Departamento de Administração · 2 de abril de 2026
LEI Nº 007/2026 SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 013/2024, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA AUTORIZAR A INSCRIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDI
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 007/2026 SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 013/2024, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA AUTORIZAR A INSCRIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDI
LEI Nº 007/2026
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 013/2024, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Doutor Ulysses, para autorizar a inscrição do Fundo Municipal de Cultura no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, definir sua representação legal e dar outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art.1º - A Lei Municipal nº 013/2024 passa a vigorar acrescida dos artigos 53-A, 53-B, 53-C e 53-D, com a seguinte redação:
Art.53-A
Fica autorizado o Fundo Municipal de Cultura – FMC a inscrever-se no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, exclusivamente para fins de gestão financeira, celebração de convênios, contratos, termos de cooperação, recebimento, execução e prestação de contas de recursos destinados à política pública de cultura do Município.
Art.53-B
O Fundo Municipal de Cultura – FMC, embora inscrito no CNPJ, não possuirá personalidade jurídica própria, permanecendo caracterizado como fundo especial de natureza contábil e financeira, integrante da Administração Pública Direta do Município de Doutor Ulysses.
Art.53-C
A representação legal do Fundo Municipal de Cultura – FMC, inclusive perante a Receita Federal do Brasil, instituições financeiras e órgãos de controle, caberá ao(à):
I – Secretário(a) Municipal responsável pela pasta da Cultura; ou
II – Diretor(a) do Departamento de Cultura, quando inexistir secretaria específica,
na qualidade de Gestor(a) do Fundo Municipal de Cultura, conforme designação por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art.53-D
A movimentação dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura – FMC será realizada por meio de conta bancária específica vinculada ao CNPJ do Fundo, sob fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 2º - Ficam ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 013/2024 que não conflitarem com a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito em 01 de abril de 2026.