Departamento de Administração · 23 de novembro de 2020
LEI Nº 19/2020 - AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 19/2020 - AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
LEI Nº 19/2020
SÚMULA: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 310.000,00 (trezentos e dez mil reais).
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais).
Suplementação
18.000.00.000.0000.0.000.
CONSELHO ADM. DO REGIME PREVIDENCIÁRIO
18.001.00.000.0000.0.000.
CONSELHO ADM. DO REGIME PREVIDENCIÁRIO
18.001.09.272.0029.2.201.
Manutenção do Regime de Previdência Social
1 - 3.1.90.01.00.00
1040
APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES
252.000,00
2 - 3.1.90.03.00.00
1040
PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR
58.000,00
Total Suplementação:
310.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
18.000.00.000.0000.0.000.
CONSELHO ADM. DO REGIME PREVIDENCIÁRIO
18.001.00.000.0000.0.000.
CONSELHO ADM. DO REGIME PREVIDENCIÁRIO
18.001.09.272.0029.2.201.
Manutenção do Regime de Previdência Social
15 - 9.9.99.99.00.00
1040
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
310.000,00
Total Redução:
310.000,00
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito em 20 de novembro de 2020.
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal