Departamento de Administração · 15 de setembro de 2020
LEI Nº 015/2020 - FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE DOUTOR ULYSSES PARA O QUADRIÊNIO DE 2021 A 2024.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 015/2020 - FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE DOUTOR ULYSSES PARA O QUADRIÊNIO DE 2021 A 2024.
LEI Nº 015/2020
Súmula: “Fixa os Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Doutor Ulysses para o quadriênio de 2021 a 2024 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Legislativo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º O Subsídio Mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e a este equiparados no município de Doutor Ulysses, para o mandato correspondente ao período da Legislatura de 2021 a 2024, serão fixados em parcela única, observados no disposto no inciso V, do artigo 29 e, do artigo 29 § 4º e, artigo 39 da Constituição Federal, alterada pelos artigos 2º e 5º da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, será:
I – DO PREFEITO: R$ 11.674,95 (Onze Mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco Centavos);
II – DO VICE-PREFEITO: R$ 5.003,55 (Cinco mil e três reais e cinquenta e cinco Centavos);
III – DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS: R$ 4.447,60 (Quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete Reais e sessenta Centavos);
Parágrafo único - Ficam vedados quaisquer acréscimos, acessórios ou espécies remuneratórias, ficando determinado que o agente político seja remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única;
Art. 2º Os subsídios de que trata esta Lei serão atualizados anualmente, a partir do segundo ano de mandato, no mês de janeiro, através de Lei Municipal, tendo por referência o Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, ou outro que o substituir, acumulado no ano anterior;
Art. 3º Esta lei produzirá efeitos financeiros a partir 1º de janeiro de 2022, conforme o Art. 8° da Lei Complementar n° 173 de 27 de Maio de 2020.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito em 09 de setembro de 2020.
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal