Departamento de Administração · 28 de junho de 2024
LEI Nº 025/2024 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 11.107/2005 E DECRETO FEDERAL N.º 6.017/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 025/2024 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 11.107/2005 E DECRETO FEDERAL N.º 6.017/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
LEI Nº 025/2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo, ratifica Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos, nos termos da Lei Federal n.º 11.107/2005 e Decreto Federal n.º 6.017/2007 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º - Fica ratificada a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consorcio Intermunicipal para a Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos - CONRESOL aprovado em assembleia extraordinária em 30 de abril de 2024 e publicado no Diário Oficial do Estado em data de 23 de maio 2024, que faz parte integrante da presente lei.
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (27/06/2024)
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal