Departamento de Administração · 30 de agosto de 2024
LEI 028/2024 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 028/2024 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI Nº028/2024
SÚMULA:Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2024, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOUpor proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 55.233,64 (Cinquenta e cinco mil, duzentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:
Órgão
16.000
-
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade Orçamentária
16.001
-
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
13.392.0019.2095
-
Manutenção da Secretária Municipal de Cultura e Turismo
Fonte
181
-
Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal nº 14.017/2020
3.3.90.39.00.00
-
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
R$
55.233,64
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO
R$
55.233,64
Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo. 1º, os recursos conforme especificados abaixo: orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:
I - Excesso de arrecadação na seguinte receita:1.7.1.9.99.01.01.00.00.00.00.
Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro (29/08/2024)
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal