Departamento de Administração · 12 de dezembro de 2023
LEI Nº 047/2023 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 047/2023 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 047/2023
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2023, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.186.000,00 (dois milhões cento e oitenta e seis mil reais), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:
Órgão
14.000
-
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
Unidade Orçamentária
14.001
-
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
18.541.0007.2093
-
PROGRAMA “ITAIPU MAIS QUE ENERGIA”.
Fonte
31799
-
PROGRAMA – ITAIPÚ MAIS QUE ENERGIA.
4.4.90.52.00.00
-
Equipamento e Material Permanente
R$
1.915.200,00
Fonte
3000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
4.4.90.52.00.00
-
Equipamento e Material Permanente
R$
100.800,00
Fonte
31799
PROGRAMA – ITAIPÚ MAIS QUE ENERGIA
3.3.90.39.00.00
-
Outros Serviços terceiro de Pessoa Jurídica.
R$