Departamento de Administração · 10 de fevereiro de 2023
LEI Nº 009/2023 SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A EFETUAR CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA FINS DE ATIVIDADE COOPERADOS E SEM FINS LUCRATIVOS DE RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 009/2023 SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A EFETUAR CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA FINS DE ATIVIDADE COOPERADOS E SEM FINS LUCRATIVOS DE RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS.
LEI Nº 009/2023
Súmula: Autoriza o município a efetuar cessão de uso de bem público para fins de atividade cooperados e sem fins lucrativos de reciclagem de resíduos sólidos.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder para a ASSOCIAÇÃO DE AGENTES AMBIENTAIS DE DOUTOR ULYSSES, com sede administrativa na Rua Pedro Sebastião Fitiz, s/nº, bairro Cerrado, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob nº 29.078.386/0001-36, uma área dentro de um todo maior onde se encontra instalada o Aterro Sanitário do Município, e equipamentos, com a finalidade de operar a unidade de triagem do município, conforme minuta anexa, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. A cessão de uso será para fins de atividade cooperados de reciclagem de resíduos sólidos.
Art. 2º A cessionária somente poderá realizar edificações no imóvel mediante autorização expressa do Município, atendidas as normas da legislação vigente.
Art. 3º A presente cessão será pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogada por iguais períodos, mediante Decreto, após análise da Administração.
Art. 4º É objeto da presente seção:
Caminhão/conjunto coletor de recicláveis com capacidade 7.000 kg e CMT (mínimo) de 9.500kg. Rodado duplo na traseira.
Mine-escavadeira Hidráulica sobre esteira motor a diesel.
Caminhão basculante
Balança elétrica mod Be-1000
Big bag de rafia – (bbag-500)
Carro mov bbag – (cmbag-500)
Carrinho cmfmc – 300
Aterro Sanitário e suas instalações.
Paragrafo primeiro. Caso o imóvel não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, à cessão fica automaticamente revogada.
Paragrafo segundo. Finda ou revogada a cessão, o imóvel retornará ao município com todas as suas benfeitorias, salvo se puderem ser retiradas sem danificar o imóvel, não tendo a CESSIONÁRIA direito a qualquer indenização.
Art. 5º Para receber a cessão de uso do imóvel descrito na presente Lei, a CESSIONÁRIA deverá atender as seguintes disposições legais:
I – Não poderá estar em débito com a Fazenda Municipal, conforme estabelece o Código Tributário Municipal, bem como com a Fazenda Estadual, Federal e Dívida Ativa da União;
II – Apresentar prova que não está em débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o § 3º do art. 195 da Constituição Federal;
Art. 6º Fica expressamente vedado a CESSIONÁRIA:
I – Transferir, ceder, locar ou sublocar o imóvel objeto da cessão, sem prévia e expressa autorização do Município;
II – Usar o imóvel para atividades amorais, político-partidárias ou religiosas;
III – Colocar na parte externa ou interna do imóvel, placas, bandeiras, cartazes, inscrições ou sinais de conotações amoral, político-partidárias ou religiosa.
Art. 7º A CESSIONÁRIA será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do CONCEDENTE, na área de sua responsabilidade, cabendo ao Município as despesas com abastecimento de água e energia elétrica;
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de colaboração com a ASSOCIAÇÃO DE AGENTES AMBIENTAIS DE DOUTOR ULYSSES, com sede administrativa na Rua Pedro Sebastião Fitz, s/nº, bairro Cerrado, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 29.078.386/0001-36, com finalidade de operar a Reciclagem e a Coleta Seletiva do Município, instalada em imóvel cedido, conforme artigo 4º parágrafo 1º e 2º
Art. 9° Além da cedência do imóvel supracitado , o Município fica autorizado a realizar inexigibilidade de chamamento público e repassar a associação o valor mensal necessário para atender as despesas com manutenção de equipamentos, luz, triagem, classificação e separações dos resíduos recicláveis inorgânicos, despesa de pessoal, administrativo, operacional, excluídos da coleta seletiva e renumeração de membros e associados conforme clausulas constantes do referido contrato a ser firmado e conforme plano de trabalho a ser elaborado.
Parágrafo único. Os pagamentos serão efetuados mensalmente, no dia 20 (vinte) do mês subsequente a prestação dos serviços, após a aprovação das atividades pela fiscalização do Município, ou no primeiro dia útil subsequente, caso a data acima determinada recaia em feriado, final de semana ou em dia sem expediente no município.
Art. 10º As despesas correrão á conta da seguinte dotação orçamentária da Secretaria de Administração, 54 - 05.003.04.122.0001-2.007.33.90.39.00.0.
Art. 11º Fica sob responsabilidade da Associação de Agentes Ambientais de Doutor Ulysses, mediante repasse efetivado pelo município de Doutor Ulysses, efetuar os pagamentos:
I – Todos os custos com pessoal, encargos trabalhistas e previdenciários, tributos, matérias e equipamentos (inclusive os equipamentos de proteção individual – EPIs), uniformes, despesas com transporte (de pessoal e dos resíduos resultantes dos serviços), manutenção dos materiais/equipamentos e dos veículos e quaisquer outros encargos que incidam sobre a prestação dos serviços;
II – Todas as obrigações trabalhistas com pessoal, salários, horas extras, adicionais, Previdência Social e outros, que incidam ou venham a incidir sobre os serviços;
Art. 12º Não poderão ser utilizados recursos públicos para pagamentos:
I – Quaisquer danos materiais ou pessoais causados a terceiros, em decorrência dos serviços executados;
II – Quaisquer danos, furtos, depredações ou atos de vandalismo causados aos equipamentos e/ou materiais cedidos pelo COCEDENTE utilizados para a prestação dos serviços, ficando a empresa contratada obrigada, em caso de inviabilização de uso dos mesmos, a substitui-los no prazo máximo de 24 (vinte e quatro horas), sem prejuízos na prestação dos serviços;
III – A observância do dispositivo referente á higiene pública, informando á fiscalização, quanto a possíveis situações de infrações ambientais, como por exemplo, nos casos de descarga irregulares de resíduos e falta de recipientes padronizados.
Art. 13º Os serviços serão fiscalizados pelo Município, através do setor competente, podendo o mesmo determinar a paralização dos serviços, caso não se encontrem em conformidade com as especificações técnicas e legais estabelecidas nesta Lei e no Instrumento de Contrato a ser firmado entre as partes:
I – Sempre que for solicitado deverá a contratada prestar os esclarecimentos a respeito dos serviços que forem solicitados pelo Município, obrigando-se a atender prontamente eventuais reclamações;
II – Quando a fiscalização assim exigir, a substituição do associado cuja conduta seja, comprovadamente, prejudicial ao bom andamento dos serviços, a qual deverá se realizar dentro do prazo de 48 (quarenta oito horas) do recebimento da notificação enviada pelo contratante.
Art. 14º Os recursos financeiros resultantes da comercialização do material reciclados reverterão integralmente à Associação, que deverá, no entanto, apresentar mensalmente, relatórios dos quantitativos comercializados e os respectivos valores auferidos (discriminados por gênero de material comercializado), sempre até o último dia útil do mês subsequente ao da venda. Caso não ocorra a comercialização em determinado mês, a informação deverá ser repassada ao Município, no prazo acima determinado, para fins de acompanhamento e controle da operação do Aterro Sanitário e sistema de coleta.
Art. 15º Demais exigência serão dispostas no Termo de Colaboração, a ser firmada entre o MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES e ASSOCIAÇÃO DE AGENTES AMBIENTAIS DE DOUTOR ULYSSES.
Art. 16º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos.
Art. 17º Revoga-se:
I – A Lei nº 003/2019, publicada no dia 28 de fevereiro de 2019, no órgão oficial do município, exemplar nº 1705, pagina 79-80.
Artigo 18° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses – Estado do Paraná, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três. (09-02-2023).
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal