Departamento de Administração · 29 de março de 2016
LEI 001/2016 - DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 001/2016 - DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
CNPJ – 95.422.911/0001-13
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 001/2016
Súmula: Dispõe sobre modificações na estrutura administrativa do município alterando o previsto no art. 1º da Lei nº 004 de 2011, conforme estabelece e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU e eu, JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Ficam criados na estrutura administrativa do Município de Doutor Ulysses para os fins a que se destinam os cargos públicos, a serem preenchidos por concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme segue:
I – Cargo de Auxiliar de Contabilidade;
II - Cargo de Médico 40h;
II –Cargo de Dentista 40h;
§ 1º - Os cargos criados nos incisos I, II, e III deste artigo têm requisitos de provimento e jornada descritos no Anexo II desta lei, sem prejuízo dos já fixados em outras leis e de outros requisitos, a serem exigidos no edital de concurso;
§ 2º - Os padrões remuneratórios dos cargos criados por esta lei são os previstos nas Tabelas de Valores de Padrões de Vencimento e Salário vigente para o funcionalismo público municipal descritos no Anexo I desta lei.
Art. 2° - Fica alterado o nível atribuído ao cargo de Contador, constante no art. 1°, da Lei Municipal 004/2011, passando a ser atribuído ao cargo o nível 17 da tabela salarial do quadro efetivo;
§ 1° – A carga horária e o número de vagas previstas para o cargo de contador permanecem inalterados.
Art. 3° - Fica alterada a carga horária dos servidores integrantes do Cargo de Provimento Efetivo de ENFERMEIRO E FARMACEUTICO de 30 (trinta) horas semanais para 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1° - Em face à alteração de que trata o caput deste artigo implicar em alteração de vencimentos, passará a ser atribuído aos cargos acima mencionados o nível 16 da tabela salarial do quadro efetivo anexa à presente Lei;
Art. 4° - Fica alterada a denominação do cargo de ACD – Auxiliar de Consultório Dentário para ASB – Auxiliar de Saúde Bucal, conforme regulamentação da lei federal n° 11.889, de 24 de dezembro de 2008;
§ 1° - O número de vagas, o nível na tabela salarial e carga horária previstas para o cargo constante neste artigo da presente lei, permanecem inalterado, em conformidade anexo I e II;
Art. 5°- Fica alterada a denominação do cargo de Agente da Dengue, para Agente de Controle de Endemias;
Art. 6°- Fica alterada a tabela salarial dos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, na forma do Anexo I, parte integrante da presente lei;
Art. 7° - Fica atualizado o quadro de cargos da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, em conformidade com Anexo II, parte integrante da presente lei;
Art. 8° – O nível salarial do titular do cargo de professor, será aplicado em conformidade com a lei municipal 006/2015 e lei municipal 003/2004;
Art. 9° - Fica facultada à administração pública de acordo com os critérios de oportunidade e conveniência a redução de carga horária com a respectiva redução proporcional da remuneração, sendo esta, somente mediante à anuência do servidor;
Art.10° - Os servidores admitidos nos cargos do quadro estatutário e do quadro próprio do magistério, constantes na presente lei, terão suas contribuições vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social;
Art. 11° - Os servidores admitidos nos cargos do quadro estatutário, deverão submeter-se a concurso público de provas e títulos;
Art. 12° - Os servidores admitidos para os cargos do quadro de celetistas temporários, ou empregos públicos por tempo indeterminado, para atender programas específicos ou convênios com o Governo Federal, deverão submeter-se a concurso de provas e títulos, teste seletivo ou processo seletivo simplificado, conforme a complexidade da função pública, e sua contratação será regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT com contribuições vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 13° - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria;
Art. 14° - Fica o poder executivo autorizado a regulamentar por decreto as atribuições/funções inerentes aos cargos constantes no Anexo II da presente lei;
Art. 15° - Os servidores admitidos nos cargos do quadro de estatutários, mediante concurso público, estarão sujeitos a estágio probatório pelo prazo de 36 (trinta) meses, período este em que suas habilidades e competências serão submetidas a avaliação de seu chefe imediato, devendo o poder executivo municipal, mediante decreto regulamentar os critérios para avaliar o desempenho dos servidores, alterando, portanto, o Art. 22 da lei 33/1993 – Estatuto do Servidor;
Art. 16° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Excelentíssimo Prefeito Municipal aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis (11.03.2016).
JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I – QUADRO SALARIAL EFETIVOS
NÍVEL
VALOR
ABONO
NV 01
R$ 522,66
R$ 265,40
NV 02
R$ 747,46
R$ 40,60
NV 03
R$ 764,32
R$ 23,74
NV 04
R$ 792,42
NV 05
R$ 820,52
NV 06
R$ 865,48
NV 07
R$ 910,44
NV 08
R$ 938,54
NV 09
R$ 972,26
NV 10
R$ 1.067,80
NV 11
R$ 1.152,10
NV 12
R$ 1.410,00
NV 13
R$ 2.124,67
NV 14
R$ 2.200,55
NV 15
R$ 2.276,43
NV 16
R$ 3.034,80
NV 17
R$ 3.700,02
NV 18
R$ 6.069,60
ANEXO II – QUADRO DE CARGOS
GRUPO I – QUADRO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS DE NÍVEL SUPERIOR
N° DE CARGOS
DENOMINAÇÃO
NÍVEL
CARGA HORÁRIA SEMANAL
REQUISITOS
04
DENTISTA – 20H
16
20
Ensino Superior em Odontologia e registro no órgão de classe
03
DENTISTA – 40 H
18
40
Ensino Superior em Odontologia e registro no órgão de classe
04
ENFERMEIRO
16
40
Ensino Superior em Enfermagem e registro no órgão de classe
05
FARMACÊUTICO
16
40
Ensino Superior em Farmácia e registro no órgão de classe
01
FARMACEUTICO BIOQUIMICO
14
30
Ensino Superior em Farmácia, especialização em bioquímica e registro no órgão de classe.
03
FISIOTERAPEUTA
14
30
Ensino Superior em Fisioterapia e registro no órgão de classe
03
FONOAUDIÓLOGO
13
30
Ensino Superior em Fonoaudiologia e registro no órgão de classe
02
MÉDICO – 20 H
16
20
Ensino Superior em Medicina e registro no órgão de classe
03
MÉDICO – 40 H
18
40
Ensino Superior em Medicina e registro no órgão de classe
03
PSICÓLOGO
14
30
Ensino Superior em Psicologia e registro no órgão de classe
05
PEDAGOGO
10
20
Ensino Superior em Pedagogia e registro no órgão de classe
02
NUTRICIONISTA
14
40
Ensino Superior em Nutrição e registro no órgão de classe
03
ASSISTENTE SOCIAL
14
30
Ensino Superior em Assistência Social e registro no órgão de classe
02
ARQUITETO
14
30
Ensino Superior em Arquitetura e registro no órgão de classe
02
ENGENHEIRO CIVIL
16
40
Ensino Superior em Engenharia Civile registro no órgão de classe
02
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
14
40
Ensino Superior em Agronomia e registro no órgão de classe
02
BIBLIOTECÁRIO
13
30
Ensino Superior em Biblioteconomia
04
ADVOGADO
16
20
Ensino Superior em Direito e registro no órgão de classe
02
CONTADOR
17
30
Ensino Superior - Contabilidade e registro no órgão de classe
01
ECONOMISTA
14
30
Ensino Superior em Economia e registro no órgão de classe
02
VETERINÁRIO
15
30
Ensino Superior em Medicina Veterinária e registro no órgão de classe
GRUPO II – QUADRO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS DE NÍVEL TÉCNICO E MÉDIO
N° DE CARGOS
DENOMINAÇÃO
NÍVEL
CARGA HORÁRIA
REQUISITOS SEMANAL
20
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
07
40
Curso técnico de Auxiliar de Enfermagem
02
ARTISTA PLÁSTICO
05
40
Ensino Médio Completo
05
TÉCNICO AGRÍCOLA
13
40
Curso de Técnico Agrícola
15
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
09
40
Curso de Técnico de Enfermagem
02
TECNICO EM RADIOLOGIA
08
40
Curso técnico em Radiologia e registro no órgão da Classe
04
OFICIAL ADMINISTRATIVO
11
40
Ensino Médio Completo
04
AGENTE FAZENDÁRIO
04
40
Ensino Médio Completo
04
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
10
40
Ensino Médio Completo
01
CONTROLADOR INTERNO
16
30
Ensino Médio Completo
04
FISCAL DE TRIBUTOS
09
40
Ensino Médio Completo
02
FISCAL DE OBRAS
09
40
Ensino Médio Completo
03
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
13
40
Curso Técnico em Contabilidade
01
DESENHISTA ESPECIALIZADO
11
40
Ensino Médio Completo
07
ESCRITURÁRIO II
13
40
Ensino Médio Completo
15
ESCRITURÁRIO I
04
40
Ensino Médio Completo
12
AGENTE ADMINISTRATIVO
09
40
Ensino Médio Completo
02
VIGILANTE SANITÁRIO
09
40
Ensino Médio Completo
05
AGENTE SANITÁRIO
05
40
Ensino Médio Completo
05
AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS
05
40
Ensino Médio Completo
04
ASB – AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
07
40
Curso de Auxiliar de Saúde Bucal e Registro no Órgão da Classe
01
AUXILIAR DE BIBLIOTECÁRIO
07
40
Ensino Médio Completo
06
ATENDENTE DE CRECHE
04
40
Ensino Médio Completo
02
AUXILIAR DE CONTABILIDADE
12
40
Ensino Médio Completo
GRUPO III – QUADRO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO E INCOMPLETO
N° DE CARGOS
DENOMINAÇÃO
NÍVEL
CARGA HORÁRIA
REQUISITOS
20
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
04
40
Ensino Fundamental Incompleto
01
ALMOXARIFE
09
40
Ensino Fundamental Incompleto
02
ASSISTENTE DE CONTROLE
11
40
Ensino Fundamental Completo
10
CARPINTEIRO
07
40
Ensino Fundamental Incompleto
03
ELETRICISTA
07
40
Ensino Fundamental Incompleto
05
MARCENEIRO
07
40
Ensino Fundamental Incompleto
10
PEDREIRO
07
40
Ensino Fundamental Incompleto
03
PINTOR DE PAREDES
05
40
Ensino Fundamental Incompleto
05
OPERADOR DE MÁQUINAS I
10
40
Ensino Fundamental Incompleto
07
OPERADOR DE MÁQUINAS II
11
40
Ensino Fundamental Incompleto
30
MOTORISTA
08
40
Ensino Fundamental Incompleto
03
MECÂNICO
10
40
Ensino Fundamental Incompleto
02
MECÂNICO ESPECIALIZADO
11
40
Ensino Fundamental Incompleto
01
ELETRICISTA MECÂNICO
07
40
Ensino Fundamental Incompleto
01
LATOEIRO
07
40
Ensino Fundamental Incompleto
03
SOLDADOR
13
40
Ensino Fundamental Incompleto
70
TRABALHADOR BRAÇAL
01
40
Ensino Fundamental Incompleto
14
GUARDIÃO
01
40
Ensino Fundamental Incompleto
31
MERENDEIRA
01
40
Ensino Fundamental Incompleto
32
ZELADOR
01
40
Ensino Fundamental Incompleto
02
BORRACHEIRO
01
40
Ensino Fundamental Incompleta
GRUPO IV – QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO
N° DE CARGOS
DENOMINAÇÃO
CARGA HORÁRIA
REQUISITOS
120
PROFESSOR
20
Pedagogia
04
PROFESSOR DE ARTES
20
Ensino Superior em Artes
04
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA
20
Ensino Superior em Educação Física
04
PSICOPEDAGOGO
20
Ensino Superior em Pedagogia especialização em Psicopedagogia
GRUPO V – QUADRO DE CARGOS CELETISTA TEMPORÁRIOS
N° DE CARGOS
DENOMINAÇÃO
VALOR SALARIAL
CARGA HORÁRIA
REQUISITOS
08
EDUCADOR SOCIAL
R$ 900,00
40
Ensino Médio Completo
03
TRABALHADOR BRAÇAL
R$ 788,06
40
Ensino Fundamental Incompleto
14
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
R$ 1.014,00
40
Ensino Médio Completo
02
AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS
R$ 1.014,00
40
Ensino Médio Completo
02
ENFERMEIRO PLAN TONISTA
R$ 3.034,80
40
Ensino Superior em Enfermagem e Registro no órgão de classe
02
ENFERMEIRO SAÚDE DA FAMÍLIA
R$ 3.034,80
40
Ensino Superior em Enfermagem e Registro no órgão de classe
02
CIRURGIÃO DENTISTA SAÚDE DA FAMÍLIA
R$ 6.000,00
40
Ensino Superior em Odontologia e registro no órgão de classe
02
MÉDICO SAÚDE DA FAMÍLIA
R$ 8.000,00
40
Ensino Superior em Medicina e registro no órgão de classe
03
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL SAÚDE DA FAMILIA
R$ 900,00
40
Curso de Auxiliar de Saúde Bucal e Registro no Órgão da Classe
1
MÉDICO VETERINÁRIO
R$ 5.000,00
40
Ensino Superior em Medicina Veterinária e registro no órgão de classe
GRUPO VI – QUADRO DE CARGOS ELETIVOS
N° DE CARGOS
DENOMINAÇÃO
SUBSÍDIO
REQUISITOS
05
CONSELHEIRO TUTELAR
R$ 820,52
Ensino Médio Completo
01
PREFEITO
R$ 9.000,00
01
VICE-PREFEITO
R$ 3.000,00