Departamento de Administração · 28 de maio de 2018
LEI Nº 04/2018 SÚMULA: DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITO DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 04/2018 SÚMULA: DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITO DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE.
LEI Nº 04/2018
SÚMULA: Define as atividades insalubres e perigosas para efeito de percepção do adicional correspondente.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1o – A presente lei, bem como, as definições de Insalubridade e Periculosidade atribuídas a cada cargo estão embasadas em Laudo Técnico elaborado por profissional com habilitação específica para tal atividade e em Normas Regulamentadoras que regem a matéria e que são emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
Art. 2o - Para os efeitos da presente lei, faz jus a adicional de Insalubridade ou periculosidade o servidor que desempenha as suas atividades em condições insalubres e/ou periculosa, em contato permanente com agentes agressivos passiveis de levarem a adquirir doença ou a risco de acidente que possam acarretar em danos a saúde;
Art. 3o - As concessões de Adicional de Insalubridade deverão ser efetuadas em conformidade com a tabela constante no anexo I, parte integrante da presente lei, a qual irá definir qual o percentual de insalubridade ou periculosidade a ser empregado para cada cargo, com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, estando vedada a concessão de qualquer dos adicionais em desconformidade com a presente lei;
Art. 4o – Qualquer alteração nas condições de trabalho do servidor deverá ser informada pela Secretaria de sua lotação, afim de que a situação possa ser objeto de reavaliação e garantido ao servidor o pagamento do respectivo adicional, vez que este se exponha em atividade insalubre ou periculosa, em conformidade com a legislação que rege a matéria;
Art. 5o - Cessará o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade, quando:
I – a insalubridade ou periculosidade for eliminada, ou neutralizada pela utilização de equipamento de proteção individual ou adoção de medidas que conservem o ambiente dentro de limites toleráveis e seguros;
II – o servidor deixar de trabalhar em atividades insalubres ou perigosas;
III – o servidor negar-se a usar o equipamento de proteção individual.
§ 1o A eliminação ou neutralização da insalubridade ou periculosidade do inciso I deste artigo, será baseada em laudo técnico de perito;
§ 2o A perda do adicional, nos termos do inciso III deste artigo, não impede a aplicação da pena disciplinar cabível, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores do Município;
IV – Temporariamente, pelos seguintes motivos:
§ 1o Férias;
§ 2o Licença Especial;
§ 3o Licença para tratar de doença em pessoa da família;
§ 4o Licença para o exercício de cargo em comissão, desde que faça a opção pelo vencimento do cargo em nomeação;
§ 5o Licença para o desempenho de mandato eletivo;
Art. 7o - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, uma vez que já estão implementados os pagamentos de adicional de insalubridade e periculosidade aos servidores municipais, estando sendo proporcionada através da presente lei a regulamentação destas concessões;
Art. 8o - O contato esporádico ou ocasional com atividade e local insalubre ou periculoso, não ensejará o pagamento de nenhum dos adicionais de que tratam a presente lei;
Art. 9o – Ao servidor ocupante de cargo cuja atividade se enquadre como insalubre e periculosa, deverá fazer a opção por um dos adicionais, não sendo estes acumuláveis, conforme art. 77 da Lei 33/1993, Regime jurídico dos Servidores Municipais;
§ 1 o – Após a sanção da presente lei, deverá os servidores ocupantes dos cargos constantes no anexo I, dirigir-se ao Departamento de Recursos Humanos para que assine termo de opção pelo qual adicional deseja receber;
Art. 10o – Sobre o Adicional de Insalubridade e Adicional de Periculosidade deverá incidir contribuição previdenciária, devendo tais verbas salariais serem computadas para efeito de cálculo de valor de aposentadoria e outros afastamento previdenciários;
§ 1 o – A servidora gestante e lactante ocupante de cargo enquadrado como insalubre de grau máximo, deverá efetuar apenas as atividades de seu cargo que não sejam enquadradas como insalubre de grau máximo, devendo neste caso ser indicado perito médico do município para que apresente quais atividades dentre as atribuições de seu cargo que poderão ser desempenhadas;
§ 2 o – Quando não for possível o remanejamento da servidora enquadrada em atividade insalubre de grau máximo, poderá ser mantido o local de trabalho da servidora integralmente, desde que apresente autorização médica, assinado e com registro do CRM de médico de sua confiança;
§ 3 o – A servidora gestante e lactante ocupante de cargo enquadrado como insalubre de grau médio ou mínimo, poderá desempenhar as suas atividades em locais insalubres, desde que apresente autorização médica, assinado e com registro do CRM de médico de sua confiança;
Art. 11o – Ficam revogadas todas as disposições em contrário;
Art. 12o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito (25.05.2018).
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I – RELAÇÃO DE INSALUBRIDADE POR CARGOS
CARGO
ENQUADRAMENTO INSALUBRIDADE
Dentista
Insalubre de grau máximo, com adicional de insalubridade a razão de 40% - Periculosa, com adicional de periculosidade a razão de 30%.
Enfermeiro
Insalubre de grau médio, com adicional de insalubridade a razão de 20%.
Médico
Insalubre de grau médio, com adicional de insalubridade a razão de 20%.
Veterinário
Insalubre de grau médio, com adicional de insalubridade a razão de 20%.
Auxiliar de Enfermagem
Insalubre de grau médio, com adicional de insalubridade a razão de 20%.
Técnico de Enfermagem
Insalubre de grau médio, com adicional de insalubridade a razão de 20%.
Técnico em Radiologia
Insalubre de grau máximo, com adicional de insalubridade a razão de 40% - Periculosa, com adicional de periculosidade a razão de 30%.
Auxiliar de Saúde Bucal
Insalubre de grau médio, com adicional de insalubridade a razão de 20%.
Eletricista
Periculosa, com adicional de periculosidade a razão de 30%.
Trabalhador Braçal
Atividade considerada como salubre, exceto quanto este trabalhador for designado a coleta do lixo hospitalar, atividade enquadrada como Insalubre de grau máximo, deverá receber adicional de insalubridade a razão de 40%.
Zelador
Atividade considerada como salubre, exceto quando lotado na Secretaria Municipal de Saúde e for designado a coleta do lixo hospitalar, atividade enquadrada como Insalubre de grau máximo, deverá receber adicional de insalubridade a razão de 40%.
Motorista
Atividade considerada como salubre, exceto quando lotado na Secretaria Municipal de Saúde e for designado para transporte de pacientes hospitalizados com ambulância, atividade considerada como insalubre de grau médio, deverá receber adicional de insalubridade a razão de 20%.