Departamento de Administração · 4 de junho de 2024
LEI Nº 018/2024 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA RELAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS, DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 041-2013 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 018/2024 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA RELAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS, DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 041-2013 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.
LEI Nº 018/2024
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração na relação de cargos comissionados, disposto na Lei Municipal nº 041-2013 e alterações posteriores.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1° - Fica criado a SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, setor que irá se integrar a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Transportes;
Art. 2º - Fica criado o cargo comissionado denominado SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES e este será classificado na simbologia CC2;
Art. 3º - Com a criação do cargo constante no art. 1º da presente lei, todos os cargos enquadrados na simbologia CC2, na Lei Municipal 041/2013 e alterações, passarão a ser enquadrados na simbologia CC3;
Art. 4° - Com a criação do cargo constante no art. 1º da presente lei, todos os cargos enquadrados na simbologia CC3, na Lei Municipal 041/2013 e alterações, passarão a ser enquadrados na simbologia CC4;
Art. 5° - As alterações na simbologia constantes nos artigos 3° e 4° não poderão configurar aumento na remuneração dos servidores ocupantes dos cargos que terão sua simbologia alterada;
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (03/06/2024).
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I – RELAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
TABELA I
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
SIMBOLOGIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01
CC1
ASSESSOR DE GABINETE
02
CC3
TABELA II
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
SIMBOLOGIA
PROCURADOR MUNICIPAL
01
CC3
SECRETARIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
01
CC1
ASSESSOR JURÍDICO
02
CC3
TABELA III
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
SIMBOLOGIA
SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
01
CC1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
01
CC3
SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E LICITAÇÃO
01
CC1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
01
CC3
CHEFE DA DIVISÃO DE ALMOXARIFADO E CONTROLE DE ESTOQUE
01
CC5
CHEFE DA DIVISÃO DE INFORMÁTICA
01
CC5
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO PATRIMONIO
01
CC5
CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO E TRAMITE DE DOCUMENTOS
01
CC5
CHEFE DA DIVISÃO DE CIDADANIA
01
CC5
TABELA IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
SIMBOLOGIA
SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
01
CC1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
01
CC3
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
01
CC3
CHEFE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
01
CC5
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
01
CC3
TABELA V
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
SIMBOLOGIA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
01
CC1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
01
CC3
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO LOGISTICO
01
CC4
CHEFE DA DIVISAO DE AGENDAMENTO DE CONSULTAS
01
CC4
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
01
CC3
CHEFE DA DIVISÃO DE ATENÇÃO A SAUDE
01
CC4
CHEFE DA DIVISAO DE PROMOÇÃO A SAUDE
01
CC4
CHEFE DA DIVISÃO DE VIGILANCIA E AVALIAÇÃO
01
CC4
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAUDE BUCAL E PREVENCAO
01
CC3
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO TRATAMENTO DE SAÚDE ESPECIALIZADO
01
CC3
TABELA VI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
SIMBOLOGIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
01
CC1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
01
CC3
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
01
CC3
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO
01
CC3
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO CADASTRO ÚNICO
01
CC3
TABELA VII
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
SIMBOLOGIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01
CC1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE APOIO AS ESCOLAS MUNICIPAIS
01
CC3
CHEFE DA DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR
01
CC4
CHEFE DA DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR
01
CC4
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO PEDAGOGICO
01
CC4
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01
CC3
CHEFE DA DIVISÃO ENSINO ESPECIAL
01
CC4
CHEFE DA DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL
01
CC4
CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS
01
CC4
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
01
CC3
TABELA VIII
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
SIMBOLOGIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
01
CC1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PAVIMENTAÇÃO E OBRAS
01
CC3
CHEFE DA DIVISÃO DE PAVIMENTAÇÃO
01
CC4
CHEFE DA DIVISÃO DE ENGENHARIA
01
CC4
TABELA IX
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
SIMBOLOGIA
SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES
01
CC1
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES
01
CC2
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO E CONTROLE DA FROTA MUNICIPAL
01
CC3
CHEFE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA
01
CC4
CHEFE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO
01
CC4
CHEFE DA DIVISAO DE GARAGEM
01
CC4
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS E VICINAIS
01
CC3
CHEFE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS E VICINAIS
01
CC4
CHEFE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS
01
CC4
TABELA X
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
SIMBOLOGIA
SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
01
CC1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA A AGRICULTURA
01
CC3
CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO A AGRICULTURA FAMILIAR
01
CC4
CHEFE DA DIVISÃO DE VIVEIROS EXPERIMENTAIS
01
CC4
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA PECUÁRIA
01
CC3
CHEFE DA DIVISÃO DE VACINAÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS
01
CC4
TABELA XI
SECREATRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E PAISAGISMO
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
SIMBOLOGIA
SECRETARIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
01
CC1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
01
CC3
CHEFE DA DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO DE NECROPOLIS
01
CC4
CHEFE DA DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E LOGRADOUROS
01
CC4
TABELA XII
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
SIMBOLOGIA
SECRETARIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
01
CC1
CHEFE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
01
CC4
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE DE FLORESTAS E RESERVAS LEGAIS
01
CC4
TABELA XIII
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
SIMBOLOGIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E RECREAÇÃO
01
CC1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E RECREAÇÃO
01
CC3
CHEFE DA DIVISÃO DE ESPORTES
01
CC4
CHEFE DA DIVISÃO DE RECREAÇÃO
01
CC4
TABELA XIV
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
SIMBOLOGIA
SECREARIO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
01
CC1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
01
CC3
TABELA XV
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
SIMBOLOGIA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
01
CC1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS
01
CC3
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE APOIO TÉNICO ADMINISTRATIVO
01
CC3
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO
01
CC4
ANEXO II – TABELA VENCIMENTOS CARGOS COMISSIONADOS
SIMBOLOGIA
VALOR
CC1
R$ 6.128,46
CC2
R$ 5.428,46
CC3
R$ 2.537,40
CC4
R$ 1.611,05
ANEXO III – DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DO CARGO DE SUBSECRETÁRIO DE TRANSPORTES
SUMÁRIO DE ATUAÇÃO: O SERVIDOR NOMEADO PARA O DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE SUBSECRETARIO DE TRANSPORTES, FICARÁ RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DE TODOS OS TRABALHOS INERENTES A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA MUNICIPAL EM MEIO RURAL, ATUANDO AINDA EM TAREFAS INERENTES A CONSERVAÇÃO DA FROTA MUNICIPAL;.
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: O SERVIDOR NOMEADO PARA O DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE SUBSECRETARIO DE TRANSPORTES É RESPONSÁVEL PELO PLANEJAMENTO DE MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS, DEVENDO PARA TANTO SE VALER DE CRONOGRAMA DE MANUTENÇÃO, ATENDENDO EM MEIO AO PLANEJADO SITUAÇÕES EMERGENCIAIS ONDE OS MORADORES ESTEJAM PRIVADOS DE SEUS DIREITOS E GARANTIAS ESSENCIAIS EM VIRTUDE DE PROBLEMAS NA ESTRADAS RURAIS. É RESPONSAVEL POR FISCALIZAR OS TRABALHOS EXECUTADOS PELA EQUIPE DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS QUE SERÁ FORMADA POR SERVIDORES DIVERSOS, TAIS COMO TRABALHADORES BRAÇAIS E SERVIDORES QUE OPERAM EQUIPAMENTOS DE TERRAPLENAGEM. SUBORDINAM-SE AO SUBSECRETARIO DE TRANSPORTES OS OCUPANTES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, DENOMINADOS DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS E VICINAIS, CHEFE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS E VICINAIS E O CHE DA DIVISAO DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS, BEM COMO TODOS OS SERVIDORES LOTADOS NESTES SETORES. O SUBSECREARIO DE TRANSPORTES, SERÁ IMEDIATAMENTE SUBORDINADO AO SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES. PODERÁ ATUAR NOS TRABALHOS DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL. ORGANIZANDO CRONOGRAMA DE MANUTENÇÃO PERIÓDICA. RELACIONANDO E CONTROLE O ESTOQUE DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO DOS VEICULOS.