Departamento de Administração · 4 de julho de 2023
LEI 031/2023 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AO CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 031/2023 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AO CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES.
LEI Nº 031/2023
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder ao credenciamento de empresas para a prestação de serviços nos próprios do Município de Doutor Ulysses.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1ºFica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder ao credenciamento de empresas para a prestação de serviços de carpinteiro, eletricista, pedreiro, e operador de motosserras nos imóveis, passeios públicos, praças e demais espaços de responsabilidade do Município, por meio de Edital de Chamamento Público.
Art. 2ºOs valores, prazo e as condições para a prestação dos serviços de que trata esta Lei serão regulamentados em edital próprio.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data da publicação
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito em 03 de julho de 2023.
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal