Departamento de Administração · 15 de setembro de 2016
LEI Nº 020/2017 - CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL VOLTADA Á PESSOA IDOSA, O RESPECTIVO CONSELHO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 020/2017 - CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL VOLTADA Á PESSOA IDOSA, O RESPECTIVO CONSELHO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 020/2016
SÚMULA: "Cria a Política Municipal voltada á Pessoa Idosa, o respectivo Conselho Municipal e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º - A Política Municipal do Idoso tem por objetivo gerar condições para a proteção e a promoção da autonomia, da integração e da participação efetiva do idoso na sociedade.
Art. 2º - Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa com mais de 60 (sessenta) anos de idade.
Art. 3º - A participação de entidade beneficente e de assistência social na execução de programa ou projeto destinado ao idoso dar-se-á com a observância do disposto nesta lei, bem como nas demais legislações pertinentes.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 4º - São princípios da Política Municipal do Idoso:
I – cooperação da sociedade, da família e do Município na promoção da autonomia, integração e participação do idoso na sociedade;
II – direito à vida, à cidadania, à dignidade e ao bem-estar social;
III – proteção contra discriminação de qualquer natureza;
IV – prevenção e educação para um envelhecimento saudável;
V – universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o idoso atendido pelas políticas sociais;
VI – igualdade no acesso ao atendimento.
Art. 5º - São diretrizes da Política Municipal do Idoso:
I – descentralização político-administrativa dos programas, projetos, serviços e benefícios de atenção ao idoso;
II – participação da sociedade por meio de suas organizações representativas;
III – planejamento de ações a curto, médio e longo prazo com alcance de resultados e garantia de continuidade.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO
Art. 6º - Compete ao órgão municipal responsável pela assistência social coordenar a Política Municipal do Idoso e, especialmente:
I – executar e avaliar a Política Municipal do Idoso;
II – promover as articulações entre órgãos municipais e entidades que tenham o mesmo objetivo;
III – elaborar proposta orçamentária no âmbito da promoção e da assistência sociais e submetê-la ao Conselho Municipal do Idoso.
CAPÍTULO IV
DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS GERAIS
Art. 7º - Na implementação da Política Municipal do Idoso, são competências dos órgãos e entidades públicas:
I - na área da Promoção e de Assistência Social:
a) prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, com a participação da família, da sociedade e de entidades governamentais e não-governamentais;
b) estimular a criação de alternativas para atendimento ao idoso, como centros de convívio e de saúde especializados, formados por equipes multidisciplinares;
c) promover a capacitação de recursos humanos para atendimento ao idoso;
d) oferecer benefícios eventuais ou continuados que cubram vulnerabilidade;
II - na área de Saúde:
a) garantir a universalidade do acesso do idoso aos serviços de saúde do Município, buscando atendimento integral que contemple ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, visando à manutenção da sua autonomia;
b) capacitar e atualizar os profissionais de saúde na forma de sensibilização, educação continuada e treinamento, visando atenção integral ao idoso;
c) garantir, na Política de Assistência Farmacêutica do Município, os medicamentos que atendam às necessidades do idoso;
d) estabelecer e aplicar normas mínimas de funcionamento para os serviços geriátricos da rede hospitalar municipal, de instituições geriátricas e similares;
e) desenvolver formas de coordenação com a Secretaria de Estado da Saúde para treinamento de equipes multiprofissionais;
III - na área de Educação:
a) possibilitar a criação de cursos abertos para alfabetização do idoso, bem como para propiciar a ele acesso continuado ao saber;
b) inserir, nos currículos do ensino fundamental, conteúdos que tratem do processo de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimentos sobre o assunto;
c) desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, sobre o processo de envelhecimento;
IV - na área de Administração e de Recursos Humanos:
a) criar mecanismos que impeçam a discriminação do idoso no mercado de trabalho do setor público;
b) facilitar o acesso do idoso aos benefícios sociais oferecidos pelo poder público municipal;
c) desenvolver programas visando ao reaproveitamento de servidores inativos, de modo que possam trazer para o Município sua experiência profissional, auxiliando no preparo e na formação de novas gerações de servidores;
V - na área de Indústria e Comércio:
a) desenvolver programas que assegurem condições gerais de sobrevivência e elevação do padrão de qualidade de vida do idoso, por meio de ações de geração de renda;
b) promover discussões acerca da reinserção do idoso no mercado de trabalho;
VI - na área de Habitação e Urbanismo:
a) incluir, nos programas de assistência, alternativas de adaptação e de melhoria das condições de moradia do idoso, levando em consideração seu estado físico e visando garantir-lhe independência de locomoção;
b) estabelecer critérios que garantam o acesso do idoso à habitação popular;
c) diminuir barreiras arquitetônicas e urbanas;
VII - na área Jurídica, fornecer orientação ao idoso, na defesa de seus direitos e na formação de organizações representativas de seus interesses;
VIII - na área de Direitos Humanos e de Segurança Social:
a) disponibilizar canais de denúncia com relação a maus tratos e a violação dos direitos e garantias fundamentais do idoso;
b) propor aos órgãos competentes medidas que visem melhorar as condições de segurança do idoso;
c) promover estudos relativos à segurança do idoso no Município;
IX - na área de Cultura, Esporte e Lazer:
a) garantir ao idoso participação no processo de produção e elaboração dos bens culturais;
b) facilitar ao idoso o acesso a locais e a eventos culturais, no âmbito municipal;
c) incentivar, no âmbito dos movimentos de idosos, o desenvolvimento de atividades culturais;
d) valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do idoso aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural;
e) incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade.
§ 1º Quaisquer ações governamentais relativas ao idoso deverão ser promovidas de forma descentralizada e integrada com a participação de toda a sociedade.
CAPÍTULO V
DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS ESPECÍFICAS
SEÇÃO I
CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO DO IDOSO
Art. 8º- O Conselho Municipal da Pessoa Idosa é um órgão colegiado, paritário, de caráter permanente, deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo, competindo-lhe:
I - Assegurar a cidadania da pessoa idosa, criando condições para a garantia de seus direitos e de sua autonomia, com acompanhamento, avaliação e controle da política e das diretrizes municipais da política nacional da pessoa idosa.
II- Propor políticas, programas, projetos e ações, contribuindo para a integração e participação efetiva da pessoa idosa na família e na sociedade, e ainda acompanhar as ações e implementações de políticas públicas pelo Governo Municipal.
Parágrafo Único: A representação será de três membros da área governamental acompanhados de seus respectivos suplentes e três membros da área não governamental acompanhados de seus respectivos suplentes. O mandado será de três anos eleitos na Conferência Municipal.
CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS
Art. 9º- O órgão municipal competente não medirá esforços para realizar, a cada dois anos, a Conferência Municipal do Idoso, com o objetivo de discutir e propor soluções para os problemas que afetam o idoso.
SEÇÃO II
PROGRAMAS DE INCENTIVO À ATIVIDADE PRODUTIVA E DE GERAÇÃO DE RENDA
Art. 10º - Os órgãos públicos municipais com atuação nas áreas de assistência social e nos setores de indústria e de comércio envidarão esforços para estabelecer, em articulação com as administrações regionais, programas de incentivo à atividade produtiva e de geração de renda para idosos economicamente carentes.
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11º – As situações que por ventura não forem contempladas nesta Lei, serão firmadas em Decreto.
Art. 12º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezesseis. (12/09/2016)
JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS
Prefeito Municipal