Departamento de Administração · 18 de março de 2021
LEI N° 001/2021 ALTERA A DENOMINAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO, ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, O QUAL FOI CRIADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N° 041/2013.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 001/2021 ALTERA A DENOMINAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO, ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, O QUAL FOI CRIADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N° 041/2013.
LEI N° 001/2021
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º – Altera a denominação do Gabinete do Prefeito, órgão de assessoramento, integrante da Estrutura Administrativa do Município de Doutor Ulysses, o qual foi criado através da Lei Municipal n° 041/2013, passando a ser denominado Secretaria Municipal de Governo;
Art. 2° - Com a alteração implementada no art. 1° da presente lei, altera a nomenclatura do cargo de Chefe de Gabinete, constante no anexo I da Lei Municipal n° 041/2013, passando a ser denominado Secretário Municipal de Governo;
Art. 3° - Ficam mantidos os cargos de assessor de gabinete que passam a compor a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Governo;
Art. 4° - Será de competência da Secretaria Municipal de Governo, a assistência direta ao Prefeito Municipal na sua representação junto as autoridades; a coordenação do sua agenda oficial; o cerimonial; a preparação dos despachos do prefeito com as entidades representadas; nos órgãos de consulta, orientação e deliberação; a coordenação das medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres e informações do Poder Executivo Municipal e demais órgãos do governo e a sociedade civil; recepção, estudo e triagem no expediente encaminhado ao Prefeito transmissão e controle das ordens dele emanadas, coordenação das ações das administrações regionais, as quais farão a articulação entre as áreas afins e a comunidade, no que lhe é pertinente; a coordenação das relações do executivo com o legislativo, a coordenação da elaboração dos projetos de lei, decretos, portarias e demais atos oficiais do Prefeito Municipal; Coordenar a preparação das mensagens emitidas pelo prefeito municipal aos órgãos de diversas áreas; Acompanhar a tramitação das matérias de interesse do município no Poder Legislativo Municipal; Demais atividades correlatas ao apoio ao Prefeito Municipal em sua atuação.
Art. 5° - O ocupante do cargo de Secretário Municipal de Governo é o responsável pelo desenvolvimento das atividades descritas no art. 4° da presente lei, podendo delegar atividades aos servidores lotados em sua secretaria afim de se atender as suas responsabilidades no exercício do cargo;
Art. 6° - Os ocupantes dos cargos de Assessor de Gabinete têm a atribuição de dar suporte ao Secretário Municipal de Governo e ao Prefeito Municipal no desenvolvimento das suas atividades, podendo ainda redigir documentos formais, prestar informações, controlar a emissão de atos oficiais, assessora na organização da agenda do prefeito, atender a população no sentido triar as solicitações a Secretaria Municipal de Governo, desenvolver atividades correlatadas no sentido de assessorar a Secretaria Municipal de Governo no desenvolvimento das suas atividades;