Departamento de Administração · 19 de março de 2026
LEI Nº 005/2026 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 005/2026 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 005/2026
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2026, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 324.000,00 (trezentos e vinte e quatro mil reais), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:
Órgão
12.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade Orçamentária
12.001
-
Departamento de Assistência a Agricultura
20.606.0017.2.113
-
Implantação de Estufas Agrícolas
Fonte
1001
-
Recursos ordinários (livres)
4.4.90.52.00.00
-
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$
24.000,00
Fonte
11005
-
Aquisição e Instalação de (08) Estufas Agrícolas
4.4.90.52.00.00
-
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$
300.000,00
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO
R$
324.000,00
Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo. 1º, os recursos conforme especificados abaixo: orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64: