Departamento de Administração · 26 de novembro de 2019
LEI Nº 017/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO COMO ENTE ASSOCIADO E INTEGRANTE DA ASSOMEC.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 017/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO COMO ENTE ASSOCIADO E INTEGRANTE DA ASSOMEC.
LEI Nº 017/2019
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a promover a inclusão do Município como ente associado e integrante da ASSOMEC – Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Curitiba, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a inclusão do Município de Doutor Ulysses como ente associado e integrante da ASSOMEC – Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Curitiba.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a ASSOMEC – Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Curitiba, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com CNPJ sob nº 75.768.291/0001-61, entidade oficial de representação dos Municípios da Região Metropolitana de Curitiba, conforme Lei Estadual nº 19.216, de 1º de novembro de 2017.
§ 1º - A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Doutor Ulysses nas esferas administrativas do Estado do Paraná e da União, junto ao Governo Federal e aos diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos públicos de todas as esferas, na defesa e promoção dos direitos de seus associados, bem como, no aprimoramento da Gestão Pública Municipal.
§ 2º - A contribuição a que se refere este artigo está prevista no Estatuto Social da entidade, aprovado em Assembleia Geral na forma estatutária vigente.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei serão fixadas anualmente na Lei Orçamentária Anual e correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, e se necessário, devidamente suplementadas.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito, aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove (25.11.2019).
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal