Departamento de Administração · 9 de dezembro de 2025
DECRETO Nº 0482/2025 DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS PROFESSORES NA TABELA DE VENCIMENTOS CONSTANTE DO ANEXO IV DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, APROVADO PELA LEI Nº 38, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 0482/2025 DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS PROFESSORES NA TABELA DE VENCIMENTOS CONSTANTE DO ANEXO IV DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, APROVADO PELA LEI Nº 38, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
DECRETO Nº 0482/2025
SÚMULA: Dispõe sobre o enquadramento dos professores na tabela de vencimentos constante do Anexo IV do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, aprovado pela Lei nº 38, de 19 de novembro de 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS PROFESSORES NA TABELA DO NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto estabelece o enquadramento dos ocupantes do cargo de Professor, Professor de Arte e Professor Pedagogo, na nova tabela de vencimentos constante do Anexo I deste Decreto, para efeito de fixação do vencimento básico e promoção na carreira, conforme previsto em seu artigo 96.
Art. 2º O enquadramento dos profissionais terá como fundamento os seguintes critérios:
I – No nível correspondente à habilitação que comprovar no ato da publicação da Lei, sendo:
a) no nível I se a habilitação máxima for a conclusão do Curso de Pedagogia, Curso Normal Superior, ou outra licenciatura plena;
b) no nível II-1 se comprovar a conclusão de um curso de Especialização;
c) no nível II-2 se comprovar a conclusão de dois cursos de Especialização:
d) no nível II-3 se comprovar a conclusão de três ou mais cursos de Especialização;
e) no nível III se comprovar a conclusão do Curso de Mestrado em educação.
II - Na classe correspondente ao seu efetivo tempo de exercício na rede municipal de ensino dividido por 2 (dois), que compreende o interstício mínimo necessário para o avanço entre as classes, desprezada a fração.
Art. 3º A relação dos profissionais e seus respectivos enquadramentos na tabela de vencimentos, consta do Anexo II deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos desde 01 de dezembro de 2025.
Doutor Ulysses/PR, 9 de dezembro de 2025.
ESEQUIEL BESTEL JUNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA SALARIAL NOVO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CLASSES