Departamento de Administração · 21 de dezembro de 2015
LEI Nº 023 - CONSTRUÇÃO MODULO SANITÁRIO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 023 - CONSTRUÇÃO MODULO SANITÁRIO
CNPJ – 95.422.911/0001-13
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 023/2015
SÚMULA: Dispõe sobre Alteração da Lei nº 21/2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei nº 35/2013 – Plano Plurianual – PPA e Abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º – Fica o Executivo do Município de Doutor Ulysses autorizado a adicionar ao Planoplurianual do Município o que segue:
PRIORIDADES E METAS PARA 2015 A 2017
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
FUNÇÃO – ADMINISTRAÇÃO
DAS METAS E PRIORIDADES
POR FUNÇÃO
FUNÇÃO
10 - SAÚDE
DIAGNÓSTICO
CONSTRUÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS
PROGR.
AÇÕES
PRODUTO
UNID. MED.
META
FONTE REC.
EXERCÍCIO
0006
1026 Construção de Módulos Sanitários
Construção
Sanitários
1
Recurso Federal 31738
2015
Art. 2º - Fica o Poder Executivo do Município de Ulysses autorizado a adicionar na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Corrente exercício o que segue:
Órgão/ Funções
Objetivos e Metas
07 – Secretaria Municipal de Saúde
10 – Saúde
Construção de Módulos Sanitários
Art. 3º - Em consequência da alteração contida no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2015, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), como segue:
07
Secretaria Municipal de Educação
07.001
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.301.0006.1.026
Construção de Módulos Sanitários – Funasa
4.4.90.51.00.00
31738
Obras e Instalações
R$ 250.000,00
TOTAL GERAL
R$ 250.000,00
Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito de que se trata o artigo anterior, Excesso de Arrecadação do Recurso Vinculado de acordo com o artigo 43º, II da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964 como segue:
Excesso de Arrecadação
2.4.2.1.99.08.00.00 31738
Construção de Módulos Sanitários – Funasa
R$ 250.000,00
TOTAL GERAL
R$ 250.000,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná Gabinete do Prefeito, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze (18/12/2015).
JOSIEL DO CARMOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal