Departamento de Administração · 28 de julho de 2023
LEI Nº 034/2023 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 034/2023 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 034/2023
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2023, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de 60.000,00 (sessenta mil reais), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:
Órgão
03.000
-
Procuradoria Geral do Município
Unidade Orçamentária
03.001
-
Assessoria Jurídica
02.092.0001.1044
-
Manutenção da Assessoria Jurídica
Fonte
3000
-
Aquisição e desapropriação de terrenos – área de 439 m2 matricula 5073, lote 10 – CRI - Cerro Azul.
4.4.73.70.61.03
-
Terrenos
R$
60.000,00
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO
R$
60.000,00
Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do Crédito adicional especial de que trata o artigo. 1ª, os recursos conforme especificados abaixo: conforme disposto no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme a seguir:
I – Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto na forma do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro no valor R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme disposto no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme a seguir:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DA FONTE: 1001
Artigo 3º - Ficam incluídas as metas físicas financeiras e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei Diretrizes Orçamentaria para 2023 e Plano Plurianual 2022-2025.