Departamento de Administração · 7 de março de 2022
LEI Nº 012/2022 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 012/2022 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES.
LEI Nº 012/2022
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município os Créditos Adicionais Especial nos valores de R$ 52.664,94 (cinquenta e dois mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) e R$ 97.728,50 (noventa e sete mil, setecentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos) para abertura das seguintes dotações no orçamento em vigor, assim discriminado:
Órgão
12.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade Orçamentária
12.001
-
DEPARTAMENTO DE APOIO A AGRICULTURA
20.606.0017.2092
-
APOIO A AGRICULTURA
Fonte
31766
-
AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL – CONVÊNIO 327/2021 SEAB – PROJETO DE RECUPERAÇÃO DA TRAFEGABILIDADE DE ESTRADAS RURAIS
3.3.90.30.00.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
39.999,96
Fonte
1001
-
Recursos Ordinários Livres
3.3.90.30.00.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
12.664,94
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO
R$
52.664,90
Órgão
05.000
-
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária
05.003
-
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0001.2091
-
APOIO ADMINISTRATIVO
Fonte
31765
-
AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO PICK-UP - CONVÊNIO 92/2021 - SEDU
4.4.90.52.00.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
75.000,00
Fonte
1001
-
Recursos Ordinários Livres
4.4.90.52.00.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
22.728,50
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO
R$
97.728,50
Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo. 1º, os recursos conforme especificados abaixo: orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:
I – Parte de recursos próprios será de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias abaixo; conforme artigo 43, paragrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64
Órgão
06.000
-
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade Orçamentária
06.003
-
DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
28.843.0000.2065
-
ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
Fonte
1001
-
RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES
4.6.90.72.00.00
-
PRINCIPAL DA DIVIDA MOBILIÁRIO
R$
35.393,44
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO
R$
35.393,44
II - Excesso de arrecadação do Convênio Estadual nas seguintes receitas:
1.7.2.4.99.0.1.0.1.00.00.00 - AQUISIÇÃO DE COBUSTÍVEL ÓLEO DIESEL – CONVÊNIO 327/2021 - SEAB
2.4.2.2.99.0.1.01.00.00.00 - AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO PICK-UP – CONVÊNIO 92/2021 - SEDU
Artigo 3º - Ficam incluídas as metas físicas financeira e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei Diretrizes Orçamentaria para 2022 e Plano Plurianual 2022-2025
Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, em 17 de Fevereiro de 2022.
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal