Departamento de Administração · 27 de novembro de 2024
LEI Nº 036/2024 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 036/2024 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 036/2024
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2024, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.304.792,16 (Um milhão trezentos e quatro mil setecentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:
Órgão
08.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária
08.002
-
Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0009.2097
-
Construção de Creches – CEDCA/PR
Fonte
31801
-
Construção de Creches
4.4.90.51.00.00
-
Obras e Instalação
R$
1.304.792,16
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO
R$
1.304.792,16
Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo. 1º, os recursos conforme especificados abaixo: orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:
I – Para dar cobertura ao crédito especial aberto na forma do art. 1º será utilizada por excesso de arrecadação na seguinte receita: 2.4.2.9.99.01.01.00.00.00.00
Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro (26/11/2024).