Departamento de Administração · 21 de novembro de 2025
LEI 034/2025 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 034/2025 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
034/2025
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2025, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 957.000,00 (novecentos e cinquenta e sete mil reais), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:
Órgão
12.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade Orçamentária
12.001
-
Departamento de Assistência a Agricultura
20.606.0017.2.109
-
Apoio a Agricultura
Fonte
1001
-
Recursos ordinários (livres)
4.4.90.52.00.00
-
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$
2.000,00
Fonte
1217
-
Aquisição de Máquinas e Equipamentos – Convênio nº 981450/2025
4.4.90.52.00.00
-
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$
955.000,00
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO
R$
957.000,00
Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo. 1º, os recursos conforme especificados abaixo: orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:
I – Parte de recursos próprios por redução de dotação orçamentaria na fonte de recursos livre.