Departamento de Administração · 21 de setembro de 2018
LEI Nº 010/2018 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 84.200,00 (OITENTA E QUATRO MIL DUZENTOS REAIS).
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 010/2018 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 84.200,00 (OITENTA E QUATRO MIL DUZENTOS REAIS).
LEI Nº 010/2018
SÚMULA: Autoriza crédito especial na importância de até 84.200,00 (oitenta e quatro mil duzentos reais).
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 84.200,00 (oitenta e quatro mil duzentos reais).
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE APOIO AS ESCOLAS MUNICIPAIS
09.001.12.361.0004.2.018. Manutenção do Ensino Fundamental
526 – 3.3.90.93.00.00 31124 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.400,00
524 – 3.3.90.93.00.00 31137 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 18.600,00
527 - 3.3.90.93.00.00 31155 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 33.100,00
525 - 3.3.90.93.00.00 31156 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 31.100,00
Total Suplementação: 84.200,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito (20.09.2018).
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal