Departamento de Administração · 4 de junho de 2024
LEI Nº 020/2024 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA LICENÇA-MATERNIDADE DE 120 DIAS PARA 180 DIAS ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE DOUTOR ULYSSES E A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA LICENÇA-PATERNIDADE PARA 10 DIAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 020/2024 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA LICENÇA-MATERNIDADE DE 120 DIAS PARA 180 DIAS ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE DOUTOR ULYSSES E A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA LICENÇA-PATERNIDADE PARA 10 DIAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI Nº 020/2024
SÚMULA: Dispõe sobre a prorrogação do prazo da licença-maternidade de 120 dias para 180 dias às servidoras públicas municipais de Doutor Ulysses e a prorrogação do prazo da licença-paternidade para 10 dias aos servidores municipais de Doutor Ulysses – Regulamentação dos artigos 188 e 191 da seção VI – da licença à Gestante adotante e a paternidade, em observância ao contido no Artigo 2º da Lei Federal 11.770, de 09 de setembro de 2008.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta da vereadora ANGÉLICA PINA DE OLIVEIRA e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica garantido às servidoras públicas do Município de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, ocupantes dos cargos efetivos, a prorrogação da licença-maternidade por 60 (sessenta) dias além do prazo constitucional de 120 (cento e vinte) dias previsto no inciso XV III, do artigo 7º, da Constituição Federal, sem prejuízo do subsídio, vencimento ou remuneração, como se em exercício estivesse, para efeito salarial;
§ 1º - A prorrogação da licença-maternidade será garantida também à servidora definida no caput deste Artigo, que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.
§ 2º - A prorrogação de que trata este Artigo será concedida imediatamente após a fruição dos 120 (cento e vinte) dias da licença-maternidade, desde que requerida até o final do primeiro mês após o parto ou no requerimento da licença para adoção ou guarda judicial.
Art. 2º - Ao Servidor Municipal será concedida licença-paternidade pelo período de 10 (dez) dias consecutivos, contados da data de nascimento do filho, mediante a apresentação da respectiva certidão de nascimento.
Art. 3º - Durante a prorrogação da licença-maternidade e paternidade de que trata esta Lei, os servidores não poderão exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, os servidores públicos perderão o direito à prorrogação da licença bem como da respectiva remuneração, além de instauração de procedimento para apuração de sua responsabilidade funcional.