Departamento de Administração · 5 de maio de 2023
LEI Nº 022/2023 SÚMULA: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE DOUTOR ULYSSES (COMUC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 022/2023 SÚMULA: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE DOUTOR ULYSSES (COMUC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 022/2023
SÚMULA: Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Cultura de Doutor Ulysses (COMUC) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPÍTULO I CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE DOUTOR ULYSSES
(COMUC)
Art. 1º- Fica instituído o Conselho Municipal de Cultura (COMUC), tendo suas atribuições, estrutura e funcionamento definidos nesta Lei.
Art. 2° O Conselho Municipal de Cultura é um órgão colegiado, de caráter propositivo, consultivo, deliberativo e orientador, que objetiva institucionalizar a relação entre a Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligados à cultura, promovendo a participação destes na elaboração, na execução e na fiscalização da política cultural de Doutor Ulysses.
Art. 3º O Conselho Municipal de Cultura de Doutor Ulysses terá sede em dependência da Divisão de Cultura ou em local a ser definido pela Administração Municipal.
Art. 4º O Conselho manifestar-se-á através de deliberações, decisões, recomendações, moções, resoluções, pareceres ou outros expedientes.
CAPÍTULO II ATRIBUIÇÕES
Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Cultura de Doutor Ulysses:
I - Representar a sociedade civil de Doutor Ulysses junto ao Poder Público Municipal nos assuntos culturais;
II - Elaborar, junto à Divisão de Cultura, diretrizes e normas referentes à política Cultural do Município;
III - apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que tratam do desenvolvimento da cultura, da produção, do acesso, da difusão e da descentralização cultural do Município;
IV - Propor programas, ações e instrumentos objetivando estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção e difusão artístico-cultural, visando garantir a cidadania cultural através do direito de acesso aos bens culturais, de produção e circulação culturais;
V - Garantir a continuidade de programas e projetos de interesse do Município;
VI - Emitir parecer sobre questões referentes a:
a) propostas programáticas;
b) propostas de obtenção de recursos;
c) estabelecimento de convênios com instituições e entidades culturais;
VII - colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação sobre a política cultural, no âmbito municipal, estadual e federal.
VIII - Contribuir na elaboração do Plano Municipal de Cultura, fiscalizando e orientando a sua execução;
IX - Auxiliar na realização da Conferência Municipal de Cultura ou outra modalidade de evento que tenha por objetivo ouvir a sociedade para fins de revisão da política cultural do Município;
X- auxiliar a Divisão de Cultura na efetivação e implementação de uma política cultural em consonância com a Lei Orgânica do Município;
XI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XII- promover e incentivar estudos, eventos, campanhas, atividades permanentes e pesquisas na área da cultura;
XIII - propor políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;
XIV - Auxiliar a Secretaria de Cultura na proposição de instrumentos que assegurem um permanente processo de monitoramento das atividades desenvolvidas por entidades que recebem subvenção ou auxílio;
XV - propor a criação da Lei Municipal de Incentivo à Cultura;
XVI - convidar representantes do Poder Executivo e dos demais conselhos municipais, quando se tratar de pauta nas esferas de suas respectivas competências, a fim de instruir a elaboração de suas deliberações, decisões, recomendações, moções, resoluções, pareceres ou outros expedientes;
XVII - exercer demais atividades de interesse da arte e da cultura;
XVIII - executar outras atribuições que lhe forem conferidas.
CAPÍTULO III COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
Art.6º - O Conselho Municipal de Cultura será composto de 10 (dez) conselheiros titulares e suplentes, 5 (cinco) representantes do Poder Público Municipal e 5 (cinco) representantes da sociedade civil.
Art. 7º A função a ser exercida no Conselho é considerada serviço relevante e de utilidade pública, não implicando em nenhum tipo de remuneração.
CAPÍTULO IV ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 8º O Conselho Municipal de Cultura terá a seguinte estrutura:
I - Presidência;
II - Vice-Presidência;
III - 1ª Secretaria;
IV - 2ª Secretaria;
Art.9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses – Estado do Paraná, aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três. (03-05-2023).
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal