Departamento de Administração · 12 de setembro de 2025
LEI Nº 018/2025 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 018/2025 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 018/2025
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2025, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal, e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:
Órgão
07.
-
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
07.001
-
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0013.2040
-
Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Fonte
1039
-
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
3.3.72.32.00.00
-
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.
10.000,00
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO
R$
10.000,00
Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo. 1º, os recursos conforme especificados abaixo: orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:
I – Excesso de arrecadação – na seguinte receita:
1.1.12.53.01.00.00.00 – impostos sobre Transmissão “Inter Vivos” Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre imóveis – Principal
Artigo 3º - Fica incluído as metas físicas financeiras e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei Diretrizes Orçamentaria para 2025 e Plano Plurianual 2022-2025
Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.