Departamento de Administração · 20 de janeiro de 2022
LEI Nº 002/2022 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 002/2022 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2022
LEI Nº 002/2022
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2022, e dá outras providências...
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:
Órgão
13.000
-
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Unidade Orçamentária
13.002
-
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0014.1037
-
INFRAESTRUTURA URBANA EM DESENVOLVIMENTO
Fonte
31764
-
AQUISIÇÃO DE 01 (UM) CAMINHÃO CAÇAMBA BASCULANTE- CONVÊNIO 95/2021 - SEDU
4.4.90.52.00.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
285.000,00
Fonte
1001
-
Recursos Ordinários Livres
4.4.90.52.00.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
165.000,00
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO
R$
450.000,00
Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo. 1º, os recursos conforme especificados abaixo: orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64: