Departamento de Administração · 24 de janeiro de 2025
LEI Nº 002/2025 SÚMULA: CONCEDE REPOSIÇÃO DE INFLAÇÃO SOBRE AS TABELAS SALARIAIS, NOS TERMOS DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES – DOUTOR ULYSSES
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 002/2025 SÚMULA: CONCEDE REPOSIÇÃO DE INFLAÇÃO SOBRE AS TABELAS SALARIAIS, NOS TERMOS DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES – DOUTOR ULYSSES
LEI Nº 002/2025
SÚMULA: Concede reposição de inflação sobre as tabelas salariais, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal da Autarquia Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Doutor Ulysses – DOUTOR ULYSSES PREV.
A Câmara Municipal de de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º- Fica concedida a reposição das perdas inflacionárias relativo ao período de 01/2024 até 12/2024, atualizando as tabelas salariais contidas na Lei Municipal n° 006/2020 atualizada através da Lei Municipal 006/2024, relativos ao quadro salariais efetivos, Diretoria Executiva e de aposentadorias e pensões do Doutor Ulysses Prev.
Art. 2º- O índice a ser utilizado é o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, índice esse relativo a inflação acumulada de janeiro de 2024 até dezembro de 2024, que corrigido foi de 4,76%.
Art. 3°- Fica assegurado a todos os beneficiários o salário mínimo nacional, mesmo que o seu nível e/ou classe esteja com valor inferior nos anexos da presente lei, sendo fixado pela Medida Provisória nº 1.091/2021 o valor de R$1.518,00 (hum mil, quinhentos e dezoito reais).
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três (22/01/2025).
ESEQUIEL BESTEL JUNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
REMUNERAÇÃO
Diretor Presidente
R$5.625,75
Diretor Administrativo Financeiro
R$3.516,10
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS