e Renda tem por objetivo o unir ações entre o Poder Público e a Iniciativa Privada, a fim de utilizar as potencialidades existentes no Município para gerar novos empregos, visando assegurar as condições necessárias ao desenvolvimento sustentável.
Para alcançar a diretriz quanto à geração de emprego e renda, promoverá o Município de Doutor Ulysses, entre outras, as seguintes atividades e ações:
Implantar programa de desenvolvimento da atividade turística, abrangendo o território municipal como um todo;
Mapear todos os pontos turísticos do município ou áreas com potencial para atividade turística, principalmente dos locais propícios ao eco turismo e manter este mapeamento atualizado;
Buscar parcerias junto a iniciativa privada para novos investimentos ampliando assim a quantidade de pontos turísticos a serem ofertados aos turistas, para que estes permaneçam o maior número de dias possíveis no Município;
Estimular e incentivar a ampliação dos empreendimentos que atendem ao turista, disponibilizando aos mesmos uma maior oferta e com maior qualidade, possibilitando a permanência do turista no Município, com isso aumentando a receita própria municipal;
Elaborar Plano de Desenvolvimento do Turismo com ações e metas para atrair novos investimentos;
implantar programa de industrialização na zona urbana, contemplando permanente prospecção de oportunidades para o desenvolvimento econômico da sede do município, através da busca de novas alternativas de produção industrial, podendo o Poder Público assumir as despesas de estudos de viabilidade técnica e econômica, disseminação das informações e fornecimento de subsídios econômicos e fiscais, estes contemplando doação de terrenos e cessão subsidiada ou gratuita de instalações físicas, por tempo limitado;
Promover parcerias com os empreendimentos produtores de madeira para realização de melhorias nas estradas vicinais;
Implantar programas voltados a incentivar o comércio local, podendo o poder público fornecer subsídios econômicos e fiscais, estes contemplando doação de terrenos e cessão subsidiada ou gratuita de instalações físicas, por tempo limitado, conforme legislação especifica;
Implantar programa permanente para incentivar novos produtores e para o desenvolvimento de novas variedades de produção;
Implantar programa de permanente prospecção de oportunidades para o desenvolvimento econômico da zona rural, através da busca de novas alternativas de produções rurais, podendo o Poder Público assumir as despesas de estudos de viabilidade técnica e econômica, disseminação das informações e fornecimento de subsídios econômicos, inclusive fiscais se necessário, à implantação de atividades de processamento industrial da produção rural em seu local de origem;
Incentivar a constituição de Associações e Cooperativas.
CAPÍTULO IV
DA GARANTIA DO BEM ESTAR SOCIAL E DA QUALIDADE DE VIDA
A Política da Garantia do Bem Estar Social e da Qualidade de Vida tem por objetivo a melhoria da vida em comunidade, a recuperação e a conservação dos recursos e da qualidade ambiental propício à vida, garantia a Moradia a Saúde e ao Lazer, visando assegurar as condições necessárias ao desenvolvimento comunitário.
Para alcançar a diretriz quanto à Garantia do Bem-Estar Social e da Qualidade de, promoverá o Município de Doutor Ulysses, entre outras, as seguintes atividades e ações:
Incentivar a habitação popular urbana, sob a forma de aquisição e infra estruturação de áreas no perímetro urbano ou de expansão urbana da sede municipal, podendo o Poder Público firmar acordos, contratos ou convênios com entidades governamentais, não-governamentais, companhias públicas ou privadas, permitida inclusive a doação de áreas e das obras de infraestrutura, mediante compensação à população carente, na forma determinada pelo acordo firmado;
Controlar a ocupação humana, tanto na sede municipal como em todos os povoados reconhecidoscomo áreas de expansão urbana por esta Lei, a cujas áreas se aplicam integralmente os parâmetros de uso e ocupação estabelecidos por esta Lei.
Garantir o uso social da propriedade urbana, na forma definida pela Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), cuja aplicação ao Município de Doutor Ulysses se dará através da elaboração e aplicação da Lei do Aproveitamento Compulsório, Lei do Consórcio Imobiliário, Lei do Direito de Preempção, Lei da Outorga Onerosa do Direito de Construir, Lei da Transferência do Direito de Construir, Lei das Operações Urbanas Consorciadas e Lei da Regularização Fundiária; tais leis serão elaboradas conforme a necessidade de sua aplicação, pelo ente público, e de acordo com o estipulado nesta lei;
Regularizar a ocupação do solo urbano, não somente a prevista na Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), mas que constará na Lei de Regularização Fundiária, quando de sua elaboração, também de maneira a estabelecer com clareza as divisas entre propriedades urbanas existentes, através da atualização do Cadastro Técnico Municipal da sede urbana e sua extensão às áreas de expansão urbana delimitadas na Lei dos Perímetros Urbanos, podendo o Poder Público prestar apoio técnico, jurídico e administrativo subsidiado ou gratuito a todos os proprietários no processo de retificação de divisas e confrontações;
Potencializar as atividades de incentivos culturais atualmente existentes no calendário de Doutor Ulysses, garantindo adequada infraestrutura e segurança aos eventos;
Direcionar e dotar melhor o setor de educação no sentido de ampliar o apoio ao esporte recreativo e lazer;
Estabelecer normas e efetivos para disciplinar a criação e manutenção de animais na zona urbana na sede do Município;
Buscar junto aos órgãos competentes a implantação de curso técnico no ensino médio, demonstrando a necessidade específica deste tipo de ensino no Município e região;
Implantar no ensino fundamental tópicos voltados ao conhecimento do Município e região nas seguintes disciplinas: geografia economia e cultura.
Elaborar um plano de formação continuada para docentes municipais;
Avaliar a viabilidade de adoção de horário integral nas escolas municipais;
Elaborar e implementar um programa de educação voltado para a inclusão de portadores de deficiências especiais;
Estimular a criação de cursos técnicos profissionalizantes, para garantir a ampliação das oportunidades de trabalho e renda;
Viabilizar a implantação de equipamentos esportivos nas escolas municipais.
Avaliar a situação atual e o potencial de ampliação dos serviços médico-hospitalares
municipais que atendem às demandas regionais, dando prioridade ao atendimento das demandas locais;
Rever os procedimentos de atendimento nas unidades básicas de saúde;
Realizar um estudo de viabilidade considerando a necessidade de implantação de novas unidades de saúde no Município.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E PERMANENTE
Art. 27. Para alcançar a gestão democrática e permanente, promoverá o Município de Doutor Ulysses, entre outras, as seguintes atividades e ações:
Promover ações para incremento da receita pública municipal, especialmente no tocante à arrecadação própria, inclusive mediante a atualização continuada do Cadastro Técnico Municipal, nas áreas urbana, Cadastro de Produtores Rurais, Cadastro Econômico, entre outros sempre respeitando os princípios de Justiça Tributária;
Implantar a partir do exercício de 2020, o instituto do Orçamento Participativo, a ser regulado por Lei própria dentro do prazo de noventa dias a contar da promulgação da presente Lei, estabelecendo mecanismos de repartição das dotações orçamentárias e financeiras;
Criar o Conselho de Desenvolvimento Municipal, incorporando, na forma do Art. 75 a seguir, representantes dos conselhos municipais já implantados, prevendo mecanismo de incorporação dos conselhos municipais a serem implantados, acrescidos de representantes da sociedade civil, conforme diante se determina;
Elaborar estudos para a reestruturação funcional da coordenadoria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente.
CAPÍTULO VI
DA INFRAESTRUTURA
Art. 28. Para alcançar a diretriz quanto à infraestrutura, promoverá o Município de Doutor Ulysses, entre outras, as seguintes atividades e ações:
Buscar, junto ao governo do Estado do Paraná, pavimentação da Rodovia de acesso ao município, já que seu desenvolvimento em vários aspectos se relacionam com a melhoria de seus acessos e conexão com os municípios circundantes;
Promover periodicamente diagnóstico das reais condições de toda a malha viária do município, urbana e rural, efetuando reparos necessários para que as mesmas possam atender principalmente o transporte de estudantes e escoamento da produção agropecuária;
Ampliar os espaços físicos no setor educacional para atender alunos de zero a cinco anos como também do ensino fundamental na sede do Município;
Melhorar o sistema urbano de iluminação pública, na área urbana, de maneira a proporcionar um ponto de luz a quarenta metros de distância máxima em todas as vias públicas, com a substituição gradual das lâmpadas atuais por luminárias mais eficientes energeticamente;
Implantar e manter a sinalização viária estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro, bem como a sinalização de orientação nos cruzamentos das estradas rurais principais e em todos os cruzamentos urbanos, com indicações dos nomes das vias públicas, podendo o Poder Público concessionar à iniciativa privada espaço para publicidade nas placas de orientação, mediante retribuição financeira ou em serviços;
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL URBANA E RURAL
Art. 29. A organização territorial consiste no controle do uso e ocupação do solo no território municipal, de modo a evitar e corrigir as distorções do processo de desenvolvimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente, o desenvolvimento econômico e social e a qualidade de vida da população.
Art. 30. Constituem diretrizes gerais da organização territorial:
Definição de novo perímetro urbano para o Município;
Controle do uso e ocupação do solo nas áreas urbanas;
Qualificação de usos que se pretendem induzir ou restringir em cada área da cidade;
Promoção do adensamento compatível com a infraestrutura em regiões de baixa densidade e/ou com presença de áreas vazias ou subutilizadas;
Definição de áreas especiais que, pelos seus atributos, são adequadas à implementação de determinados programas de interesse público ou necessitam de programas especiais de manejo e proteção;
Compatibilização do uso e a ocupação do solo entre a área urbana e a área rural do Município;
Definição de diretrizes viárias;
Preservação, recuperação e sustentação das regiões de interesse histórico, paisagístico, cultural e ambiental;
Urbanização e qualificação da infraestrutura e habitabilidade nas áreas de ocupação precária e em situação de risco;
Combater e evitar a poluição e a degradação ambiental;
Gestão por microbacias hidrográficas.
CAPÍTULO I
DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL
Art. 31. O Macrozoneamento aponta para onde e como a cidade deve crescer, cumprindo o papel de planejar o território, de modo a inibir ou incentivar a ocupação de determinadas áreas do município, e tem como objetivo definir diretrizes para a utilização dos instrumentos de organização territorial e de zoneamento de uso e ocupação do solo.
Parágrafo único. A proposta de macrozoneamento do município de Doutor Ulysses foi desenvolvida através da definição da Macrozona Urbana (MZU) e da Macrozona Rural (MZR), e tem como objetivo maior, incentivar as atividades mais adequadas, porém permitindo uma variedade de alternativas futuras de uso do solo.
Art. 32. A Macrozona Urbana (MZU) compreende a área urbana da sede municipal, a cidade de Doutor Ulysses.
Art. 33. A Macrozona Rural (MZR) compreende grande parte do território municipal e corresponde à área rural, com atividade predominante agropecuária, com presença de fragmentos de vegetação nativa compostos por áreas de preservação ambiental e destina-se, prioritariamente, ao desenvolvimento e consolidação das atividades agropecuárias.
Art. 34. O macrozoneamento do município de Doutor Ulysses pode ser apresentado da seguinte forma:
Macrozona Urbana (MZU):
Perímetro Urbano do Distrito Sede de Doutor Ulysses: localizado na região central do território municipal.
Macrozona Rural (MZR). Que compreende grande parte do território municipal;
Núcleo Urbano Rural (NUR): a localização dos núcleos urbanos rurais concentra-se na região centro-sudoeste, principalmente ao longo da PR-092 no sentido Cerro Azul;
Seção I
Da Macrozona Urbana
Art. 35. A Macrozona Urbana (MZU) do Distrito Sede de Doutor Ulysses é dividida entre as seguintes zonas:
Zona Comercial (ZC);
Zona Mista (ZM);
Zona Residencial (ZR);
Zona Especial de Interesse Social (ZEIS);
Zona Industrial (ZI);
Corredor Industrial (CI);
Zona de Expansão Urbana (ZEU);
Áreas de Preservação Permanente (APP).
Art. 36. Cada zona urbana possui uma característica específica quanto à disponibilidade de infraestrutura, características socioeconômicas da região e tendências de crescimento, portanto, para cada uma delas estabelece-se objetivos distintos, que são:
Zona Comercial (ZC): Zona urbana com boa disponibilidade de infraestrutura cuja ocupação é mista entre comércio, serviços e residência. O objetivo desta zona urbana é de estimular o adensamento construtivo devido à infraestrutura existente e estimular fachadas ativas para dinâmica comercial. As atividades nesta zona permitidas, sujeitas à análise e proibidas são estabelecidas pela tabela de índices urbanísticos, em anexo.
Zona Mista (ZM): Zona urbana com grande mescla de usos ou potencial para tal mescla, composta por áreas que não se encontram necessariamente no centro da cidade, porém apresenta potencial para permanência de habitação, serviços, comércio e pequenas indústrias. As atividades nesta zona permitidas, proibidas ou sujeitas à análise são estabelecidas conforme a tabela de índices urbanísticos.
Zona Residencial (ZR): Zonas urbanas prioritariamente residenciais de menor porte com poucas atividades comerciais e de serviços de apoio a residência, de porte muito pequeno. São encontradas algumas áreas com habitação social implantada que possuem infraestrutura passível de ser melhorada. O objetivo para esta zona é estimular a mistura de usos e prioridade de melhoria da infraestrutura. As atividades nesta zona permitidas, proibidas ou sujeitas à análise são estabelecidas conforme a tabela de índices urbanísticos.
Zona Especial de Interesse Social (ZEIS): Zona urbana destinada à reserva de áreas para futuros projetos de habitação social, para a provisão de novas habitações de interesse social. A localização das ZEIS deve buscar proximidade à infraestrutura urbana já existente e às ofertas de emprego e serviços públicos.
Zona Especial de Interesse Social – 2 (ZEIS - 2): Zona urbana ocupada de forma irregular que carece de regularização fundiária. O objetivo é priorizar, para esta área, projeto de regularização fundiária.
Zona Industrial (ZI): Zona possível de instalação industrial devido sua localização estratégica na região oeste do perímetro urbano. A instalação da zona industrial objetiva estimular o crescimento industrial distante do centro comercial e residencial da área urbana de Doutor Ulysses. As atividades neste corredor permitidas, proibidas ou sujeitas à análise são estabelecidas conforme tabela de índices urbanísticos.
Corredor Industrial (CI): Corredor de grande potencial para instalação industrial devido sua localização estratégica próximo à Rodovia Federal BR-373. A instalação do Corredor Industrial objetiva estimular o crescimento industrial distante do centro comercial e residencial da área urbana de Doutor Ulysses. As atividades neste corredor permitidas, proibidas ou sujeitas à análise são estabelecidas conforme tabela de índices urbanísticos.
Zona de Expansão Urbana (ZEU): Zona de expansão urbana destinada ao uso residencial, predominante de menor densidade, complementado por usos não incômodos à habitação. As atividades nesta zona permitidas, proibidas ou sujeitas à análise são estabelecidas conforme a tabela de índices urbanísticos.
Art. 45. Áreas de Proteção Permanente (APP): Áreas não urbanizáveis compostas por faixas ao longo de cursos d'agua e nascentes, com declividade superior a 100% ou terço superior dos morros. A ocupação destas áreas é estabelecida de acordo com legislação específica.
Seção II
Da Macrozona Rural
Art. 46. A Macrozona Rural (MZR) é a área Rural predominante de produção primária sem densidade habitacional. Não inserida em APA cuja atividade rural é mais variada e onde devem ser incentivadas as características rurais.
Seção III
Núcleo Urbano Rural
Art. 47. Os Núcleos Urbano Rural (NUR) são áreas de localização diversificada concentradas na região rural próxima ao perímetro urbano e ao longo da rodovia federal dentro do território municipal. Pequenos lotes aglomerados, com características urbanas, porém localizados em área rural. O objetivo da implantação destes núcleos é conter a ocupação de forma que o ordenamento territorial de Doutor Ulysses desenvolva de forma orientada a partir dos perímetros urbanos.
TÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Art. 48. Para a promoção, planejamento, controle e gestão do desenvolvimento municipal, serão adotados, dentre outros, os seguintes instrumentos:
Instrumentos de planejamento:
Plano Plurianual Anual;
Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Lei de Orçamento Anual;
Lei dos Perímetros Urbanos;
Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural;
Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
Lei do Sistema Viário do Município;
Lei do Código de Obras;
Lei do Código de Posturas;
Plano de Desenvolvimento Sustentável;
Planos, programas e projetos setoriais;
Programas e projetos especiais de urbanização;
Instrumentos jurídicos e urbanísticos:
Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
IPTU Progressivo no Tempo;
Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS);
Outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;
Transferência do direito de construir;
Operações urbanas consorciadas;
Consórcio imobiliário;
Direito de preempção;
Direito de superfície;
Estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV);
Estudo de impacto ambiental (EIA);
Licenciamento ambiental;
Tombamento;
Desapropriação;
Compensação ambiental.
Instituição de unidades de conservação.
Instrumentos de regularização fundiária:
Zonas especiais de Interesse Social (ZEIS);
Concessão de direito real de uso;
Concessão de uso especial para fins de moradia;
Assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos;
Instrumentos tributários e financeiros:
tributos municipais diversos;
taxas e tarifas públicas específicas;
contribuição de melhoria;
incentivos e benefícios fiscais;
doação de imóveis em pagamento da dívida;
Instrumentos jurídico-administrativos:
Servidão administrativa e limitações administrativas;
Concessão, permissão ou autorização de uso de bens públicos municipais;
Contratos de concessão dos serviços públicos urbanos;
Contratos de gestão com concessionária pública municipal de serviços urbanos;
Convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação institucional;
Termo administrativo de ajustamento de conduta.
Instrumentos de democratização da gestão urbana:
Conselhos municipais;
Fundos municipais;
Gestão orçamentária participativa;
Audiências e consultas públicas;
Conferências municipais;
Iniciativa popular de projetos de lei;
Referendo popular e plebiscito.
CAPÍTULO I
DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS
Art. 49. Nos termos fixados em lei específica, o Município poderá exigir que o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, promova seu adequado aproveitamento, sob pena de aplicar os mecanismos previstos na Lei Federal nº. 10.257/2001, de:
Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
Imposto predial e territorial progressivo no tempo;
Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
Parágrafo único. A aplicação dos mecanismos previstos no caput deste artigo, incisos I a III, se dará nas Zonas Urbanas Comercial (ZC) e Mista (ZM), conforme anexo III desta Lei.
Art. 50. São áreas passíveis de parcelamento e edificação compulsórios, e de aplicação dos demais mecanismos previstos no caput do artigo anterior, incisos II e III, mediante notificação do Poder Executivo e nos termos dos Arts. 5º à 8º da Lei Federal nº. 10.257/2001, os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, situados na área urbana, especificamente nas áreas acima citadas, excetuando.se:
Imóveis integrantes das Áreas de Proteção Ambiental;
Áreas de Parques de Conservação, de Lazer e Lineares, de Bosques de Lazer e de Conservação, de Reservas Biológicas e as Unidades de Conservação Específicas;
Imóveis com Bosques Nativos Relevantes, onde o índice de cobertura florestal seja igual ou superior a cinquenta por cento da área do imóvel;
Imóveis com Áreas de Preservação Permanente, conforme o estabelecido no Código Florestal Brasileiro, onde o índice de comprometimento dessas áreas seja igual ou superior a cinquenta por cento da área do imóvel.
§ 1º Considera-se não edificado o lote ou gleba onde o coeficiente de aproveitamento é igual à zero.
§ 2º Considera-se subutilizado, o lote ou gleba edificada, nas seguintes condições:
Situados em eixos estruturais e de adensamento, áreas com predominância de ocupação residencial e áreas de ocupação mista que contenham edificação cuja área construída represente um coeficiente de aproveitamento inferior a 5,0% (cinco por cento) do coeficiente de aproveitamento previsto na legislação de uso e ocupação do solo;
Situados em áreas com destinação específica e que contenham edificação de uso não residencial, cuja área destinada ao desenvolvimento da atividade seja inferior a 1/3 (um terço) da área do terreno, aí compreendidas áreas edificadas e não edificadas necessárias à complementação da atividade;
Imóveis com edificações paralisadas ou em ruínas situados em qualquer área.
§ 3º Conforme determinado em legislação específica, são exceções ao indicado no parágrafo anterior: os imóveis que necessitem de áreas construídas menores para o desenvolvimento de atividades econômicas e os imóveis com exploração de produtos hortifrutigranjeiros vinculados a programas municipais de abastecimento alimentar, devidamente registrado nos órgãos competentes.
§ 4º Para efeito desta lei, considera.se coeficiente de aproveitamento a relação entre a área computável e a área do terreno.
Art. 51. A instituição de critérios para as edificações não utilizadas, para as quais os respectivos proprietários serão notificados a dar melhor aproveitamento, sob pena de sujeitar.se ao imposto predial progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, será objeto de lei específica.
Parágrafo único. Lei específica que trata este artigo poderá determinar a aplicação dos critérios diferenciados por zonas, ou partes de zonas de uso, conforme o interesse público de dinamizar a ocupação de determinados trechos da cidade.
Art.52. O Poder Executivo promoverá a notificação dos proprietários dos imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, intimando-os a dar o aproveitamento adequado para os respectivos imóveis, de acordo com lei específica, que determinará as condições e prazos para implementação da referida obrigação.
CAPÍTULO II
DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO
Art. 53. Em caso do descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos na lei municipal específica, o Município procederá à aplicação do IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos, até que o proprietário cumpra com a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar conforme o caso.
