Departamento de Administração · 12 de janeiro de 2024
LEI Nº 001/2024 SUMULA: AUTORIZA O PAGAMENTO DE AUXÍLIOS MORADIA E ALIMENTAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 001/2024 SUMULA: AUTORIZA O PAGAMENTO DE AUXÍLIOS MORADIA E ALIMENTAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.
LEI Nº 001/2024
Sumula: Autoriza o pagamento de auxílios moradia e alimentação aos profissionais do Programa Mais Médicos para o Brasil.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar aos profissionais médicos, vinculados ao Programa Mais Médicos para o Brasil, designados para prestar serviços em nosso Município:
I- auxílio moradia no importe de R$ 1.000,00 (Um mil reais) mensais;
II- auxílio alimentação no importe de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os valores, constantes dos incisos I e II, do art. 1º, sempre que houver alteração dos valores pela Gestão do Programa Mais Médicos para o Brasil, por meio de Decreto.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, do Departamento de Saúde conforme abaixo.
3.1.96.16.76.00
AUXÍLIO-MORADIA
Registrar o valor de despesas relativas a auxílio moradia
3.3.96.46.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Despesas com auxílio alimentação pagas diretamente aos Servidores Públicos ou empregados da Administração Pública direta e indireta
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01/01/2024.
Gabinete do Prefeito do Município de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, em onze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro (11/01/2024).
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito