Departamento de Administração · 30 de junho de 2022
LEI Nº 026/2022 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 026/2022 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 026/2022
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2022, e dá outras providências.
.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 115.799,17 (cento e quinze mil setecentos e noventa e nove reais e dezessete centavos), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:
Órgão
09.
-
Secretaria Municipal de Educação.
Unidade Orçamentária
09.001
-
Departamento de Apoio as Escolas Municipais
12.361.0004.1042
-
Educação para Todos – Ensino Fundamental
Fonte
41136
-
Construção de Cercamento, da Escola Varzeão - 6 Salas da Vila Varzeão.
4.4.90.51.00.00
-
Obras Instalações
R$
115.799,17
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO
R$
115.799,17
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro conforme o disposto no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme a seguir:
Superávit Financeiro da Fonte:
Fonte- 41136
CONSTRUÇÃO DE CERCAMENTO, DA ESCOLA VARZEÃO .
Artigo 3º - Ficam incluídas as metas físicas financeira e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei Diretrizes Orçamentaria para 2022 e Plano Plurianual 2022-2025Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.