§ 1º A aplicação do IPTU progressivo no tempo poderá ocorrer desde que verificado à existência da infraestrutura básica.
§ 2º A progressividade das alíquotas será estabelecida em lei municipal específica, observando os limites estabelecidos na legislação federal aplicável.
§ 3º É vedada à concessão de isenções ou de anistia relativas ao IPTU progressivo no tempo.
CAPÍTULO III
DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTOS EM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 54. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá, de acordo com a conveniência e oportunidade, proceder à desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública, de acordo com o que dispõe a legislação federal aplicável.
Parágrafo único. Até efetivar.se a desapropriação, o IPTU progressivo continuará sendo lançado na alíquota máxima, o mesmo ocorrendo em caso de impossibilidade de utilização da desapropriação com pagamentos em títulos.
CAPÍTULO IV
DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL
Art. 55. Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS são porções do território destinadas prioritariamente à urbanização e produção de Habitação de Interesse Social e sua delimitação está mapeada no anexo III desta Lei.
§ 1º Entende-se por Habitação de Interesse Social aquela destinada à população com renda familiar mensal limitada a três salários mínimos nacionais, produzida diretamente pelo poder público municipal ou com sua expressa anuência com, no máximo, um banheiro por unidade habitacional e uma vaga de estacionamento por unidade habitacional.
§ 2º Para fins de Política Habitacional priorizar-se-á a população com renda familiar limitada a três salários mínimos.
Art. 56. São objetivos das Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS:
Inclusão urbana de parcelas da população que se encontram à margem do mercado legal de terras;
Extensão dos serviços e da infraestrutura urbana nas regiões não atendidas;
Garantia de qualidade de vida e equidade social entre as ocupações urbanas.
Art. 57. Quando o parcelamento do solo se destine a programas habitacionais com características sociais e vinculados com entidades públicas que tratem da questão habitacional, tanto em conjuntos habitacionais como em unidades isoladas, serão adotados parâmetros próprios de ocupação.
CAPÍTULO V
DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DE ALTERAÇÃO DE USO
Art. 58. Entende-se como outorga onerosa do direito de construir a faculdade concedida ao proprietário de imóvel para que este mediante contrapartida ao Poder Público Municipal possa construir acima do coeficiente de aproveitamento máximo, permitido para a zona e dentro dos parâmetros determinados na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural.
Art. 59. O Poder Executivo Municipal poderá exercer a faculdade de outorgar onerosamente o exercício do direito de construir, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, conforme disposições dos artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal n° 10.257 e de acordo com os critérios e procedimentos definidos no Plano Diretor Municipal.
Parágrafo único. Excetua-se, do disposto no caput deste artigo, as situações que comprometam a infraestrutura e paisagem urbana.
Art. 60. A outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso só poderá ser utilizada no Perímetro Urbano da Sede Municipal, especificamente na Zona Central.
Parágrafo único. Os coeficientes de aproveitamento definidos para as zonas estão definidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural.
Art. 61. Lei Municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando:
A fórmula de cálculo da cobrança;
Os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
A contrapartida do beneficiário;
Os procedimentos administrativos e taxas de serviços necessários;
O destino dos recursos;
Monitoramento dos impactos decorrentes da utilização da outorga onerosa.
CAPÍTULO VI
DA TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO
Art. 62. O Poder Executivo Municipal poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir inerente ao mesmo, quando se tratar de imóvel:
Que contenha parcela de área verde a ser preservada;
Situado parcial ou totalmente em área de preservação permanente, de acordo com o Código Florestal Brasileiro;
Exercendo função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão municipal competente;
Servindo a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social;
Para fins de implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
Tombado;
De interesse do patrimônio.
Art. 63. Lei específica deverá regulamentar as possibilidades e as condições dos imóveis para serem receptores desta transferência de potencial, obedecendo à legislação Federal e Estadual.
CAPÍTULO VII
DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
Art. 64. A operação urbana consorciada é o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Município com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, cujo objetivo é alcançar em uma área as transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental, ampliando os espaços públicos, organizando o sistema de transporte coletivo, implantando programas de melhorias de infraestrutura, sistema viário e de habitações de interesse social.
§ 1º Cada operação urbana consorciada será criada por lei específica, de acordo com as disposições dos arts. 32 a 34 da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 Estatuto da Cidade e o previsto neste Plano Diretor Municipal.
§ 2º Caberá ao Comissão Técnica do Plano Diretor de Doutor Ulysses, a coordenação, acompanhamento e monitoramento de todo projeto de operação urbana consorciada.
§ 3º A operação urbana consorciada pode ser proposta pelo Executivo, ou por qualquer cidadão ou entidade que nela tenha interesse.
§ 4º No caso de operação urbana consorciada de iniciativa da municipalidade, o Poder Público, poderá, mediante chamamento em edital, definir a proposta que melhor atenda ao interesse público.
§ 5º No caso de operação urbana consorciada proposta pela comunidade, o interesse público da operação será avaliado pela Comissão Técnica do Plano Diretor de Doutor Ulysses.
Art. 65. Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas:
A modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente ou o impacto de vizinhança;
A regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente;
A ampliação dos espaços públicos e implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
A oferta de habitação de interesse social.
Art. 66. As operações urbanas consorciadas têm como finalidades:
Implantação de espaços e equipamentos públicos;
Otimização de áreas envolvidas em intervenções urbanísticas de porte e reciclagem de áreas consideradas subutilizadas;
Implantação de programas de habitação de interesse social;
Ampliação e melhoria do sistema de transporte público coletivo;
Proteção e recuperação de patrimônio ambiental e cultural;
Melhoria e ampliação da infraestrutura e da rede viária;
Dinamização de áreas visando à geração de empregos;
Reurbanização e tratamento urbanístico de áreas.
Art. 67. A lei específica que aprovar a operação urbana consorciada deverá conter no mínimo:
Definição da área de abrangência e do perímetro da área da intervenção;
Finalidade da operação proposta;
Programas básicos de ocupação da área e de intervenções previstas;
Estudo prévio de impacto de vizinhança;
Programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;
Contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos;
Forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil;
Parágrafo único. Quando for o caso, a lei específica da operação urbana consorciada também poderá prever:
I - execução de obras por empresas da iniciativa privada, de forma remunerada, dentre outras, pela concessão para exploração econômica do serviço implantado;
II - solução habitacional dentro de sua área de abrangência, no caso da necessidade de remover os moradores de áreas de ocupação subnormal e áreas de risco;
III - instrumentos e parâmetros urbanísticos previstos na operação e, quando for o caso, incentivos fiscais e mecanismos compensatórios para os participantes dos projetos e para aqueles que por ele prejudicados;
IV - preservação dos imóveis e espaços urbanos de especial valor histórico, cultural, arquitetônico, paisagístico e ambiental;
V - estoque de potencial construtivo adicional;
VI - prazo de vigência.
Art. 68. A lei específica que aprovar a operação urbana consorciada poderá prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras e serviços necessários à própria Operação.
Parágrafo único. A lei deverá estabelecer, entre outros:
A quantidade de certificado de potencial adicional de construção a ser emitida, obrigatoriamente proporcional ao estoque de potencial construtivo adicional previsto para a operação;
O valor mínimo do certificado de potencial adicional de construção;
As fórmulas de cálculo das contrapartidas;
As formas de conversão e equivalência dos certificados de potencial adicional de construção, em metros quadrados de potencial construtivo adicional e de metros quadrados de potencial de alteração de uso e porte.
Art. 69. As áreas para as operações urbanas consorciadas poderão ser aplicadas em todas as áreas previstas nos perímetros urbanos da Sede e Distritos Administrativos do Município.
Parágrafo único. Os perímetros das áreas indicadas para as operações urbanas consorciadas serão descritos em lei específica.
CAPÍTULO VIII
DO DIREITO DE PREEMPÇÃO
Art. 70. O Município, por meio do direito de preempção, terá a preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, desde que o imóvel esteja incluído em área a ser delimitada em lei específica e o Poder Público dele necessite para:
Regularização fundiária;
Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
Constituição de reserva fundiária;
Ordenamento e direcionamento da ocupação urbana;
Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Art. 71. Art. 56. As áreas em que incidirão o direito de preempção serão delimitadas em legislações específicas, que também fixarão seus prazos de vigência e as finalidades para as quais os imóveis se destinarão.
Parágrafo único. O Direito de Preempção fica assegurado ao Município, durante a vigência do prazo fixado pela lei específica, independentemente do número de alienações referentes ao imóvel.
Art. 72. Tanto o Município quanto os particulares deverão observar as disposições do art. 27 da Lei Federal nº. 10.257, de 10 de Julho de 2001, e as estabelecidas em legislação municipal específica.
Art. 73. Durante o prazo de vigência do direito de preempção, o organismo competente da administração municipal, a ser definido dependendo da finalidade pela qual o imóvel está preempto, deverá ser consultado no caso de alienações, solicitações de parcelamento do solo, emissão de licenças para construção e funcionamento de atividades.
CAPÍTULO IX
DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Art. 74. A instalação de obra ou atividade, potencialmente geradora de grandes modificações no espaço urbano e meio ambiente, dependerá da aprovação da Comissão Técnica do Plano Diretor de Doutor Ulysses, que deverá exigir um Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV.
§ 1º O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV deve conter todas as possíveis implicações do projeto para a estrutura ambiental e urbana, em torno do empreendimento.
§ 2º De posse do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV, o Poder Público se reservará o direito de avaliar o mesmo, além do projeto, estabelecer quaisquer exigências que se façam necessárias para minorar, compensar ou mesmo eliminar os impactos negativos do projeto sobre o espaço da Cidade, ficando o empreendedor responsável pelos ônus daí decorrentes.
§ 3º Antes da concessão de alvará para atividades de grande porte o interessado deverá publicar no periódico local de maior circulação um resumo do projeto pretendido, indicando a atividade principal e sua localização, cabendo ao Município fixar o resumo em edital.
Art. 75. Considera-se obra ou atividade potencialmente geradora de modificações urbanas, dentre outras:
Edificações residenciais com área computável superior a 1.000 m² (mil metros quadrados);
Edificações destinadas a outro uso, com área da projeção da edificação superior a mil metros quadrados;
Conjuntos de habitações populares com número de unidades maior ou igual a 100 (cem);
Parcelamentos do solo com área superior a 50.000 m² (cinquenta mil metros quadrados);
Cemitérios e crematórios.
Art. 76. A exigibilidade, as formas, os prazos, os elementos e demais requisitos que deverão estar contidos no Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV, para cada instalação ou atividade, ou grupo de instalações ou atividades, serão estabelecidos em lei específica.
Art. 77. O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV deverá considerar o sistema de transportes, meio ambiente, infraestrutura básica, estrutura socioeconômica e os padrões funcionais e urbanísticos de vizinhança e contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade, quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, dentre outros, das seguintes questões:
Adensamento populacional;
Equipamentos urbanos e comunitários;
Uso e ocupação do solo;
Valorização imobiliária;
Geração de tráfego e demanda por transporte público;
Ventilação e iluminação;
Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
Definição das medidas mitigadoras, compensatórias dos impactos negativos, bem como daquelas potencializadoras dos impactos positivos;
A potencialidade de concentração de atividades similares na área;
O seu potencial indutor de desenvolvimento e o seu caráter estruturante no Município.
Art. 78. Os órgãos competentes do Município poderão definir outros tipos de estudos, caso a situação assim o exigir.
Art. 79. O Poder Executivo, baseado no Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV poderá negar autorização para realização do empreendimento ou exigir do empreendedor, às suas expensas, as medidas atenuadoras e compensatórias relativas aos impactos previsíveis decorrentes da implantação da atividade.
Art. 80. O Poder Executivo Municipal, para eliminar ou minimizar impactos negativos a serem gerados pelo empreendimento, deverá solicitar como condição para aprovação do projeto alterações e complementações no mesmo, bem como a execução de melhorias na infraestrutura urbana e de equipamentos comunitários, tais como:
Ampliação das redes de iluminação pública, água, esgoto pavimentação e outras melhorias na infraestrutura urbana;
Área de terreno ou área edificada para instalação de equipamentos comunitários em percentual compatível com o necessário para o atendimento da demanda a ser gerada pelo empreendimento;
Ampliação e adequação do sistema viário, transportes e trânsito;
Proteção acústica uso de filtros e outros procedimentos que minimizem incômodos da atividade.
Art. 81. A elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV não substitui o licenciamento ambiental e o Estudo de Impacto Ambiental requeridos nos termos da legislação ambiental.
Art. 82. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão municipal competente, por qualquer interessado.
Art. 83. O órgão público responsável pelo exame do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV deverá realizar audiência pública, antes da decisão sobre o projeto, sempre que sugerida, na forma da lei, pelos moradores da área afetada ou suas associações.
TÍTULO V
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA POLÍTICA URBANA
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA POLÍTICA URBANA
Art. 84. A gestão urbana é um processo que tem como objetivo, nortear e monitorar de forma permanente e democrática o desenvolvimento do município de Doutor Ulysses, em conformidade com as determinações do Plano Diretor Municipal, dos demais instrumentos de política urbana e do planejamento municipal.
Art. 85. A gestão se dará em consonância com as prerrogativas da democracia representativa e participativa, envolvendo o poder executivo, legislativo e a sociedade civil organizada buscando construir, através de um processo de negociação e corresponsabilidade.
Art. 86. O poder público municipal exercerá no processo de gestão participativa o papel de:
Indutor, catalisador e mobilizador da ação cooperativa e integrada dos diversos agentes econômicos e sociais atuantes na cidade;
Articulador e coordenador, em assuntos de sua competência, da ação dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais;
Fomentador do desenvolvimento das atividades fundamentais da cidade;
Incentivador da organização da sociedade civil, na perspectiva de ampliação dos canais de participação popular;
Coordenador do processo de formulação de planos, programas e projetos para o desenvolvimento urbano.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO MUNICIPAL
Art. 87. O Sistema de Planejamento e Gestão Municipal compreende os canais de participação da sociedade na formulação de estratégias e gestão municipal da política urbana e rural.
Art. 88. O Sistema de Planejamento e Gestão Municipal tem como principais objetivos:
Garantir mecanismos de monitoramento e gestão do Plano Diretor Participativo, na formulação e aprovação dos programas, projetos para a implementação e na indicação das necessidades de detalhamento, atualização e revisão do mesmo;
Garantir estruturas e processos democráticos e participativos para o planejamento e gestão da política urbana e rural, de forma continuada, permanente e dinâmica.
Art. 89. O Sistema de Planejamento e Gestão Municipal será composto por:
Coordenadoria Estratégica, que cabe ao órgão responsável pelo planejamento;
Órgãos da administração direta envolvidos na elaboração de estratégias e políticas públicas;
Conselho de Desenvolvimento Municipal;
Comissão Técnica do Plano Diretor;
Outros órgãos que venham a ser criados por leis específicas.
Seção I
Do Conselho de Desenvolvimento Municipal
Art. 90. Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Municipal, órgão colegiado de natureza consultiva, deliberativa e de apoio à fiscalização, responsável pelo acompanhamento, controle da implementação e gestão do Plano Diretor Municipal de Doutor Ulysses.
§ 1º O Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento Municipal é o representante do órgão responsável pelo planejamento.
§ 2º O Conselho de Desenvolvimento Municipal de Doutor Ulysses tem como principais atribuições:
Análise da viabilidade dos projetos a serem elaborados EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança;
Estabelecimento do destino das verbas advindas dos Governos Federal e Estadual para aplicação dos instrumentos previstos no Plano Diretor Municipal de Doutor Ulysses;
Aprovação das alterações propostas neste Plano Diretor Municipal.
§ 3º A composição, atribuições e funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Municipal será regulamentada por lei específica num prazo de noventa dias após a publicação desta lei, obedecendo as seguintes porcentagens de participação:
Quarenta por cento do setor público;
Sessenta por cento da sociedade civil organizada.
§ 4º A Conferência quando necessária será instituída por lei específica e tem caráter permanente.
Seção II
Da Comissão Técnica do Plano Diretor
Art. 91. O Executivo Municipal nomeará, através de decreto, a Comissão Técnica do Plano Diretor Municipal de Doutor Ulysses, composta por integrantes da equipe técnica responsável diretamente por sua elaboração e revisão, oriunda das diversas Secretarias Municipais.
Parágrafo único. A Comissão Técnica do Plano Diretor de Doutor Ulysses será convocada pelo Secretário Municipal de Planejamento e auxiliará na implantação do plano, estando sob sua responsabilidade as seguintes atribuições básicas:
Acompanhamento e implementação do Plano Diretor Municipal de Doutor Ulysses, avaliando sua aplicação e sugerindo correções e atualizações;
Auxiliar no treinamento dos funcionários municipais cujas atribuições estejam relacionadas diretamente com a implantação do Plano Diretor Municipal de Doutor Ulysses;
Realização de estudos e pesquisas em matérias complementares ao Plano Diretor Municipal de Doutor Ulysses, além de propor regulamentações às leis que o compõem e que assim o exigirem;
Auxiliar o Conselho da Cidade e outros Órgãos que forem instituídos, subsidiando-os com informações e prestando os esclarecimentos necessários ao perfeito entendimento das questões relativas ao Plano Diretor Municipal de Doutor Ulysses.
Seção III
Do Órgão Responsável pelo Planejamento
Art. 92. Para o efetivo acompanhamento do processo de implementação e aplicação dos princípios e objetivos estabelecidos na Lei Federal 10.257/2001, principalmente os estabelecidos nesta Lei Complementar 0. e seus Incisos, do órgão responsável pelo planejamento deverá ser reestruturado, pautado também na nova forma de gestão pública, no planejamento estratégico com a construção de indicadores de avaliação e na participação popular.
Parágrafo único. Lei específica determinará as novas atribuições do órgão responsável pelo planejamento.
Seção IV
Do Sistema de Informações Municipais
Art. 93. O Executivo manterá atualizado o Sistema de Informações para o Planejamento e Gestão Municipal, produzindo os dados necessários, com a frequência definida.
§ 1º O Sistema de Informações Municipais deve conter os dados sociais, culturais, econômicos, financeiros, patrimoniais, administrativos, físico-territoriais, inclusive cartográficos, ambientais, imobiliários e outros de relevante interesse para o Município.
§ 2º O Sistema de Informações Municipais deve, progressivamente, dispor os dados de maneira georreferenciada e em meio digital.
§ 3º O Sistema tem como objetivo fornecer informações para planejamento, monitoramento, implementação e avaliação das políticas públicas, subsidiando a tomada de decisões na gestão do Plano Diretor Municipal de Doutor Ulysses.
Art. 94. O Sistema de Informações Municipais para o Planejamento e Gestão Municipal adotará as seguintes diretrizes:
Atendimento aos princípios da simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança, evitando.se a duplicação de meios e instrumentos para fins idênticos;
Disponibilização das informações de forma ampla e periódica na página eletrônica da Prefeitura Municipal, bem como seu acesso aos munícipes, por todos os meios possíveis;
o Poder Público Municipal dará ampla publicidade a todos os documentos e informações produzidos no processo de elaboração, revisão, aperfeiçoamento do Plano Diretor Municipal de Doutor Ulysses, de planos, programas e projetos setoriais, regionais, locais e específicos ligados ao desenvolvimento municipal, bem como no controle e fiscalização de sua implementação, a fim de assegurar o conhecimento dos respectivos conteúdos à população, devendo ainda disponibilizá-las a qualquer munícipe que requisitá-las por petição simples, ressalvadas as situações em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Articulação com outros sistemas de informação e bases de dados, municipais, estaduais, nacionais e internacionais, existentes em órgãos públicos e em entidades privadas.
CAPÍTULO V
DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL
Art. 95. De acordo com os princípios fundamentais da Constituição Federal e diretrizes do Estatuto da Cidade, o Plano Diretor Municipal de Doutor Ulysses assegura a participação da população em todas as fases do processo de gestão democrática da política urbana, na perspectiva da formulação, implementação, gestão participativa, fiscalização e controle social, mediante os seguintes instrumentos:
Debates, audiências e consultas públicas;
Conferências;
Conselhos;
Estudo prévio de impacto de vizinhança - EIV;
Projetos e programas específicos;
Iniciativa popular de projetos de lei;
Orçamento participativo;
Assembleias de planejamento e gestão territorial.
Art. 96. Além dos instrumentos previstos nesta Lei, o Poder Público Municipal Poderá estimular a criação de outros espaços de participação popular.
Art. 97. A participação de toda população na gestão municipal será assegurada pelo Poder Público Municipal.
Art. 98. A informação acerca da realização dos debates, conferências, audiências públicas, assembleias de planejamento e gestão territorial será garantida por meio de veiculação nas rádios locais, jornais locais e Internet, podendo ainda, ser utilizados outros meios de divulgação, desde que assegurados os constantes nesta Lei.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 99. O Executivo, após a publicação desta Lei, deverá dar provimento às medidas de implementação das diversas diretrizes que a integram, bem como de instituição dos instrumentos previstos, respeitados os prazos e procedimentos estabelecidos para cada caso.
Art. 100. No prazo máximo de três anos após a publicação desta Lei, deverá o Plano Diretor Municipal ser avaliado quanto aos resultados da aplicação de suas diretrizes e instrumentos e das modificações ocorridas no espaço físico, social e econômico do Município, procedendo se às atualizações e adequações que se fizerem necessárias.
Art. 101. Ficam fazendo parte desta Lei, os seguintes documentos:
Diagnóstico e Prognóstico do Município de Doutor Ulysses;
Material cartográfico de conhecimento do território do município de Doutor Ulysses.
Art. 102. Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação, revogando todos os dispositivos em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito em aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove (25.03.2019).
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal