Departamento de Administração · 28 de março de 2022
LEI Nº 015/2022 SÚMULA: CRIA DEPARTAMENTO PARA COMPOR A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 015/2022 SÚMULA: CRIA DEPARTAMENTO PARA COMPOR A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES.
LEI Nº 015/2022
SÚMULA: Cria departamento para compor a estrutura organizacional do município de Doutor Ulysses.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º – Fica criado o Departamento de Apoio ao tratamento de Saúde Especializado e Emergencial, que passará a integrar a estrutura administrativa do Município de Doutor Ulysses;
Art. 2° - O departamento ora criado está subordinado a Secretaria Municipal de Saúde;
Art. 3° - As divisões denominadas Chefe da divisão de Apoio Logístico e Chefe da Divisão de Agendamento de Consultas, criados através da Lei Municipal 041/2013, passam a subordinar-se ao departamento criado através da presente lei;.
Art. 4° - Fica criado o cargo de Diretor do Departamento de Apoio ao Tratamento de Saúde Especializado e Emergencial, cuja carga horária, remuneração e atribuições são as constantes no anexo da presente lei;
Art. 5° - As despesas decorrentes do presente projeto de lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias;
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, em 23 de Março de 2022.
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO – ESPECIFICAÇÕES DO CARGO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO TRATAMENTO DE SAÚDE ESPECIALIZADO E EMERGENCIAL
DENOMINAÇÃO DO CARGO
CARGA HORÁRIA
SIMBOLOGIA
REMUNERAÇÃO
DIRETOR DO DEARTAMENTO DE APOIO AO TRATAMENTO DE SAÚDE ESPECIALIZADO E EMERGENCIAL
40 HORAS SEMANAIS
CC2
R$ 2.277,19
Atribuições do cargo: São atribuições do Diretor do Departamento de Apoio ao Tratamento de Saúde Especializado e Emergencial, todas as atividades inerentes à prestação de serviços municipais ao paciente que necessite de consultas especializadas ou emergenciais, seja dentro do território municipal ou em outras cidades, para tanto, deverá coordenar e atuar nos trabalhos de agendamento de consultas especializadas, exames médicos, podendo auxiliar no agendamento de internamentos para cirurgias. Deve coordenar os trabalhos junto a equipe de logística, que compreende todos os servidores que trabalham com o transporte de pacientes, planejamento de rotas de viagens, organizando escalas e agendas de viagens, agendas de manutenções, controle de abastecimento, atendimento aos servidores ocupantes dos cargos de motoristas. Outras atividades que demandem atuação do Departamento no que diz respeito a melhoria da prestação dos serviços municipais ao paciente que necessite destes atendimentos.