Departamento de Administração · 9 de novembro de 2026
DECRETO Nº 329/2026 APROVA O MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 329/2026 APROVA O MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
DECRETO Nº 329/2026
Aprova o Manual de Orientação para Elaboração, Execução, Monitoramento e Avaliação do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 165 a 169 da Constituição Federal, na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), que disciplinam a elaboração das leis orçamentárias;
CONSIDERANDO os prazos e as normas orçamentárias fixados na Lei Orgânica do Município de Doutor Ulysses, em especial no seu art. 179;
CONSIDERANDO as orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná sobre a gestão do Plano Plurianual, em especial a Nota Técnica nº 37/2025;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar a metodologia, os fluxos, os prazos e as responsabilidades para a elaboração, a execução, o monitoramento e a avaliação do PPA, da LDO e da LOA;
DECRETA
Art. 1º Fica aprovado o Manual de Orientação para Elaboração, Execução, Monitoramento e Avaliação do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, 1ª edição, que estabelece a metodologia, os fluxos, os prazos, as competências e os formulários para a elaboração das peças orçamentárias do Município.
Art. 2º Os projetos do PPA, da LDO e da LOA obedecerão às disposições contidas na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na Lei Orgânica do Município e nas normas da Secretaria do Tesouro Nacional e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º As informações necessárias à elaboração das peças orçamentárias serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Finanças, por meio do Setor de Contabilidade.
Art. 4º É parte integrante do presente Decreto:
Anexo Único – Manual de Orientação para Elaboração, Execução, Monitoramento e Avaliação do PPA, da LDO e da LOA.
Parágrafo único. O Anexo Único encontra-se disponibilizado no Portal da Transparência e no site oficial do Município, na área de Planejamento, junto ao PPA, à LDO e à LOA, atualmente no endereço:
https://doutorulysses.eloweb.net/portaltransparencia/1/orcamento